O que faz a Câmara Municipal?

Em princípio, a Câmara é o desaguadouro das demandas tanto do Executivo , quanto dos grupos de pressão e da população (assim como as Assembleias Estaduais e o Congresso Nacional). Ela deve ser sobretudo um local de informações, debates e construção de consensos.

Para contribuir na qualificação destas informações e debates, a Câmara Municipal de Ubá possui, desde 2015, sua Escola do Legislativo, que tem a finalidade precípua de formar, treinar e capacitar vereadores e servidores que atuam na Casa Legislativa, realizando sua função difusora da educação política.

A Câmara Municipal de Ubá deve, em consonância com o prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município: legislar sobre assuntos locais, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade, que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que planeja onde e como aplicar o orçamento, e nomear vias e logradouros públicos.

A Câmara também atua sobre a dívida pública municipal; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do município; regime jurídico dos agentes públicos municipais, entre outras matérias. Todas as funções da Câmara Municipal estão elencadas nos artigos 55 e 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, ou seja, que não necessitam de aprovação do Executivo, tais como: eleger sua Mesa Diretora, alterar ou emendar seu Regimento Interno, legislar sobre cargos e salários de seus servidores e conceder homenagens a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Município.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e a fiscalização financeira e orçamentária. Os vencimentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus Secretários são fixados pela Câmara.

Para exercer a fiscalização, há instrumentos adequados de que a Câmara dispõe, como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. A Câmara pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados ou denúncias, dentro de um prazo certo.

Também é atribuição da Câmara tomar e julgar as contas do Prefeito e de da sua Mesa Diretora. O controle externo é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais .

Apesar do nome – Tribunal - ele não é um órgão do Judiciário, mas do Legislativo estadual. Portanto, os pareceres do Tribunal de Contas não eximem os vereadores de analisar as contas do Executivo e aprová-las ou rejeitá-las , com independência.

Finalmente, a Câmara Municipal também tem a função de exercer o poder organizativo. Uma das formas é a criação de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Ubá.