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Lei de Acesso à Informação

   O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
     A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


Confira a lei na integra
Canais de Comunicação da Câmara
Perguntas Frequentes

       O Estado de Minas Gerais dispõe o acesso à suas informações através do link   http://www.transparencia.mg.gov.br/ de acordo com o decreto estadual n° 45.969/2012

Solicitações

Presencial
Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo:

Endereço: Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá, MG, Brasil, 36500000
Horário: Segunda à Sexta - 07:00 às 18:00 hs.
Telefone: (32) 3539-5000

Formulário impresso de solicitação de Acesso a Informação

Caso tenha alguma dúvida entre em contato.

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Escola do Legislativo


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