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Escola do Legislativo da CMU realiza mais um curso gratuito

Desta vez, o tema será licitação, compra direta e inexigibilidade

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá promove no período de 23 a 27 de julho de 2018, de 7h às 12h, no plenário da Câmara, mais um curso de capacitação para servidores públicos e vereadores. Desta vez, o tema abordado é “Licitação, compra direta e inexigibilidade”. O curso será ministrado pelo palestrante Oscar Moreira, do Instituto RSM Assessoria e Consultoria, da cidade de Nova Lima/MG. Inscreva-se pelo telefone 3539-5013. Vagas limitadas!

O PALESTRANTE

Oscar Moreira é advogado, pós-graduado em Gestão Pública, mestrando em Educação, consultor do Sebrae /MG, da FIEMG,  e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), Instituto Qualidade Minas, Prefeitura de Mariana-MG, Associação do Circuito do Ouro e Agência de Desenvolvimento da Região Norte de Minas Gerais. 

CONTEÚDO PROGRAMADO

• Licitação (Art. 3, XXII CF 1988) x A contratação direta sem licitação;

• Lei 8666/1993;

• Dispensa de Licitação (Art. 24, Inc. I a XXVIII da Lei Federal N° 8666/1993);

• Dispensa em razão do valor e o fracionamento de despesas: período a ser considerado;

• Compra ou locação de imóvel;
• Contratação do remanescente;
• Compra de gêneros perecíveis;
• Principais vícios encontrados no procedimento de contratação por dispensa de Licitação;

• Passo a passo - Procedimentos de Contratação Direta por Inexigibilidade;

• Formalidades necessárias (Art. 26 da Lei Federal N° 8666/1993);

• Abusos no procedimento de contratação por inexigibilidade de licitação;

• Contratação Emergencial;
• Exclusividade do Fornecedor e/ou Prestador de Serviços;
• Princípio da Obrigatoriedade;
• Licitação por inexigibilidade;

• Enquadrar corretamente a situação concreta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na legislação;

• Saber quais os documentos e as justificativas deve ser juntado para a correta instrução do procedimento de dispensa e inexigibilidade nas hipóteses estudadas;

• Conhecer o passo a passo a ser seguido para a correta instrução do procedimento de contratação direta, bem como o checklist de verificação dos procedimentos; e

• Conhecer os entendimentos do TCU e TCE, e as melhores práticas para a formalização segura e eficiente da dispensa e da inexigibilidade, bem como para a gestão desses contratos.

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