Servidores e vereadores concluem curso de Lei Orgânica e Regimento Interno
A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá realizou, no período de 17 a 21 de setembro, mais um curso de capacitação para servidores. Desta vez o tema foi “Lei Orgânica e Regimento Interno”.
O treinamento foi ministrado pelo Dr. Daniel Pires Alexandrino Barreto (do Instituto Político) mestre em Direito Público. Este é o sexto da sequência de cursos recentemente promovidos pela CMU, tendo como objetivo instruir e qualificar servidores públicos e vereadores de Ubá e de cidades vizinhas.
O assessor da Escola do Legislativo, Luiz Alberto Vargas, avaliou o curso de forma positiva. “Foi uma oportunidade valiosa, e no seu transcorrer demonstrou-se prático e proveitoso para o aprimoramento do trabalho dos servidores”, declarou.
Segundo a servidora da Secretaria Municipal de Cultura, Andrea Costa Mendes, o curso foi de extrema relevância para o aprimoramento de ideias e valores referentes a carta magna do nosso município, que é a nossa Lei Orgânica”, concluiu.
O PALESTRANTE
Daniel Pires Alexandrino Barreto é graduado em Direito pela UFMG e mestre em Direito Público pela PUC/MINAS, com pós-graduação em Direitos Difusos e Coletivos pelo IEC/PUC/MINAS. É procurador da Fazenda Nacional e professor da Escola Superior da Procuradoria da Fazenda Nacional. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, lecionando nas disciplinas Introdução ao Estudo do Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Teoria do Estado, Teoria da Constituição e Sociologia Jurídica. Tem como linha de pesquisa a Ordem Constitucional da Cultura e do Meio Ambiente.
Alguns temas abordados:
ü O Município e a Constituição Federal de 1988;
ü Autonomia municipal;
ü Competência legislativa municipal;
ü A Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal e Estadual;
ü Estrutura e funções da Lei Orgânica;
ü Alterações da Lei Orgânica Municipal;
ü O Processo Legislativo Municipal focado na Lei Orgânica;
ü Iniciativa | Papel das comissões no debate da alteração da LOM | Audiência Pública e participação popular | Discussão | Quórum | Turnos de Votação | Aprovação | Deliberação executiva - sanção e veto? | Promulgação e Publicação;
ü Principais Emendas Constitucionais que afetam o âmbito dos municípios;
ü Identificação de comandos a serem atualizados na LOM;
ü O Regimento Interno;
ü Elementos conceituais, técnica legislativa e disposições textuais;
ü As possibilidades do Regimento Interno na: Regulação da composição institucional da Câmara Municipal; na composição da mesa Diretora | Comissões e sua composição | Recesso | Plenário | Bancadas; Lideranças; Regulação da atividade legislativa da Câmara Municipal; Quóruns | Sessões ordinárias, solenes e extraordinárias | Processo Legislativo | Caráter de urgência | Votações simbólicas, nominais e secretas;
ü Decoro parlamentar | Temas gerais das atribuições do Vereador;
ü O processo de alteração do Regimento Interno; e
ü O Regimento Interno no parlamentarismo moderno.