{"provider_url": "https://www.uba.mg.leg.br", "title": "CP", "html": "<p><img src=\"https://www.uba.mg.leg.br/atividades-parlamentares/comissoes/imagens/bannercomissaoprocessante.png\" alt=\"bannerComissaoProcessante.png\" title=\"bannerComissaoProcessante.png\" class=\"image-inline\" width=\"100%\" /></p>\r\n<p>Comiss\u00f5es Processantes destinam-se a instrumentalizar:</p>\r\n<p>I - procedimento instaurado em face de den\u00fancia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente;</p>\r\n<p>II - procedimento instaurado em face de den\u00fancia contra Vereador, por infra\u00e7\u00f5es previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;</p>\r\n<p>III - procedimento instaurado em face de representa\u00e7\u00e3o contra membros da Mesa da C\u00e2mara, nas situa\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento, cominadas com a destitui\u00e7\u00e3o do cargo, observados os procedimentos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o e por este Regimento.</p>\r\n<h3><a title=\"\" href=\"https://www.uba.mg.leg.br/atividades-parlamentares/comissoes/comissoes\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Voltar</a></h3>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uba.mg.leg.br/author/informatica", "provider_name": " ", "type": "rich"}