{"provider_url": "https://www.uba.mg.leg.br", "title": "Emendas Impositivas", "html": "<p><img src=\"https://www.uba.mg.leg.br/atividades-parlamentares/emendas/bannersemendas.png\" alt=\"bannersEmendas.png\" class=\"image-inline\" title=\"bannersEmendas.png\" /></p>\r\n<p>As emendas parlamentares impositivas s\u00e3o instrumentos que permitem aos vereadores participar diretamente da defini\u00e7\u00e3o de parte do or\u00e7amento municipal, indicando recursos para \u00e1reas e a\u00e7\u00f5es que consideram priorit\u00e1rias para a popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que, todos os anos, durante a an\u00e1lise do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), os vereadores podem apresentar emendas destinando recursos para projetos, obras, servi\u00e7os ou institui\u00e7\u00f5es. Essas emendas s\u00e3o chamadas de \u201cimpositivas\u201d porque, uma vez aprovadas, o Poder Executivo \u00e9 obrigado a execut\u00e1-las, respeitando os crit\u00e9rios legais.</p>\r\n<p>De acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ub\u00e1, o valor total destinado \u00e0s emendas individuais corresponde a at\u00e9 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no or\u00e7amento. Desse total, metade deve ser obrigatoriamente aplicada em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, refor\u00e7ando o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nessa \u00e1rea essencial.</p>\r\n<p><b>Como funciona o processo</b></p>\r\n<p>O funcionamento das emendas impositivas segue algumas etapas importantes:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento: o Poder Executivo encaminha \u00e0 C\u00e2mara o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, com a previs\u00e3o de receitas e despesas para o ano seguinte.</li>\r\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o das emendas: os vereadores analisam o projeto e podem propor emendas individuais, indicando onde parte dos recursos p\u00fablicos dever\u00e1 ser aplicada.</li>\r\n<li>An\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o: as emendas s\u00e3o discutidas junto ao or\u00e7amento e, se aprovadas, passam a integrar a lei or\u00e7ament\u00e1ria.</li>\r\n<li>Execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria: ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o Executivo deve executar as emendas, garantindo que os recursos sejam efetivamente aplicados conforme indicado.</li>\r\n</ul>\r\n<p><b>Quando a execu\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ocorrer</b></p>\r\n<p>Embora as emendas sejam, em regra, de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es. Quando h\u00e1 impedimentos de ordem t\u00e9cnica, por exemplo, inviabilidade do projeto, aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ou quest\u00f5es operacionais, a execu\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser poss\u00edvel naquele formato original.</p>\r\n<p>Nesses casos, existe um procedimento definido para garantir transpar\u00eancia e solu\u00e7\u00e3o adequada:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Em at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, o Poder Executivo deve informar \u00e0 C\u00e2mara quais s\u00e3o os impedimentos e apresentar as justificativas.</li>\r\n<li>A C\u00e2mara Municipal, ent\u00e3o, tem at\u00e9 30 dias para analisar a situa\u00e7\u00e3o e indicar o remanejamento dos recursos ou sugerir ajustes que viabilizem a execu\u00e7\u00e3o.</li>\r\n<li>Caso o impedimento seja considerado insuper\u00e1vel, o Executivo encaminha um projeto de lei propondo o remanejamento desses recursos.</li>\r\n<li>Se a C\u00e2mara n\u00e3o deliberar sobre esse projeto dentro do prazo legal, o pr\u00f3prio Executivo poder\u00e1 realizar o remanejamento, conforme previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Abaixo, voc\u00ea pode acessar as emendas parlamentares impositivas organizadas por ano:</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uba.mg.leg.br/author/informatica", "provider_name": " ", "type": "rich"}