{"provider_url": "https://www.uba.mg.leg.br", "title": "A C\u00e2mara", "html": "<hr />\r\n<h3 style=\"text-align: center; \">CONHE\u00c7A A C\u00c2MARA</h3>\r\n<hr />\r\n<p style=\"text-align: center; \"><br /><img src=\"https://www.uba.mg.leg.br/institucional-1/camara/bannerfotos.png\" alt=\"Bannerfotos.png\" title=\"Bannerfotos.png\" class=\"image-inline\" width=\"100%\" /></p>\r\n<p><span>A\u00a0</span><strong>C\u00e2mara Municipal</strong><span>\u00a0e a\u00a0</span><strong>Prefeitura\u00a0</strong><span>constituem os\u00a0poderes legislativo e executivo do munic\u00edpio - independentes e harm\u00f4nicos entre si.\u00a0</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A instala\u00e7\u00e3o do Parlamento Ubaense ocorreu em\u00a0<strong>12 de maio de 1854</strong>. Naquela \u00e9poca, o munic\u00edpio ainda n\u00e3o existia oficialmente, havendo apenas a\u00a0<strong>Vila de S\u00e3o Janu\u00e1rio de Ub\u00e1</strong>, anteriormente conhecida como Arraial. A emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de Ub\u00e1 s\u00f3 veio quase tr\u00eas anos depois, em\u00a0<strong>3 de julho de 1857</strong>, quando foi elevada \u00e0 categoria de munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por\u00a0<strong>126 anos</strong>, a C\u00e2mara Municipal funcionou no Pa\u00e7o Municipal, compartilhando espa\u00e7o com o Poder Executivo. A independ\u00eancia f\u00edsica do\u00a0<strong>Poder Legislativo ubaense</strong>\u00a0come\u00e7ou em\u00a0<strong>1983</strong>, quando a Casa Legislativa foi transferida para a\u00a0<strong>Rua S\u00e3o Jos\u00e9</strong>, durante a reforma da Prefeitura. Finalmente, em\u00a0<strong>2008</strong>, o Legislativo conquistou sua\u00a0<strong>sede pr\u00f3pria</strong>, consolidando sua autonomia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Constitui\u00e7\u00e3o determina que os munic\u00edpios devem ser regidos por uma norma espec\u00edfica, que pode ser considerada como uma esp\u00e9cie de constitui\u00e7\u00e3o local: a\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.uba.mg.leg.br/norma/2\" target=\"_blank\" title=\"LOM\">Lei Org\u00e2nica</a></strong>. A nossa lei maior ainda determina que as leis org\u00e2nicas de cada cidade tratem da organiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras das c\u00e2maras municipais.\u00a0</p>\r\n<p align=\"justify\" style=\"text-align: justify; \">Para contribuir na qualifica\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es e debates, a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 possui, desde 2015, sua Escola do Legislativo, que tem a finalidade prec\u00edpua de formar, treinar e capacitar vereadores e servidores que atuam na Casa Legislativa, realizando sua fun\u00e7\u00e3o difusora da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><a title=\"\" href=\"https://www.uba.mg.leg.br/institucional-1/camara/organograma.pdf\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\"><img src=\"https://www.uba.mg.leg.br/institucional-1/camara/iconestruturaorganizacional.png\" alt=\"IconEstruturaOrganizacional.png\" class=\"image-inline\" title=\"IconEstruturaOrganizacional.png\" /></a><span>\u00a0 \u00a0</span><span>\u00a0 \u00a0</span><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.uba.mg.leg.br/mesa-diretora/\" target=\"_blank\" title=\"\"><img src=\"https://www.uba.mg.leg.br/institucional-1/camara/iconmesadiretora.png\" alt=\"IconMesaDiretora.png\" class=\"image-inline\" title=\"IconMesaDiretora.png\" /></a><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0</span><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.uba.mg.leg.br/parlamentar/\" target=\"_blank\" title=\"\"><img src=\"https://www.uba.mg.leg.br/institucional-1/camara/iconvereadores.png\" alt=\"IconVereadores.png\" class=\"image-inline\" title=\"IconVereadores.png\" /></a></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">\u00a0</p>\r\n<hr />\r\n<h3 style=\"text-align: center; \">COMPET\u00caNCIAS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES</h3>\r\n<hr />\r\n<p><br /><img src=\"https://www.uba.mg.leg.br/institucional-1/camara/bannerfotoplenario.png\" alt=\"bannerfotoplenario.png\" class=\"image-left\" title=\"bannerfotoplenario.png\" /></p>\r\n<p><span>C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 deve, em conson\u00e2ncia com o prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio: legislar sobre assuntos locais, decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor da Cidade, que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que planeja onde e como aplicar o or\u00e7amento, e nomear vias e logradouros p\u00fablicos.</span></p>\r\n<p>A C\u00e2mara tamb\u00e9m atua sobre a d\u00edvida p\u00fablica municipal; a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os na cidade; vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos; bens do dom\u00ednio do munic\u00edpio; regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos municipais, entre outras mat\u00e9rias. Todas as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal est\u00e3o elencadas nos artigos 55 e 56 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ub\u00e1.</p>\r\n<p>Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara delibera sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, ou seja, que n\u00e3o necessitam de aprova\u00e7\u00e3o do Executivo, tais como: eleger sua Mesa Diretora, alterar ou emendar seu Regimento Interno, legislar sobre cargos e sal\u00e1rios de seus servidores e conceder homenagens a pessoas que tenham prestado servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Os vencimentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus Secret\u00e1rios s\u00e3o fixados pela C\u00e2mara.</p>\r\n<p>Para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 instrumentos adequados de que a C\u00e2mara disp\u00f5e, como a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas e aprova\u00e7\u00e3o de requerimentos de informa\u00e7\u00f5es. A C\u00e2mara pode criar Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) para investigar fatos determinados ou den\u00fancias, dentro de um prazo certo.</p>\r\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara tomar e julgar as contas do Prefeito e da sua Mesa Diretora. O controle externo \u00e9 realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.</p>\r\n<p>Apesar do nome - Tribunal - ele n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio, mas do Legislativo estadual. Portanto, os pareceres do Tribunal de Contas n\u00e3o eximem os vereadores de analisar as contas do Executivo e aprov\u00e1-las ou rejeit\u00e1-las, com independ\u00eancia.</p>\r\n<p>Finalmente, a C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de exercer o poder organizativo. Uma das formas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de propostas de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ub\u00e1.</p>\r\n<p>Em Ub\u00e1, por for\u00e7a das Constitui\u00e7\u00f5es Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o Parlamento \u00e9 composto por 15 vereadores eleitos, podendo chegar a 17 vereadores, de acordo com a Emenda Constitucional n\u00ba 58/2009, para munic\u00edpios entre 80.000 (oitenta mil) habitantes at\u00e9 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 \u00e9 administrada pela Mesa Diretora, composta pelo Presidente, 1\u00ba Vice-Presidente, 2\u00ba Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio. O Presidente da Mesa \u00e9 tamb\u00e9m presidente da C\u00e2mara Municipal, tendo a fun\u00e7\u00e3o, entre outras, de representar a Casa. A Mesa Diretora dirige os trabalhos legislativos e servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara. O mandato da Mesa Diretora \u00e9 de dois anos.</p>\r\n<p>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo soberano do Legislativo Municipal, composto pela reuni\u00e3o dos vereadores.</p>\r\n<p>Os parlamentares tamb\u00e9m se re\u00fanem nas Comiss\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os que t\u00eam composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional \u00e0 da Casa Legislativa e que podem ter car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uba.mg.leg.br/author/informatica", "provider_name": " ", "type": "rich"}