| \r\n A\u00a0legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u00a0\u00e9 formada por v\u00e1rias esp\u00e9cies de leis que integram nosso sistema normativo. Nas leis federais encontram-se as linhas mestras dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os e da organiza\u00e7\u00e3o do Estado, al\u00e9m de regras e princ\u00edpios gerais sobre variados aspectos da vida em sociedade. \r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um pa\u00eds. \u00c9 considerada a lei m\u00e1xima e obrigat\u00f3ria entre todos os cidad\u00e3os de determinada na\u00e7\u00e3o, servindo como garantia dos seus direitos e deveres. \r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00e9 a Lei Maior que rege um determinado estado-membro de um pa\u00eds. Nos estados brasileiros, seu poder \u00e9 aut\u00f4nomo e atua segundo delimita\u00e7\u00e3o imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \r\nA Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio \u00e9 a norma que regula a vida pol\u00edtica na cidade, sempre respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado que o munic\u00edpio pertence. \r\n | \r\n
| Legisla\u00e7\u00e3o Federal\u00a0-\u00a0na p\u00e1gina do Governo Federal voc\u00ea poder\u00e1 acessar a Constitui\u00e7\u00e3o e todas as leis vigentes no pa\u00eds, al\u00e9m dos projetos de lei\u00a0 propostos pelo Governo ou pelo Congresso Nacional\u00a0 e sua tramita\u00e7\u00e3o. | \r\n
| \r\n Legisla\u00e7\u00e3o Estadual\u00a0-\u00a0na p\u00e1gina da Assembleia Legislativa de Minas Gerais voc\u00ea poder\u00e1 acessar todas as leis que digam respeito ao Estado, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. \r\n | \r\n
| \r\n Legisla\u00e7\u00e3o Municipal\u00a0-\u00a0na p\u00e1gina da Prefeitura Municipal de Ub\u00e1 voc\u00ea ter\u00e1 acesso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o municipal, chamada Lei Org\u00e2nica.\u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n C\u00f3digos -\u00a0neste link voc\u00ea ter\u00e1 acesso aos c\u00f3digos federais, tais como, C\u00f3digo Penal, Florestal, de Defesa do Consumidor, etc. \r\n | \r\n
| \r\n Estatutos - neste link voc\u00ea ter\u00e1 acesso aos estatutos federais, tais como, Estatuto do Idoso, da Juventude, da Micro Empresa etc. \r\n | \r\n
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