Dois projetos tiveram sua primeira discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o durante a primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria deste m\u00eas de junho, realizada na segunda-feira (1\u00ba).
\r\nS\u00e3o eles: Projeto de Lei 031/2020, que \u201cAutoriza abertura de cr\u00e9dito especial no valor de R$ 63.634,00 (sessenta e tr\u00eas mil, seiscentos e trinta e quatro reais) ao Or\u00e7amento Municipal de 2020, recurso oriundo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, destinado a contribui\u00e7\u00e3o social para incremento tempor\u00e1rio ao custeio dos servi\u00e7os de Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade/Fundo Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; e o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 004/2020, que \u201cAcrescenta \u00a7 7\u00ba e \u00a7 8\u00ba ao Art. 74 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1.\u201d Este \u00faltimo refere-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o regimental necess\u00e1ria para a institui\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es virtuais no \u00e2mbito do Legislativo Ubaense. Ambos foram aprovados por unanimidade nesta aprecia\u00e7\u00e3o inicial.
\r\nAinda com participa\u00e7\u00e3o restrita, devido \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es de distanciamento social, a reuni\u00e3o contou com a presen\u00e7a do vereador suplente Ademir Firmiano, que substituiu o vereador Pastor Darci Pires, licenciado por motivo de sa\u00fade.
\r\nAl\u00e9m da leitura de pareceres das Comiss\u00f5es e da vota\u00e7\u00e3o dos projetos, os vereadores aprovaram dezenas de proposi\u00e7\u00f5es, dentre as quais destacam-se algumas a seguir.\u00a0
\r\nDescontos sobre o IPTU e Alvar\u00e1s de Funcionamento
\r\nO Plen\u00e1rio aprovou por unanimidade a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, que solicita \u00e0 Prefeitura o desconto de pelo menos 30% no valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana \u2013 IPTU, de 2020, devido \u00e0 crise que a popula\u00e7\u00e3o enfrenta pelas enchentes e pela pandemia de Covid-19. Atualmente, pelo Decreto n\u00ba 6.373, de 15 de abril, o Munic\u00edpio concedeu desconto de 12% no imposto, para pagamentos at\u00e9 o dia 16 de setembro.
\r\nJ\u00e1 tramita na C\u00e2mara o Projeto de Lei n\u00ba 035/2020, que prev\u00ea, entre outras medidas, a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do IPTU e das taxas de servi\u00e7os urbanos, referentes aos im\u00f3veis inundados e/ou interditados pela Defesa Civil em decorr\u00eancia das enchentes ocorridas nos dias 24 de janeiro, 4 de mar\u00e7o e 7 de abril de 2020.
\r\nO mesmo projeto prop\u00f5e conceder desconto de 25% sobre as taxas exig\u00edveis para a emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de servi\u00e7os, do exerc\u00edcio de 2020, o que tamb\u00e9m foi objeto de proposi\u00e7\u00e3o aprovada na C\u00e2mara na \u00faltima reuni\u00e3o: a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 184.
\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o em postos de combust\u00edveis
\r\nPor meio da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 49, a C\u00e2mara enviar\u00e1 of\u00edcio ao Sindicato dos Empregados em Postos de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo de Belo Horizonte (Sinpospetro/BH), ao qual muitos frentistas ubaenses s\u00e3o filiados, para solicitar que os postos de Ub\u00e1 que n\u00e3o ofere\u00e7am assentos para descanso durante as pausas de trabalho dos frentistas sejam fiscalizados e acionados na forma da lei, em raz\u00e3o do descumprimento da Norma Regulamentadora n\u00ba 17, bem como pelo desrespeito \u00e0 obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de cozinha e vesti\u00e1rios para os trabalhadores. A proposi\u00e7\u00e3o apresenta foto de frentista utilizando gal\u00e3o de \u00f3leo como assento.
\r\nO mesmo teor tem a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 50, esta solicitando o envio de of\u00edcio ao Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Derivados de Petr\u00f3leo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro), para a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\nJ\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e da qualidade dos combust\u00edveis foi alvo da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 51, destinada ao Procon de Ub\u00e1, considerando haver den\u00fancias de pr\u00e1tica de pre\u00e7os abusivos, bem como adultera\u00e7\u00e3o dos produtos.
\r\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas
\r\nPelo Requerimento n\u00ba 69, o Legislativo vai solicitar \u00e0 Prefeitura que remeta, nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 56 da Lei Org\u00e2nica Municipal, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\n- Presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos recebidos pelo Munic\u00edpio para enfrentamento da Covid-19;
\r\n- Valor gasto pela Prefeitura com o funcionamento das barreiras sanit\u00e1rias instaladas nos acessos \u00e0 cidade.
\r\nO Requerimento n\u00ba 70, por sua vez, solicita ao Poder Executivo a presta\u00e7\u00e3o de contas dos servi\u00e7os realizados e valores pagos, atualmente e em \u00e9pocas anteriores, \u00e0s empreiteiras respons\u00e1veis pela obra da ponte da Avenida Cristiano Ro\u00e7as.
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