A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no dia 1\u00ba de julho, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 18/2020, que determina o adiamento das Elei\u00e7\u00f5es Municipais deste ano em raz\u00e3o da pandemia provocada pelo Coronav\u00edrus.
\r\nO texto fixa as datas de 15 de novembro e 29 de novembro para os dois turnos da vota\u00e7\u00e3o que vai eleger prefeitos e vereadores em 5.568 munic\u00edpios do pa\u00eds. A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2.
\r\nDe acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos \u00faltimos meses o presidente do \u00f3rg\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, conversou com m\u00e9dicos infectologistas, epidemiologistas, bi\u00f3logos e f\u00edsicos para orientar o posicionamento do TSE quanto \u00e0s datas em que se realizar\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es deste ano e o seu poss\u00edvel adiamento.
\r\nAl\u00e9m disso, conversou com parlamentares para se chegar a um acordo sobre o adiamento e definir a ado\u00e7\u00e3o de novos protocolos no dia da vota\u00e7\u00e3o. \u201cTemos de colocar a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o na frente dos interesses pol\u00edticos mais imediatos. O adiamento n\u00e3o era uma vontade pol\u00edtica do TSE, mas o encaminhamento do entendimento un\u00edssono de todos os m\u00e9dicos e cientistas que pudemos ouvir. Foi uma pauta que se imp\u00f4s \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, tendo em vista a crise sanit\u00e1ria que o Brasil vive nos \u00faltimos meses\u201d, afirmou o ministro.
\r\nAdequa\u00e7\u00e3o de normas
\r\nA emenda aprovada estabelece que o TSE far\u00e1 as adequa\u00e7\u00f5es das resolu\u00e7\u00f5es que disciplinam o processo eleitoral de 2020, como ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletr\u00f4nicas para os processos de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser feitas atualiza\u00e7\u00f5es nos procedimentos relativos a todas as fases do processo de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e processamento eletr\u00f4nico da totaliza\u00e7\u00e3o dos resultados, para adequ\u00e1-los ao novo calend\u00e1rio eleitoral.
\r\nAl\u00e9m disso, a emenda permite ao TSE fazer mudan\u00e7as nas regras relativas \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos votos, justificativas, auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o no dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive quanto ao hor\u00e1rio de funcionamento das se\u00e7\u00f5es eleitorais e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos eleitores no per\u00edodo, de maneira a propiciar seguran\u00e7a sanit\u00e1ria a todos os participantes do processo eleitoral.
\r\nA emenda constitucional tamb\u00e9m confere ao Tribunal a prerrogativa de definir os hor\u00e1rios de funcionamento das sess\u00f5es eleitorais e eventuais medidas de distribui\u00e7\u00e3o dos eleitores nas sess\u00f5es para minimizar os riscos de aglomera\u00e7\u00e3o nos dias de vota\u00e7\u00e3o.
\r\nCabe ainda ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marca\u00e7\u00e3o, via decreto legislativo, de datas alternativas de vota\u00e7\u00e3o em munic\u00edpios cuja situa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria aponte riscos aos eleitores. A data-limite para a realiza\u00e7\u00e3o das vota\u00e7\u00f5es, nesses casos, ser\u00e1 27 de dezembro.
\r\nNovas datas
\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o da emenda, fica estabelecida a prorroga\u00e7\u00e3o de diversas datas do calend\u00e1rio eleitoral, por exemplo, que as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o per\u00edodo que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. J\u00e1 o prazo para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, passou para 26 de setembro.
\r\nOs partidos pol\u00edticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, conven\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es para a escolha de candidatos e formaliza\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es, bem como para a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
\r\nJ\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada at\u00e9 15 de dezembro \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, que, por sua vez, dever\u00e1 publicar a decis\u00e3o dos julgamentos at\u00e9 o dia 12 de fevereiro de 2021. A diploma\u00e7\u00e3o dos candidatos eleitos deve ocorrer at\u00e9 o dia 18 de dezembro em todo o pa\u00eds. A data da posse dos eleitos (1\u00ba de janeiro de 2021) permanece inalterada.
\r\nA PEC aprovada tamb\u00e9m estabelece que outros prazos eleitorais que n\u00e3o tenham transcorrido na data da promulga\u00e7\u00e3o da proposta devem contabilizar para seus efeitos o adiamento das elei\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso das datas-limite para desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ter como refer\u00eancia os novos dias de realiza\u00e7\u00e3o das vota\u00e7\u00f5es.
\r\nA resolu\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio eleitoral ser\u00e1 atualizada pelo TSE, ou seja, oficializando as novas datas do processo. A expectativa \u00e9 de que isso seja analisado pelo plen\u00e1rio da Corte em agosto, ap\u00f3s o recesso.
\r\nOs atos de propaganda eleitoral n\u00e3o poder\u00e3o ser limitados pela legisla\u00e7\u00e3o municipal nem pela Justi\u00e7a Eleitoral, salvo se a decis\u00e3o estiver fundamentada em pr\u00e9vio parecer t\u00e9cnico emitido por autoridade sanit\u00e1ria estadual ou nacional.
\r\nNo segundo semestre de 2020, poder\u00e1 apenas ser realizada publicidade institucional de atos e campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta destinada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos e outros temas afetados pela pandemia.
\r\n*Com informa\u00e7\u00f5es do TSE
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