A C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 (CMU) aprovou por unanimidade no dia 12 de julho, em dupla vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 50/2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Ub\u00e1 para o exerc\u00edcio de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nA\u00a0LDO\u00a0estabelece as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro seguinte e serve de base para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o pr\u00f3ximo ano, que o Poder Executivo submeter\u00e1 ao Legislativo no segundo semestre.
\r\nEsta lei tem como a principal finalidade orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder P\u00fablico, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e as empresas p\u00fablicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecidas no Plano Plurianual.\u00a0
\r\nO projeto, que estima a receita or\u00e7ament\u00e1ria para 2022 em R$315.017.480,00, tramitou entre as Comiss\u00f5es da CMU para emiss\u00e3o de pareceres. A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Tomada de Contas (COFTC) realizou audi\u00eancia p\u00fablica para sua apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o.
\r\nDuas emendas foram propostas pelos vereadores que comp\u00f5em a Mesa Diretora da C\u00e2mara \u2013 Jos\u00e9 Roberto Reis Filgueiras, Edeir Pacheco da Costa e Aline Moreira Silva Melo \u2013 e tamb\u00e9m aprovadas por todos os demais parlamentares. A primeira delas altera o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 13, limitando a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares no or\u00e7amento a 10%, limite este que n\u00e3o estava determinado no texto original.
\r\nJ\u00e1 a segunda emenda modifica o artigo 36 da LDO, que trata da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, destinado ao atendimento de relevantes interesses p\u00fablicos que ensejem situa\u00e7\u00f5es emergenciais de risco ou preju\u00edzo para a sociedade, quando a despesa com pessoal tiver atingido o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A altera\u00e7\u00e3o especifica ser necess\u00e1ria a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara (no \u00e2mbito do Poder Legislativo) e do Prefeito (no Poder Executivo) para gastos que eventualmente ultrapassem o limite definido na LC 101/2000.
\r\nO texto final da LDO aprovado pela C\u00e2mara aguarda san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para converter-se em lei.
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\r\nPor que a\u00a0LDO\u00a0\u00e9 importante para o munic\u00edpio?
\r\nDe acordo com o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\u00a0LDO\u00a0compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente; orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da LOA; dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.\u00a0
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite a rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, porque declara, expressamente, que a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (art. 57, \u00a7 2\u00ba).
\r\nElaborada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico da Prefeitura de Ub\u00e1, a nossa Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) compreende, entre outros assuntos, as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos; defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para novos projetos; condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos municipais a entidades p\u00fablicas e privadas, e tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica municipal.
\r\nAl\u00e9m disso, a\u00a0LDO\u00a0traz grandes vantagens \u00e0 sociedade, pois faz cumprir objetivos importantes para a popula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de sa\u00fade, turismo, neg\u00f3cios, meio ambiente, lazer e educa\u00e7\u00e3o.
\r\nO Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) s\u00e3o as tr\u00eas leis que regem o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio \u2013 s\u00e3o estreitamente ligadas entre si, compat\u00edveis e harm\u00f4nicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e or\u00e7amento, reconhecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve ser adotado pelos munic\u00edpios, pelos estados e pela Uni\u00e3o. A elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de lei do PPA, da\u00a0LDO\u00a0e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo e os vereadores podem modific\u00e1-los por meio de emendas para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
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\r\nPor Gisele Caires
\r\nJornalista CMU
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