\u00a0Em prosseguimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o de seus trabalhos e servi\u00e7os, e organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura, a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 (CMU) editou no m\u00eas de setembro a Portaria n\u00ba 68/2019 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07/2019, esta \u00faltima aprovada por unanimidade dos vereadores e a primeira, ato da Presid\u00eancia.
\r\n\u00a0Empr\u00e9stimo do Plen\u00e1rio Vereador Lincoln Rodrigues Costa
\r\nAs normas para empr\u00e9stimo do plen\u00e1rio do Legislativo Ubaense constam na Portaria n\u00ba 55/2015, que determina, entre outras quest\u00f5es, que ele e as demais depend\u00eancias da CMU s\u00e3o destinados ao uso priorit\u00e1rio das atividades do poder Legislativo, podendo, excepcionalmente, ser utilizados por entidades sem fins lucrativos, partidos pol\u00edticos e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para realizarem reuni\u00f5es, cursos, palestras e semin\u00e1rios, mediante requerimento \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nO texto daquela portaria permitia a cobran\u00e7a dos eventos, desde que essas cobran\u00e7as n\u00e3o fossem realizadas no recinto da C\u00e2mara, e isso implicava na sua ilegalidade. Sem revogar a norma anterior, a Portaria n\u00ba 68/2019 alterou dois artigos da Portaria n\u00ba 55/2015. A nova reda\u00e7\u00e3o passa a proibir a cobran\u00e7a de taxa de inscri\u00e7\u00e3o dos participantes de evento a ser realizado no plen\u00e1rio da CMU, em qualquer hip\u00f3tese. Ela tamb\u00e9m inclui as quintas-feiras entre os dias em que o espa\u00e7o ficar\u00e1 destinado exclusivamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es legislativas da C\u00e2mara, como reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, por exemplo, normalmente agendadas para 72 horas ap\u00f3s a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria anterior, ou ainda as audi\u00eancias p\u00fablicas. O texto da portaria anterior vedava o empr\u00e9stimo apenas \u00e0s segundas-feiras (reuni\u00e3o ordin\u00e1ria semanal) e primeiras quartas-feiras do m\u00eas (reuni\u00f5es populares).
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\r\nReuni\u00f5es Populares
\r\nO artigo 102, incisos I e II, do Regimento lnterno da CMU trata das Sess\u00f5es Especiais, definindo-as como solenidades e outras atividades decorrentes de resolu\u00e7\u00f5es e
requerimento, bem como as reuni\u00f5es populares, que devem ser agendadas na primeira quarta-feira de cada m\u00eas, mediante solicita\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, com
anteced\u00eancia de 72 horas.
A regulamenta\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es Especiais no regimento vigente \u00e9 muito suscinta, e assim foi observada a necessidade de se regulamentar as reuni\u00f5es populares, especificamente, j\u00e1 que o incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular est\u00e1 entre as prioridades do Legislativo Ubaense. A partir da\u00ed, foi proposto e aprovado por unanimidade o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04/2019, que, ao regulamentar a reuni\u00e3o popular, estabeleceu que a mesma dever\u00e1 ser dirigida pelo Presidente da C\u00e2mara, e na sua aus\u00eancia, pelo Vice-Presidente ou 2\u00b0 Vice-Presidente, al\u00e9m de poder ser conduzida tamb\u00e9m, a crit\u00e9rio do Presidente do Legislativo, pelo Vereador Presidente da Comiss\u00e3o Permanente com a qual o assunto estiver relacionado.
\r\nDefiniu que as Sess\u00f5es Especiais de \"Reuni\u00e3o Popular\" ser\u00e3o realizadas na primeira quarta-feira de cada m\u00eas, com participa\u00e7\u00e3o dos Vereadores, e t\u00eam como finalidade a apresenta\u00e7\u00e3o de demandas e sugest\u00f5es da comunidade referentes a determinado assunto, por meio do uso da palavra em plen\u00e1rio, e que a data poder\u00e1 ser adiada para a segunda quarta-feira do m\u00eas, caso a primeira coincida com feriado.
\r\nNa reuni\u00e3o popular poder\u00e3o usar a palavra as lideran\u00e7as comunit\u00e1rias que representam institui\u00e7\u00f5es, entidades, organiza\u00e7\u00f5es, movimentos populares organizados ou qualquer cidad\u00e3o. E a inscri\u00e7\u00e3o para fazer o uso da palavra dever\u00e1 ser protocolada na Assessoria Administrativa da C\u00e2mara de Ub\u00e1, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas do dia da reuni\u00e3o, mediante of\u00edcio assinado por dirigente da organiza\u00e7\u00e3o representada, ou qualquer cidad\u00e3o, devendo conter a indica\u00e7\u00e3o do nome das pessoas, no m\u00e1ximo cinco,
que ir\u00e3o se pronunciar, e o assunto a ser abordado. A Mesa Diretora da CMU
tem prazo de 24 horas para deferir a solicita\u00e7\u00e3o da \"Reuni\u00e3o Popular\".
Na Resolu\u00e7\u00e3o foi definido, ainda, que ser\u00e1 aceito somente um protocolo por \"Reuni\u00e3o Popular\". As sess\u00f5es ser\u00e3o divididas em per\u00edodo de explana\u00e7\u00e3o do assunto pelos inscritos, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50 minutos, sendo permitida a participa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco inscritos, e o per\u00edodo de debates dos assuntos tratados na Reuni\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 60 minutos, para pronunciamentos e esclarecimentos dos Vereadores.
\r\nA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07/2019 j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde a sua publica\u00e7\u00e3o, em 18 de setembro. Todas os atos do Poder Legislativo podem ser consultados na \u00edntegra em nossa p\u00e1gina na internet: www.uba.mg.leg.br.
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