{"provider_url": "https://www.uba.mg.leg.br", "title": "Pol\u00edtica Municipal de Fomento ao Programa Jovem Aprendiz", "html": "<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><span>A C\u00e2mara de Ub\u00e1 aprovou por unanimidade em 13 de outubro projeto que institui a Pol\u00edtica Municipal de Fomento ao Programa Jovem Aprendiz no Munic\u00edpio e cria a certifica\u00e7\u00e3o \u201cFomento ao Jovem e Adolescente Aprendiz\u201d. O PL n\u00ba 71/2025, proposto pelo vereador Renato Vieira, tem como objetivo promover a inser\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho, garantir forma\u00e7\u00e3o profissional qualificada e criar novas oportunidades de emprego, nos termos da Lei Federal n\u00ba 10.097/2000 que altera dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT e regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes na faixa et\u00e1ria de 14 a 24 anos de idade.\u00a0</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Pol\u00edtica Municipal de Fomento ao Programa Jovem Aprendiz visa ampliar as oportunidades de primeiro emprego para jovens de 14 a 24 anos; fomentar a cria\u00e7\u00e3o de novas vagas destinadas exclusivamente a jovens aprendizes e jovens trabalhadores; promover a capacita\u00e7\u00e3o profissional alinhada \u00e0s demandas do mercado local; incentivar empresas a aderirem aos programas de aprendizagem; reduzir os \u00edndices de desemprego juvenil no munic\u00edpio; estabelecer metas anuais de cria\u00e7\u00e3o de vagas para jovens no munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Para atingir os objetivos da lei proposta e aprovada na C\u00e2mara, Munic\u00edpio poder\u00e1 utilizar os seguintes instrumentos: parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino t\u00e9cnico e profissionalizante; cria\u00e7\u00e3o de banco de oportunidades; campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o empresarial; programa municipal de est\u00edmulo \u00e0 abertura de vagas; sistema de monitoramento e acompanhamento da cria\u00e7\u00e3o de vagas. Poder\u00e3o, ainda, ser estabelecidas parcerias com empresas para cria\u00e7\u00e3o de vagas espec\u00edficas em setores estrat\u00e9gicos, oferecendo contrapartidas como: cursos de capacita\u00e7\u00e3o gratuitos para os jovens contratados; suporte t\u00e9cnico para adequa\u00e7\u00e3o dos programas de aprendizagem; e divulga\u00e7\u00e3o institucional das empresas parceiras.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">J\u00e1 a certifica\u00e7\u00e3o \u201cFomento ao Jovem e Adolescente Aprendiz\u201d, tamb\u00e9m prevista no PL n\u00ba 71/2025, poder\u00e1 ser concedida a pessoas jur\u00eddicas dos setores da ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou servi\u00e7os, que contribuam com programas sociais oriundos do Poder P\u00fablico ou da iniciativa privada, oferecendo a contrata\u00e7\u00e3o profissional formal, na modalidade de menor e jovem aprendiz, de jovens e adolescentes com idade entre 14 e 24 anos incompletos, de baixa renda, que estejam cursando o ensino fundamental ou m\u00e9dio em escolas p\u00fablicas. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser agraciadas com a certifica\u00e7\u00e3o as empresas que mantenham parcerias com outras entidades executoras de programas de inclus\u00e3o voltados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens no mercado de trabalho local.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As empresas estar\u00e3o habilitadas ao recebimento da certifica\u00e7\u00e3o desde que comprovem ao setor competente, mediante declara\u00e7\u00e3o firmada por seu representante legal acompanhada de contrato firmado de, no m\u00ednimo, 1 (uma) vaga ocupada por menores aprendizes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre aprendizagem. As organiza\u00e7\u00f5es certificadas poder\u00e3o divulgar o recebimento e utilizar a certifica\u00e7\u00e3o em materiais impressos, embalagens, pe\u00e7as publicit\u00e1rias e espa\u00e7o f\u00edsico, tendo validade de 2 (dois) ano, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante reapresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A mat\u00e9ria prev\u00ea, ainda, que o munic\u00edpio, quando poss\u00edvel, priorize a compra de produtos e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresas certificadas nos termos da nova lei, bem como estas ter\u00e3o prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, se n\u00e3o houver desempate, nas licita\u00e7\u00f5es municipais, respeitados os crit\u00e9rios previstos na Lei Federal n.\u00ba 14.133/2021.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uba.mg.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": " ", "type": "rich"}