Duas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias foram marcadas para a pr\u00f3xima quinta-feira (9), \u00e0s 10h, no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 durante a primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano realizada nesta segunda-feira (6) para a aprecia\u00e7\u00e3o de tr\u00eas mat\u00e9rias. S\u00e3o elas: o projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ub\u00e1; o projeto que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal no Munic\u00edpio de Ub\u00e1, denominado Refis/Ub\u00e1 2017, e autoriza sua reedi\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios posteriores nas condi\u00e7\u00f5es que especifica e o projeto que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.
\r\nAs mat\u00e9rias j\u00e1 foram encaminhadas \u00e0s respectivas comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, formadas, conforme regimento interno, nesta primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano. A leitura destes projetos ocorreu em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria em 30 de janeiro. As mat\u00e9rias s\u00e3o de autoria do Executivo e foram enviados \u00e0 CMU em 23 de janeiro.
\r\nENTENDA A PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LOM
A proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) de Ub\u00e1, projeto 001, de 23 de janeiro de 2017, tem o objetivo de incluir par\u00e1grafos 1\u00ba e 2 \u00ba ao artigo 94 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\u00a0
O objetivo \u00e9 permitir ao vice-prefeito assumir cargo de secret\u00e1rio Municipal, vedado o ac\u00famulo de remunera\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 optar por remunera\u00e7\u00e3o do cargo de secret\u00e1rio ou pelo subsidio de vice-prefeito. Optando pelo subsidio de vice-prefeito, n\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00e3o natalina, salvo se estes benef\u00edcios forem previstos na lei de iniciativa do Poder Legislativo que fixar os subs\u00eddios do prefeito e vice-prefeito.
REFIS
J\u00e1 o projeto de n\u00famero 002, de 23 de janeiro de 2017, institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal no Munic\u00edpio de Ub\u00e1, denominado Refis, e autoriza sua reedi\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios posteriores.
O objetivo desta mat\u00e9ria \u00e9 possibilitar o pagamento, nas condi\u00e7\u00f5es nela especificadas, de d\u00e9bitos relativos ao Imposto e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os de Quaisquer Natureza (ISSQN), \u00e0s taxas, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, bem como a extin\u00e7\u00e3o de processos em tr\u00e2mite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata. Al\u00e9m de discutir ou impugnar os respectivos lan\u00e7amentos ou d\u00e9bitos que o contribuinte pretenda ver inclu\u00eddo no programa criado.
\r\nA proposi\u00e7\u00e3o visa reeditar norma legal similar que vigorou at\u00e9 31 de dezembro de 2016, objetivando incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos da Fazenda P\u00fabica, abrangendo principalmente aqueles inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, considerando seu elevado estoque e o alto custo das medidas judiciais para sua cobran\u00e7a, comumente inibidas pela morosidade desse tipo de procedimento.
\r\nO Refis concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento \u00e0 vista (90% desconto juros e multa) e parcelados (60% desconto juros e multa). O programa funcionaria como incentivo para os contribuintes que quitarem sua d\u00edvida com o munic\u00edpio.
\r\nREAJUSTE DOS SERVIDORES
E a mat\u00e9ria 003, de 23 de janeiro de 2017, versa sobre a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. Ela estabelece o cumprimento ao disposto no artigo 14, da Lei Municipal 2.146, de 1991, que determina o dia 1\u00ba de janeiro de cada ano como sendo a data-base para a revis\u00e3o anual do vencimento b\u00e1sico dos n\u00edveis e graus dos cargos de provimento efetivo e em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do quadro de servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Ub\u00e1.
O projeto pretende minorar os efeitos das perdas inflacion\u00e1rias nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, que n\u00e3o tiveram qualquer reajuste desde janeiro de 2015.
\r\nA proposta \u00e9 de um reajuste no percentual de 16,96%, sendo, 10,67% a partir de janeiro de 2017, incidente sobre o vencimento b\u00e1sico vigente em dezembro de 2015 e 6,29% a partir de 1\u00ba de julho de 2017, incidente sobre o vencimento b\u00e1sico vigente em junho de 2017.
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