{"provider_url": "https://www.uba.mg.leg.br", "title": "Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u00e9 institu\u00eddo pela CMU", "html": "<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><span>Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11/2025, de 21 de outubro, a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 instituiu o Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 e-SIC, com o objetivo de assegurar o direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. As finalidades do sistema s\u00e3o:</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">I \u2013 Receber, registrar, controlar e responder aos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dirigidos \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">II \u2013 Orientar sobre os procedimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">III \u2013 Auxiliar na tramita\u00e7\u00e3o e no atendimento das solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, garantindo os prazos legais de resposta;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">IV \u2013 Promover a transpar\u00eancia ativa, estimulando a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo e resguardando que os meios de comunica\u00e7\u00e3o oficiais da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, portais, sites e redes sociais, estejam atualizados.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o, o e-SIC \u00e9 vinculado administrativamente \u00e0 Ouvidoria Parlamentar da CMU, podendo ser estruturado de forma f\u00edsica e eletr\u00f4nica. No caso de atendimento presencial, a C\u00e2mara dever\u00e1 garantir meio adequado para protocolo de pedidos de informa\u00e7\u00e3o. O atendimento eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizado por meio de formul\u00e1rio disponibilizado no site oficial da C\u00e2mara, com campos padronizados para identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e detalhamento da solicita\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O processamento dos pedidos de informa\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao disposto na Lei Federal n.\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), respeitados os prazos e condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidos, e as eventuais negativas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devidamente motivadas, com a indica\u00e7\u00e3o expressa dos fundamentos legais. O solicitante ser\u00e1 informado sobre o direito de recurso, bem como sobre os prazos e inst\u00e2ncias recursais previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 promover\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral, conforme os princ\u00edpios da transpar\u00eancia ativa estabelecidos na Lei n.\u00ba 12.527/2011.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uba.mg.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": " ", "type": "rich"}