{"provider_url": "https://www.uba.mg.leg.br", "title": "Vereadores aprovam importantes projetos de lei em novembro", "html": "<p>Os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 aprovaram no m\u00eas de novembro importantes projetos para o munic\u00edpio. S\u00e3o eles: o Projeto de Lei n.\u00ba 53/2024, que \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o do art. 15, da Lei Municipal n\u00ba 5.125/2023, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Na justificativa do projeto consta que a Lei Municipal n\u00ba 5.125/23 \u00e9 o diploma legal que regulamenta o parcelamento ordin\u00e1rio dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios no munic\u00edpio de Ub\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Projeto de Lei \u00e9 oriundo da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, e tem por finalidade obter do Poder Legislativo a aprova\u00e7\u00e3o do estabelecimento da al\u00e7ada para cobran\u00e7a administrativa, extrajudicial e judicial dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, periodicamente, por ato do procurador Geral do Munic\u00edpio, compatibilizando a legisla\u00e7\u00e3o municipal aos recentes entendimentos jurisprudenciais acerca do tema.</p>\r\n<p>\u00a0Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, o vereador Edeir Pacheco da Costa, apresentou uma emenda alterando a reda\u00e7\u00e3o do caput do Art. 15 da Lei n\u00b0 5.125/2023 visando garantir que os valores atribu\u00eddos para execu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa sejam avaliados em conjunto pela Procuradoria do Munic\u00edpio e a C\u00e2mara Municipal. E que os valores inferiores a R$ 5.000,00 n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois, atualmente corresponde a 80 UFEMGS, ou seja, aproximadamente R$ 420,00.</p>\r\n<p>Os vereadores aprovaram tamb\u00e9m o Projeto de Decreto Legislativo n.\u00ba 34/2024, que versa sobre o julgamento das Contas do Munic\u00edpio de Ub\u00e1, referentes ao exerc\u00edcio de 2021, mediante o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Processo n\u00b0 1120995. E em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, o Projeto de Lei n.\u00ba 56/2024, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais at\u00e9 o limite de R$ 696.452,58, recursos provenientes da Uni\u00e3o, destinado \u00e0s entidades contratualizadas com o SUS, para complementa\u00e7\u00e3o do piso de enfermagem, em cumprimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba 14.434/2022 no or\u00e7amento municipal de 2024, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. E ainda na pauta de novembro, foi tamb\u00e9m aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.\u00ba 35/2024, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da Comenda Ary Barroso ao Sr. Marcos Agostinho Miranda. A solenidade de entrega da Comenda Ary Barroso est\u00e1 agendada para o dia 13 de dezembro de 2024, \u00e0s 19 horas, no plen\u00e1rio Vereador Lincoln Rodrigues Costa, na C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uba.mg.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": " ", "type": "rich"}