Os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 aprovaram no m\u00eas de junho importantes projetos para o munic\u00edpio. Tr\u00eas projetos foram aprovados em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica: dois deles s\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais no or\u00e7amento municipal de 2024, destinados \u00e0 reprograma\u00e7\u00e3o financeira, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, com recursos provenientes de saldos de super\u00e1vit financeiro de programas e a\u00e7\u00f5es financiadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, no total de R$ 15.679.303,75. O terceiro projeto versa sobre a altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 3.060, de 2 de janeiro de 2001, que disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de sangue no Munic\u00edpio de Ub\u00e1.
\r\nOutros dois projetos entraram em tramita\u00e7\u00e3o em junho e tiveram a vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda em 1\u00ba de julho. S\u00e3o eles: o projeto de Lei n\u00ba 33/2024 que disp\u00f5e sobre a reserva de vagas para artistas locais em eventos culturais municipais. E o Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 5/2024, que\u00a0disp\u00f5e sobre o programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es - PRED Ub\u00e1, no munic\u00edpio de Ub\u00e1 e seus distritos.\u00a0 Este projeto de autoria do Executivo, tem por finalidade oferecer aos contribuintes e propriet\u00e1rios uma oportunidade de promover a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es irregulares, p\u00fablicas ou particulares, executadas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal e junto disso auxiliar o planejamento territorial da cidade e estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado.
\r\nSegundo a justificativa do executivo, al\u00e9m disso, busca-se criar um programa de regulariza\u00e7\u00e3o constante a partir das premissas legais e dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que o Munic\u00edpio de Ub\u00e1 vem implementando, como exemplo o georreferenciamento realizado em 2021 e com isso garantir a regulariza\u00e7\u00e3o daqueles im\u00f3veis j\u00e1 reconhecidos e identificados pela municipalidade. A nova forma adotada para as regulariza\u00e7\u00f5es prediais, urbanas e rurais, ir\u00e1 garantir oportunidade a todos os propriet\u00e1rios, com observ\u00e2ncia a Lei Federal n\u00b0 10.257, de 10 de julho de 2001, que disp\u00f5e do Estatuto da Cidade, que regulamenta o cap\u00edtulo \"Pol\u00edtica urbana\" da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, tendo como princ\u00edpios b\u00e1sicos o planejamento participativo e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
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