A C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 (CMU) aprovou por unanimidade no dia 13 de julho, em vota\u00e7\u00e3o final, o Projeto de Lei 028/2020, que \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Ub\u00e1 para o exerc\u00edcio de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nA LDO estabelece as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro seguinte e serve de base para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o pr\u00f3ximo ano, que o Poder Executivo submeter\u00e1 ao Legislativo no segundo semestre.
\r\nEsta lei tem como a principal finalidade orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder P\u00fablico, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e as empresas p\u00fablicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecidas no Plano Plurianual.\u00a0
\r\nO projeto tramitou entre as Comiss\u00f5es da CMU, que realizaram audi\u00eancia p\u00fablica para sua discuss\u00e3o popular. Tamb\u00e9m foi promovida Consulta P\u00fablica para esclarecer d\u00favidas e receber sugest\u00f5es. Algumas considera\u00e7\u00f5es foram feitas pelo Legislativo e as altera\u00e7\u00f5es enviadas pela Prefeitura, quando ent\u00e3o a proposta recebeu pareceres favor\u00e1veis \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.
\r\nA mat\u00e9ria foi sancionada pelo Poder Executivo e converteu-se na Lei 4.790, publicada hoje (17).
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\r\nPor que a\u00a0LDO\u00a0\u00e9 importante para o munic\u00edpio?
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 De acordo com o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\u00a0LDO\u00a0compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente; orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da LOA; dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.\u00a0
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite a rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, porque declara, expressamente, que a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (art. 57, \u00a7 2\u00ba).
\r\nElaborada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico da Prefeitura de Ub\u00e1, a nossa Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) compreende, entre outros assuntos, as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos; defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para novos projetos; condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos municipais a entidades p\u00fablicas e privadas, e tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica municipal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m disso, a\u00a0LDO\u00a0traz grandes vantagens \u00e0 sociedade, pois faz cumprir objetivos importantes para a popula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de sa\u00fade, turismo, neg\u00f3cios, meio ambiente, lazer e educa\u00e7\u00e3o.
\r\nO Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) s\u00e3o as tr\u00eas leis que regem o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio \u2013 s\u00e3o estreitamente ligadas entre si, compat\u00edveis e harm\u00f4nicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e or\u00e7amento, reconhecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deve ser adotado pelos munic\u00edpios, pelos estados e pela Uni\u00e3o. A elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de lei do PPA, da\u00a0LDO\u00a0e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo e os vereadores podem modific\u00e1-los por meio de emendas para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
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\r\nLei Org\u00e2nica \u2013 emendas parlamentares ao\u00a0Or\u00e7amento Municipal passam a ter execu\u00e7\u00e3o impositiva
\r\nEm vota\u00e7\u00e3o final, os parlamentares ubaenses aprovaram o Projeto de Emenda \u00e0 LOM/Ub\u00e1 01/2020, que \u201cAcrescenta par\u00e1grafos ao Art. 145 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ub\u00e1, que instituem e regulamentam as emendas impositivas\u201d. A proposta \u00e9 parlamentar e tem a seguinte justificativa:
\r\n\u201cEmbora promulgada em mar\u00e7o de 2015, a Emenda Constitucional n\u00b0 86, que torna impositiva a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais dos parlamentares ao Or\u00e7amento, ainda n\u00e3o havia previs\u00e3o legal de tal medida no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Ub\u00e1. Assim, para possibilitar a inser\u00e7\u00e3o das medidas impositivas ao or\u00e7amento anual da cidade, apresentamos esta altera\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica. Ela prev\u00ea a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas por cada membro desta Casa de Leis pelo Executivo at\u00e9 o limite total de 1,2% da receita corrente l\u00edquida do ano anterior (impostos e outras receitas, descontadas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, PIS, PASEP e duplicidades).
\r\nEsta Emenda ainda prev\u00ea que, caso o Executivo n\u00e3o consiga atender as destina\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, por impedimentos de ordem t\u00e9cnica conforme definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 dado o prazo de at\u00e9 120 dias (a contar da publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria) para ocorrer a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destina\u00e7\u00e3o. Desta forma, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma importante ferramenta de atua\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.
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\r\nAltera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria:\u00a0Aumento na al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o paga por servidores municipais, de 11 para 14%, tem reiterados pedidos de vista na C\u00e2mara
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\r\nO Projeto de Lei Complementar n\u00ba 03/2020, que \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei Complementar Municipal n\u00ba 097, de 22 de agosto de 2007, que altera o Plano de Custeio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Ub\u00e1 (MG), e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, teve pedido de vista concedido ao vereador Antero Gomes no dia 13 de julho. A concess\u00e3o, por\u00e9m, foi por 3 dias apenas, considerando que a mat\u00e9ria tramita em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara e cont\u00e9m prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo, sendo agendadas duas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias para o dia 16.
\r\nA motiva\u00e7\u00e3o do pedido de vista foi concluir a discuss\u00e3o do projeto junto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Ub\u00e1, conforme solicitado pelos servidores municipais. Alguns vereadores reuniram-se com membros da ASPMU na tarde de 15 de julho, quando a relev\u00e2ncia e imprescindibilidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto foi explicada e discutida.
\r\nAinda assim, durante a primeira reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 16 houve novo pedido de vista ao Projeto, desta vez pelo vereador Ademir da Fonseca Firmiano, suplente que substitui o vereador Pastor Darci Pires, licenciado por motivo de sa\u00fade. Outra reuni\u00e3o com a ASPMU foi agendada para a tarde de hoje (17) e o PLC 03/2020 retorna \u00e0 pauta para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima segunda-feira.
\r\nO projeto objetiva adequar a lei municipal \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previd\u00eancia. Conforme explicou a Prefeitura, em mensagem ao encaminhar a mat\u00e9ria, a EC 102 trouxe algumas regras cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza obrigat\u00f3ria para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos municipais.
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\r\nOutros projetos apreciados
\r\nEm dupla discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 061/2020, que \u201cAutoriza abertura de cr\u00e9dito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Or\u00e7amento Municipal de 2020, destinado ao pagamento de senten\u00e7a judicial, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A mat\u00e9ria foi votada com uma emenda, proposta pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final da C\u00e2mara.
\r\nCom discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica e nominal, foi aprovado, tamb\u00e9m por unanimidade, o Projeto de Lei 045/2020, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de T\u00edtulo de Cidadania Honor\u00e1ria de Ub\u00e1 ao Senhor Everton Xavier da Concei\u00e7\u00e3o\u201d.
\r\nAs reuni\u00f5es dos parlamentares ubaenses s\u00e3o transmitidas ao vivo pela p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o na rede social Facebook, bem como os v\u00eddeos ficam dispon\u00edveis em nossa p\u00e1gina na internet e canal no YouTube.
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