Os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 aprovaram em dezembro, onze projetos de lei, al\u00e9m de dezenas de requerimentos, solicitando servi\u00e7os ou esclarecimentos.
\r\nAs mat\u00e9rias est\u00e3o relacionadas a diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para a Sa\u00fade do Munic\u00edpio, dois projetos de lei \u00a0de abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais, no or\u00e7amento municipal de 2023, foram aprovados por unanimidade: \u00a0o Projeto de Lei n.\u00ba 132/2023, que\u00a0autoriza abertura de cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 157.091,20 para repasse de recursos provenientes da Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG n\u00ba 8.131/2022, destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Sa\u00fade Padre Dami\u00e3o) e o projeto de Lei n.\u00ba 133/2023, que\u00a0autoriza abertura de cr\u00e9ditos adicionais especiais no valor de R$ 470.074,14, recursos provenientes da Uni\u00e3o, destinado \u00e0s entidades contratualizadas com o SUS, para complementa\u00e7\u00e3o do piso de enfermagem, em cumprimento \u00e0 Lei Federal n\u00b0 14.434/2022, no or\u00e7amento municipal de 2023.
\r\nPara a Educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio foram aprovados: o projeto de Lei n.\u00ba 42/2023, que\u00a0institui o Programa Municipal de Vigil\u00e2ncia e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino e o projeto de Lei n.\u00ba 43/2023, que\u00a0versa sobre a obrigatoriedade de detector de metais nas escolas p\u00fablicas e privadas da rede municipal de Ub\u00e1.
\r\nAl\u00e9m deles, os vereadores aprovaram outros quatro projetos. S\u00e3o eles: o projeto de Lei n.\u00ba 124/2023, que\u00a0versa sobre a inclus\u00e3o de A\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00e3o de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Munic\u00edpio de Ub\u00e1, para o quadri\u00eanio 2022-2025, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 4.956; o projeto de Lei n.\u00ba 125/2023, que\u00a0estabelece a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, estimando a receita e fixando a despesa do munic\u00edpio de Ub\u00e1 para o exerc\u00edcio de 2024; o projeto de Lei n.\u00ba 127/2023, que\u00a0disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o dos quadros constantes do Anexo I - Estimativa das Receitas e da Descri\u00e7\u00e3o dos Programas Governamentais/Metas/Custos, da Lei de Diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio financeiro de 2024 e o projeto de Lei n.\u00ba 134/2023, que\u00a0prorroga o prazo de vig\u00eancia do Programa Extraordin\u00e1rio de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal -REFIS 2023, que concede remiss\u00e3o nos casos em que especifica.
\r\nFoi aprovado tamb\u00e9m o projeto de Lei n.\u00ba 126/2023, que\u00a0autoriza o Poder Executivo a conceder, no exerc\u00edcio de 2024, subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades que especifica.\u00a0E por fim, os projetos de Lei Complementar que versam sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no munic\u00edpio de Ub\u00e1 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, e o que disp\u00f5e sobre a Planta Gen\u00e9rica de Valores do munic\u00edpio de Ub\u00e1, para fins de lan\u00e7amento e cobran\u00e7a do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e altera o c\u00f3digo tribut\u00e1rio receberam pedido de vista e retornar\u00e3o \u00e0 pauta de discuss\u00f5es em 2024.
\r\nAs reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 retornam em 05 de fevereiro de 2024, \u00e0s 19 horas, no plen\u00e1rio Vereador Lincoln Rodrigues Costa.
\r\nA C\u00e2mara\u00a0Municipal de Ub\u00e1 estar\u00e1 em recesso de fim de ano no per\u00edodo de 23 de dezembro de 2023 a 01 de janeiro de 2024. O atendimento\u00a0ao p\u00fablico\u00a0retorna a partir das 7h do dia 02 de janeiro de 2024.
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