\u00a0
\r\n\u00a0A\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0respeita e valoriza a privacidade de todos, por este motivo criou esta Pol\u00edtica de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e Dados Pessoais, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD).\u00a0
\r\nO site da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0cont\u00e9m links para outros sites. Nossa pol\u00edtica de privacidade se aplica apenas ao nosso site, ent\u00e3o se voc\u00ea clicar em um link para outro site, leia a pol\u00edtica de privacidade deles.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0a. LGPD- Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (lei 13709/2018). Esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.\u00a0
\r\n\u00a0b. Usu\u00e1rio- Todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que acessarem/visitarem o site\u00a0(www.uba.mg.leg.br). Podendo, no caso de pessoas f\u00edsicas ainda serem identificadas nesta Pol\u00edtica de Privacidade como \u201cTitular dos Dados\u201d, como previsto na LGPD.\u00a0
\r\nc. Dados Pessoais- Quaisquer informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo usu\u00e1rio ao preencher o formul\u00e1rio de contato que:
\r\n(i) Identifiquem um indiv\u00edduo, seja isoladamente ou quando utilizada em conjunto com outras informa\u00e7\u00f5es;
\r\n(ii) que identifiquem informa\u00e7\u00f5es de contato de uma pessoa f\u00edsica. Dados Pessoais n\u00e3o incluem contatos comerciais gen\u00e9ricos, como e-mail ou telefones comerciais (@empresa) que n\u00e3o identifiquem um indiv\u00edduo. A LGPD n\u00e3o protege dados de pessoas jur\u00eddicas.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0d. Dados Pessoais Sens\u00edveis- S\u00e3o dados cujo tratamento pode ensejar a discrimina\u00e7\u00e3o do seu titular, como por exemplo, dados relacionados \u00e0 religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de g\u00eanero, convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas ou morais, associa\u00e7\u00f5es e sindicatos e opini\u00f5es pol\u00edticas. N\u00e3o coletamos Dados Pessoais Sens\u00edveis.\u00a0
\r\n\u00a0e. Cookies- Pequenos programas que s\u00e3o armazenados no computador do usu\u00e1rio atrav\u00e9s do navegador, retendo informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 suas prefer\u00eancias, n\u00e3o\u00a0incluindo\u00a0quaisquer Dados Pessoais. Utilizamos Cookies em nosso\u00a0sitio\u00a0para acompanhar a performance das p\u00e1ginas.\u00a0
\r\n\u00a0f. ANPD-\u00a0Ag\u00eancia\u00a0Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.\u00a0\u00d3rg\u00e3o\u00a0regulador da aplica\u00e7\u00e3o da lei.\u00a0
\r\n\u00a0g. Bases Legais definidas na LGPD e utilizadas na\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1:\u00a0
\r\nFinalidade- O objetivo/\u00a0prop\u00f3sito\u00a0da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0com o tratamento dos Dados Pessoais.\u00a0\u00a0
\r\nNecessidade- Motivo/ justificativa pelo qual se torna necess\u00e1rio coletar os Dados Pessoais, atingindo a Finalidade e evitando qualquer coleta excessiva.\u00a0
\r\n\r\nO Usu\u00e1rio est\u00e1 ciente e concorda que fornece informa\u00e7\u00f5es de forma consciente e volunt\u00e1ria ao preencher quaisquer formul\u00e1rios divulgados nos canais de comunica\u00e7\u00f5es da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1.\u00a0
\r\nTodos os dados preenchidos e/ou informados pelo Usu\u00e1rio \u00e0\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, em nossos formul\u00e1rios ou sites, ser\u00e3o mantidos em sigilo e utilizados somente para o prop\u00f3sito que motivou o cadastro, conforme Finalidade e Necessidade.\u00a0
\r\n\r\n\u00a0Os dados coletados ser\u00e3o aqueles informados por voc\u00ea nos\u00a0nossos formul\u00e1rios. Os Dados Pessoais podem, depois de coletados, estar em qualquer m\u00eddia ou formato, incluindo formato digital, registros computadorizados ou ainda arquivos em papel.\u00a0
\r\n\r\n\u00a0Coletamos dados e processamos dados quando voc\u00ea utiliza a nossa p\u00e1gina de Contato\u00a0e Ouvidoria. Nela voc\u00ea nos informa:\u00a0
\r\nSeu nome e sobrenome;\u00a0
\r\nSeu\u00a0CPF;\u00a0
\r\nSeu\u00a0RG;\u00a0
\r\nSeu endere\u00e7o de e-mail;\u00a0
\r\nSeu n\u00famero de telefone fixo ou m\u00f3vel, com DDD/DDI;\u00a0
\r\nInforma o(s) motivo(s) do teu contato;\u00a0
\r\nInforma como podemos ajudar com a ressalva de que informa\u00e7\u00f5es confidenciais ou sigilosas n\u00e3o devem ser preenchidas no formul\u00e1rio.\u00a0
\r\nOs dados recebidos de forma direta nos ser\u00e3o transmitidos somente ap\u00f3s o seu consentimento (bot\u00e3o ENVIAR) e utilizados estritamente conforme a Finalidade e Necessidade aqui estabelecidas.\u00a0
\r\n\u00a0O Usu\u00e1rio est\u00e1 ciente de que, consciente e voluntariamente, fornece informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de formul\u00e1rios atrav\u00e9s dos sites operados pela\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1.\u00a0
\r\n\u00a0Quando o Usu\u00e1rio faz o registro e/ou preenche os formul\u00e1rios oferecidos pela\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, incluindo os sites operados pela\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, todos os Dados Pessoais solicitados ser\u00e3o mantidos em sigilo e ser\u00e3o\u00a0usados\u00a0apenas para os fins que motivaram o registro (motivo do contato e como podemos te ajudar).\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0A\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0coleta seus dados para que possamos:\u00a0
\r\nEntrar em contato com voc\u00ea, por telefone ou e-mail para atender a sua necessidade informada no motivo do contato e no campo \u201cComo podemos te ajudar?\u201d do formul\u00e1rio de contato (https://www.sinop.mt.leg.br/ouvidoria)\u00a0
\r\n\u00a0N\u00e3o enviamos e-mail marketing;\u00a0
\r\nTodos os artigos e textos publicados no\u00a0sitio\u00a0podem ser baixados (download) e utilizados, sempre informando a origem e a autoria.\u00a0
\r\n\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0n\u00e3o disponibilizar\u00e1 Dados Pessoais coletados em seus sites.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0A\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0poder\u00e1 divulgar seus Dados Pessoais nas seguintes situa\u00e7\u00f5es e conforme os Limites Legais:\u00a0
\r\nPara\u00a0\u00a0\u00a0 prop\u00f3sitos\u00a0\u00a0\u00a0 administrativos\u00a0\u00a0\u00a0 como:\u00a0\u00a0\u00a0 pesquisa, planejamento, desenvolvimento de servi\u00e7os, seguran\u00e7a e gerenciamento de risco;\u00a0
\r\nQuando necess\u00e1rio em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal, determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente, ou decis\u00e3o judicial.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0poder\u00e1 divulgar Dados Pessoais para \u00f3rg\u00e3os governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou ordem judicial, assim como os objetivos legais listados abaixo:\u00a0
\r\nCumprir com uma legisla\u00e7\u00e3o que exija tal divulga\u00e7\u00e3o;\u00a0
\r\nInvestigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou para proteger a seguran\u00e7a nacional;\u00a0
\r\nExecu\u00e7\u00e3o de seus contratos;\u00a0
\r\nInvestigar e se defender contra quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es ou alega\u00e7\u00f5es de terceiros;\u00a0
\r\nProteger a seguran\u00e7a ou a integridade dos servi\u00e7os;\u00a0
\r\nExercer ou proteger os direitos, a propriedade e a seguran\u00e7a da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0e filiadas ou coligadas;\u00a0\u00a0
\r\nProteger os direitos e a seguran\u00e7a pessoal de seus funcion\u00e1rios, usu\u00e1rios ou do p\u00fablico; e\u00a0
\r\n\u00a0A\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0cientificar\u00e1 os respectivos Usu\u00e1rios sobre eventuais demandas legais que resultem na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais, a menos que tal cientifica\u00e7\u00e3o seja vedada por lei, proibida por mandado judicial ou emergencial. A\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0tamb\u00e9m poder\u00e1 contestar tais demandas se julgar que as solicita\u00e7\u00f5es s\u00e3o excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.\u00a0
\r\n\u00a0Todos os Dados Pessoais ser\u00e3o armazenados no banco de dados da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0ou em um banco de dados contratado pela\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0em conformidade com a lei de dados\u00a0aplic\u00e1vel (LGPD) e normativas da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).\u00a0
\r\n\u00a0A\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0utiliza diversos procedimentos e mecanismos de seguran\u00e7a para proteger a confidencialidade, seguran\u00e7a e integridade dos seus dados, prevenindo a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento destes dados.\u00a0
\r\n\u00a0Embora a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0utilize todas as medidas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias adequadas para o seu porte e sempre visando a preven\u00e7\u00e3o para evitas danos aos Titulares dos Dados, monitorando o sistema e procedimentos de seguran\u00e7a para verificar irregularidades e ataques, aprimorando-o constantemente e protegendo seus dados de mau uso e uso ou altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas, o Usu\u00e1rio reconhece que n\u00e3o h\u00e1 garantias que as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o acessadas, divulgadas, alteradas ou destru\u00eddas, em caso de viola\u00e7\u00e3o das prote\u00e7\u00f5es e procedimentos de seguran\u00e7a da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0por invas\u00e3o, caso fortuito ou for\u00e7a maior.\u00a0
\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0apenas trata Dados Pessoais em situa\u00e7\u00f5es em que est\u00e1 autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequ\u00edvoco consentimento do Titular dos dados. Tais bases legais, como o seu consentimento, por\u00a0exemplo, ou o cumprimento de contratos, s\u00e3o expressamente previstas em Lei (LGPD) e podem ser consultadas em caso de d\u00favida.\u00a0
\r\n\r\n\u00a0A\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0ret\u00e9m os dados fornecidos enquanto o seu cadastro estiver ativo ou at\u00e9 que seja solicitada a exclus\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0poder\u00e1 manter Dados Pessoais armazenados mesmo ap\u00f3s o fim do prazo descrito acima ou ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o caso os dados sejam necess\u00e1rios para fins legais ou judiciais, \u00e0 fim de cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais, resolu\u00e7\u00e3o de disputas ou motivos de seguran\u00e7a de ambas as partes, como evitar fraudes, abusos e descumprimento de contratos e acordos.\u00a0\u00a0
\r\n\r\n\u00a0\u00a0
\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0gostaria de garantir que voc\u00ea esteja totalmente ciente de todos os seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados. Todo Titular dos Dados tem direito ao seguinte:\u00a0
\r\nAcessar dados: Voc\u00ea tem o direito de solicitar \u00e0\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0c\u00f3pias de seus Dados Pessoais.\u00a0
\r\nRetificar dados: Voc\u00ea tem o direito de solicitar que a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0corrija qualquer informa\u00e7\u00e3o que voc\u00ea acredita que \u00e9 impreciso. Voc\u00ea tamb\u00e9m tem o direito de solicitar \u00e0\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0que complete as informa\u00e7\u00f5es que voc\u00ea acreditar estarem incompletas.\u00a0
\r\nExcluir dados: Voc\u00ea tem o direito de solicitar que a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0exclua seus Dados Pessoais.\u00a0
\r\nRestringir o processamento de dados: voc\u00ea tem o direito de solicitar que a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0restrinja o processamento de seus Dados Pessoais.\u00a0
\r\nN\u00e3o permitir o processamento: Voc\u00ea tem o direito de se opor ao processamento de seus Dados Pessoais.\u00a0
\r\nPortabilidade de dados: voc\u00ea tem o direito de solicitar que a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0transfira os dados que n\u00f3s coletamos para outra organiza\u00e7\u00e3o, ou diretamente para voc\u00ea.\u00a0
\r\nReclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0\u00a0Ag\u00eancia\u00a0Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em caso de n\u00e3o atendimento do que aqui foi exposto.\u00a0
\r\n\u00a0Se voc\u00ea gostaria de exercitar algum desses direitos do Titular dos dados, entre em contato conosco pelo e-mail:\u00a0contatos@uba.mg.leg.br\u00a0que responderemos imediatamente e sem qualquer custo.\u00a0
\r\nProcedimentos para a identifica\u00e7\u00e3o do autor da solicita\u00e7\u00e3o e do Titular dos dados ser\u00e3o executados conforme necessidade. Dados de Titulares podem ser requisitados pessoalmente, por procurador ou na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3bito por apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o e parentesco.\u00a0
\r\n\r\n\u00a0
\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\u00a0mant\u00e9m sua pol\u00edtica de privacidade sob revis\u00e3o regular e coloca as atualiza\u00e7\u00f5es nesta p\u00e1gina da web.\u00a0
\r\n\r\nSe voc\u00ea tiver alguma d\u00favida sobre a pol\u00edtica de privacidade da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento, os dados que mantemos sobre voc\u00ea, se voc\u00ea gostaria de exercer um dos seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados ou ainda formalizar uma reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o hesite em nos contactar.\u00a0
\r\nEnvie um e-mail para:\u00a0contatos@uba.mg.leg.br
\r\n\r\nEsta pol\u00edtica est\u00e1 sujeita \u00e0 Lei da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de\u00a0Comarca de Ub\u00e1/MG\u00a0\u00e9 competente para dirimir qualquer controv\u00e9rsia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma.\u00a0
\r\n