{ "claims": [ { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "51497495335", "creation_date": "2021-01-26T08:31:43-03:00", "description": "Prezados,\r\ninvocando a lei n\u00b012.527, solicito informa\u00e7\u00f5es sobre o aumento de gasto p\u00fablico provenientes das exonera\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es da nova gest\u00e3o no ano de 2021.Aguardo retorno no prazo legal.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2021-02-15T16:55:29-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2021-02-15T16:44:46.378876", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Prezado senhor,\r\n\r\nAgradecemos o seu contato.\r\n\r\nRecebemos a sua solicita\u00e7\u00e3o, em 26 de janeiro de 2021, no Portal da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, solicitando informa\u00e7\u00f5es provenientes das exonera\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es da nova Gest\u00e3o em 2021, na C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, cumpre-nos esclarecer que:\r\n\r\nEm cumprimento ao Art. 8\u00ba da Lei 12.527/11, todos gastos da C\u00e2mara, seja com fornecedores, restos a pagar, contas p\u00fablicas, funcionalismo, etc, encontram-se dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara, podendo ser consultado por meio do Link https://transparencia.uba.mg.leg.br/.\r\n\r\nEm atendimento ao Art. 11, \u00a7 6\u00ba da Lei 12.527/11, visando a economicidade e uso adequado do er\u00e1rio, devido a informa\u00e7\u00e3o solicitada constar no link acima sendo de f\u00e1cil e intuitiva consulta, bem como, levando-se em conta o ac\u00famulo de servi\u00e7o atual para o Assessor Legislativo Cont\u00e1bil e Financeiro que tamb\u00e9m respondia pelos cargos de Diretor-geral e Procurador-geral da C\u00e2mara, resta-nos imposs\u00edvel interromper ou postergar os servi\u00e7os do Setor Cont\u00e1bil desta Casa a fim de fomentar o requerente com informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas constantes do s\u00edtio eletr\u00f4nico.\r\n\r\nConsiderando que a lei LC 199/2019, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da C\u00e2mara Municipal versa na Tabela III que nesta Casa pode haver 8 (oito) servidores de Cargos Comissionados de Provimento amplo e mais 2 (dois) de Cargos Comissionados de Provimento Restrito.\r\n\r\nA nova Legislatura com intuito de salvaguardar os servi\u00e7os administrativos desta Casa, resolveu com previs\u00e3o na lei em comento nomear pessoas distintas para os cargos de Diretor- geral da C\u00e2mara e Procuradora-geral da C\u00e2mara, uma vez que o Assessor Legislativo Cont\u00e1bil e Financeiro estava acumulando as fun\u00e7\u00f5es (sem remunera\u00e7\u00e3o).\r\n\r\nOutrossim, informamos que o Presidente desta C\u00e2mara de Vereadores, referendado pela Mesa Diretora, resolveu substituir outros 03 (tr\u00eas) servidores que ocupavam cargos comissionados de provimento amplo, sendo o de Assessor Legislativo II, Diretor da Escola do Legislativo e Procurador-geral da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1.\r\n\r\nPortanto, as substitui\u00e7\u00f5es dos servidores est\u00e3o amparadas legalmente, considerando que os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica." } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG", "title": "gastos p\u00fablicos", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20210126083143" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "51497495335", "creation_date": "2021-01-26T08:50:53-03:00", "description": "Prezados,\r\n\r\nn\u00e3o encontrei no site da C\u00e2mara o controlador e ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1. Solicito informa\u00e7\u00f5es sobre quem ocupa essas fun\u00e7\u00f5es e que seja disponibilizado para popula\u00e7\u00e3o.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2021-02-15T17:01:22-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2021-02-15T17:01:11.492108", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Prezado senhor,\r\n\r\nAgradecemos o seu contato.\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 atualmente n\u00e3o possui um Controlador Interno. Este cargo est\u00e1 proposto para Concurso P\u00fablico, que est\u00e1 suspenso por tempo indeterminado, considerando determina\u00e7\u00f5es legais de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo Coronav\u00edrus \u2013 Covid-19.\r\n\r\nCom rela\u00e7\u00e3o ao cargo de ouvidor, hoje n\u00e3o possu\u00edmos uma Ouvidoria nesta Casa, por\u00e9m, as demandas da popula\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo recebidas pelo e-sic, e-mail e telefone e respondidas dentro do prazo legal, conforme determina a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG", "title": "Identifica\u00e7\u00e3o de controladores", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20210126085053" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "069.332.246-27", "creation_date": "2021-01-27T23:02:19-03:00", "description": "Prezado(a) Senhor(a),\r\n\r\nMeu nome \u00e9 Guilherme Loureiro e entrei em contato com a Prefeitura de Ub\u00e1 em busca de uma informa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m fui informado que deveria solicit\u00e1-la junta \u00e0 C\u00e2mara Municipal da cidade.\r\n\r\nGostaria, por gentileza, de consegui uma c\u00f3pia do documento contendo a justificativa para a troca do nome da antiga Rua 8, do bairro Ant\u00f4nio Maranh\u00e3o, para a atual Rua Joaquim Loureiro Batista, conforme Lei Municipal n\u00ba2.932 de 16/11/1999.\r\n\r\nGrato desde j\u00e1 aten\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nGuilherme Loureiro.", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2021-02-16T09:38:14-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2021-02-16T09:32:16.189613", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Bom dia Guilherme!\r\nObrigado pelo contato.\r\nSegue anexo os documentos \r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG-12.709.741", "title": "Justificativa de altera\u00e7\u00e3o do nome do logradouro", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20210127230219" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "00000000000", "creation_date": "2021-02-01T09:30:58-03:00", "description": "Solicitei informa\u00e7\u00f5es na Prefeitura sobre uma den\u00fancia que chegou at\u00e9 a mim, mas me informaram que a funcion\u00e1ria em quest\u00e3o \u00e9 da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 e que deveria solicitar a este \u00f3rg\u00e3o.\r\n\r\nA servidora Gisele Caires Fernandes, que realiza redu\u00e7\u00e3o de jornada para tratamento de filho especial, vem realizando horas extras para posterior compensa\u00e7\u00e3o?\r\n\r\n\r\nFato que a pr\u00f3pria lei que concede o benef\u00edcio, pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o das horas extras, e a C\u00e2mara tentando fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o permite que tais horas sejam compensadas.\r\n\r\n\r\nFiscal do Povo", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2021-02-19T17:24:36-03:00", "responses": [], "review_state": "resolved", "rg": "00000000000000", "title": "irregularidade de horas extras", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20210201093058" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "00000000000", "creation_date": "2021-02-19T09:09:14-03:00", "description": "Prezados,\r\n\r\ntalvez eu n\u00e3o tenha sido claro, ou faltou a leitura da LAI por parte dessa Casa, ao responder meu questionamento anterior.\r\n\r\nQual o aumento de gasto (responder em reais) que a C\u00e2mara est\u00e1 tendo com as novas nomea\u00e7\u00f5es?\r\n\r\nEspero que fa\u00e7am a leitura da lei ao responder dessa vez, na qual veda a resposta anterior.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2021-03-10T14:20:10-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2021-03-10T14:19:08.581007", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Prezado Senhor,\r\nConforme respondido anteriormente, a informa\u00e7\u00e3o solicitada \u00e9 p\u00fablica e cumpre fielmente a determina\u00e7\u00e3o do Art. 8\u00ba da Lei 12.527/11. Temos a informar, de acordo com a Lei 12.527/11 em seu Art. 11 \u00a76\u00ba, que os dados solicitados podem ser obtidos por qualquer contribuinte e/ou cidad\u00e3o atrav\u00e9s do link https://transparencia.uba.mg.leg.br/." } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG", "title": "gastos p\u00fablicos", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20210219090914" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "02532636921", "creation_date": "2021-10-15T10:55:22-03:00", "description": "Gostaria de saber o que est\u00e3o aguardando para retomar os tr\u00e2mites do concurso suspenso.", "kind": "duvida", "modification_date": "2021-11-16T16:23:13-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2021-11-16T16:23:03.076669", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "De acordo da a LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, art, 8\u00ba, V, \u00e9 proibida realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2021, motivo pelo qual n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a retomada do concurso enquanto vigente a referida Lei Federal." } ], "review_state": "resolved", "rg": "mg145282", "title": "justificativa da n\u00e3o retomada do concurso", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20211015105522" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "0546363250", "creation_date": "2021-10-28T10:23:07-02:00", "description": "Prezados,\r\n\r\npe\u00e7o esclarecimentos sobre a n\u00e3o retomada das tratativas da realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico.", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2021-11-16T16:23:56-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2021-11-16T16:23:49.734909", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Prezado, de acordo da a LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, art, 8\u00ba, V, \u00e9 proibida realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2021, motivo pelo qual n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a retomada do concurso enquanto vigente a referida Lei Federal." } ], "review_state": "resolved", "rg": "mg 1452896", "title": "Motivo da manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do concurso", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20211028102307" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "03505226532", "creation_date": "2021-12-16T12:54:15-02:00", "description": "Conforme respondido no requerimento anterior, a n\u00e3o retomada do concurso se deve \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pela lei 173/2021. No entanto, a vig\u00eancia da referida norma se encerra em 31/12/2021. Gostaria de saber o cronograma de retomada do concurso a partir de Janeiro de 2022, j\u00e1 que o impedimento n\u00e3o mais existir\u00e1 a partir da\u00ed.", "kind": "duvida", "modification_date": "2022-01-20T17:56:11-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-01-20T17:56:00.771551", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Boa tarde! Ser\u00e1 realizado concurso p\u00fablico para preenchimento de vagas obrigat\u00f3rias para manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito do Legislativo Municipal. T\u00e3o logo seja definida data para realiza\u00e7\u00e3o de concurso ser\u00e1 amplamente divulgada por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG 125465", "title": "Retomada do concurso ap\u00f3s fim da vigencia da lei 173/2021 em 01/01/2022", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20211216125415" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "10068433611", "creation_date": "2021-12-20T13:24:20-02:00", "description": "Conforme respondido no requerimento anterior, a n\u00e3o retomada do concurso se deve \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pela lei 173/2021. No entanto, a vig\u00eancia da referida norma se encerra em 31/12/2021. A referida Lei determina que at\u00e9 o dia 31/12/2021 os Entes Federados est\u00e3o impedidos de contratar pessoal a qualquer t\u00edtulo. Ocorre que essa proibi\u00e7\u00e3o conta com diversas ressalvas contidas na pr\u00f3pria Lei Complementar, que tornam poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos na seguinte situa\u00e7\u00e3o: Para reposi\u00e7\u00e3o decorrente de vac\u00e2ncias. Portanto, gostaria de saber o cronograma de retomada do concurso a partir de Janeiro de 2022, j\u00e1 que o impedimento n\u00e3o mais existir\u00e1 a partir da\u00ed. Agrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o dispensada. Aguardo seu retorno.", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2022-01-20T17:57:14-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-01-20T17:57:08.412245", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Boa tarde! Ser\u00e1 realizado concurso p\u00fablico para preenchimento de vagas obrigat\u00f3rias para manuten\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito do Legislativo municipal. T\u00e3o logo seja definida data para realiza\u00e7\u00e3o de concurso ser\u00e1 amplamente divulgada por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "15.826.382", "title": "Concurso p\u00fablico da C\u00e2mara de Ub\u00e1", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20211220132420" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "48831980653", "creation_date": "2020-09-22T16:10:56-03:00", "description": "Boa tarde!\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar \u00e0 comiss\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o de como foi feita a distribui\u00e7\u00e3o da emenda parlamentar de cada vereador neste mandato.\r\n\u00c9 sabedor que cada parlamentar teve direito \u00e0 cem mil reais por ano. \r\nPreciso saber quais entidades e obras foram destinados os recursos de cada vereador.\r\n\r\nDesde j\u00e1 agrade\u00e7o!\r\n\r\nAtt.\r\n\r\nJorge Peres\r\nDiretor do Jornal A Voz", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2020-09-28T16:05:19-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2020-09-28T16:00:16.555253", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado sr. Jorge Augusto de Barros Peres, em resposta a sua solicita\u00e7\u00e3o seguem anexo os arquivos das emendas parlamentares dos anos de 2017, 2018 e 2019. Informamos que at\u00e9 o presente momento o projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2020 n\u00e3o encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es constantes nos anexos, encontram-se tamb\u00e9m \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em nosso site https://www.uba.mg.leg.br/. Para facilitar que as emendas sejam encontradas voc\u00ea poder\u00e1 buscar em mat\u00e9rias legislativas, local que ficam anexados os projetos de lei antes de finalizar a tramita\u00e7\u00e3o. \r\n(ano de 2017) https://sapl.uba.mg.leg.br/materia/2927 \r\n(ano de 2018) https://sapl.uba.mg.leg.br/materia/5986 \r\n(ano de 2019)https://sapl.uba.mg.leg.br/materia/5299 \r\n\r\n\u00c9 importante ressaltar que a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual \u00e9 votada em um ano para execu\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "M4 218443", "title": "Emendas parlamentares", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20200922161056" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "089472696- 03", "creation_date": "2020-10-15T16:13:15-03:00", "description": "Boa tarde. Gostaria de saber se a C\u00e2mara de Ub\u00e1 tem como disponibilizar para acesso, a prova do concurso de 2007 (cargo Assistente Legislativo) para fins de estudo, pois no site da banca Fumarc s\u00f3 h\u00e1 provas dispon\u00edveis que foram realizadas a partir de 2008. J\u00e1 tentei contato com a banca por mensagem e telefone mas n\u00e3o obtive retorno. Desde j\u00e1 agrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2020-10-22T14:35:03-03:00", "responses": [ { "creator": "informatica", "date": "2020-10-22T14:35:03.319412", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Boa tarde, Ana!!\r\nA C\u00e2mara n\u00e3o possui em seus arquivos a prova aplicada no concurso de 2007. Entramos em contato com a Fumarc e a mesma nos informou que tamb\u00e9m n\u00e3o possui mais o arquivo. Isso ocorre porque a temporalidade (tempo de armazenamento) desse tipo de arquivo \u00e9 de 6 (seis) anos.\r\n\r\nInfelizmente n\u00e3o podemos ajudar nesse quesito. Por\u00e9m, o conte\u00fado program\u00e1tico da prova do concurso que est\u00e1 suspenso est\u00e1 muito diferente do antigo.\r\n\r\nAtente-se ao novo conte\u00fado e bons estudos.\r\n\r\nAtt\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "14983826", "title": "Prova 2007", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20201015161315" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "05085693680", "creation_date": "2021-07-16T10:52:09-03:00", "description": "Gostaria de saber se existe alguma previs\u00e3o de quando ser\u00e1 retomado o concurso p\u00fablico de 2020 que se encontra suspenso.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2021-08-20T14:24:51-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2021-08-20T14:23:50.889062", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Boa tarde! Permanece suspenso." } ], "review_state": "resolved", "rg": "mg14256", "title": "Previs\u00e3o de retomada do concurso 2020", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20210716105209" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07181098640", "creation_date": "2022-08-16T15:06:56-03:00", "description": "Prezados: Ao tempo que os comprimento venho por meio desta solicitar a presente informa\u00e7\u00e3o. Em Janeiro de 2020 a C\u00e2mara Municipal de UB\u00c1 a \u00e9poca junto a prefeitura do mesmo munic\u00edpio publicaram editais de concurso p\u00fablico para provimento de cargos vagos em quadro de servidores efetivos. Com a pandemia do coronav\u00edrus sendo deflagrada em Mar\u00e7o. A C\u00e2mara suspendeu o cronograma do certame no dia 22/03/2020. A prefeitura de Ub\u00e1 retomou seu certame no dia 13 de Agosto de 2021, com a aplica\u00e7\u00e3o de suas provas no dia 19/12/2021. Todavia no que tange a C\u00e2mara Municipal ainda n\u00e3o se teve retomada do certame. Perante a isso indago; a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 ainda tem interesse(vontade pol\u00edtica e administrativa) de realizar o concurso? Se sim questiono a raz\u00e3o pela qual o certame ainda n\u00e3o foi retomado? Ocasi\u00e3o em que tamb\u00e9m questiono acaso a FUNDEP ser\u00e1 mantida como a organizadora do certame ou se h\u00e1 pretens\u00e3o de contratar outra organizadora?\r\n\r\nDesde J\u00e1 Agade\u00e7o Pela Aten\u00e7\u00e3o", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2022-09-12T10:21:59-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-09-12T10:21:59.046716", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado,\r\nO poder Legislativo tem total interesse em realizar o concurso p\u00fablico.\r\nRaz\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico at\u00e9 a presente data se deve ao fato de o poder executivo municipal almejando efetuar o controle concentrado de constitucionalidade das leis, haver impetrado A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_complemento2.jsp?listaProcessos=10000212626766000) ante o atual e vigente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei Complementar Municipal N\u00ba 199/2019) dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, podendo ser consultado atrav\u00e9s do link: https://www.uba.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Lei_Complementar_199_2019?cdLocal=5&arquivo={4B6ECCB1-2AE7-41AD-7AB1-B1B28AD06C21}.pdf.\r\nSobre organizadora de futuro concurso p\u00fablico, resta muito prematura qualquer defini\u00e7\u00e3o, sabendo que existem in\u00fameras institui\u00e7\u00f5es que prestam esse tipo de servi\u00e7o, ser\u00e1 definido em momento oportuno de acordo com a melhor proposta e que atenda ao interesse p\u00fablico.\r\nT\u00e3o logo seja definida data para realiza\u00e7\u00e3o de concurso e a Banca organizadora as informa\u00e7\u00f5es completas ser\u00e3o amplamente divulgadas por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "14570793", "title": "retomada Do Concurso P\u00fablico", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20220816150656" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "12345879636", "creation_date": "2023-08-11T17:12:21-03:00", "description": "Gostaria de denunciar algumas pessoas que tenho conhecimento que n\u00e3o cumprem com o cargo comissionado que receberam e tem gente que nem na prefeitura aparece.\r\nSecret\u00e1rio de Governo - Vin\u00edcius Sam\u00f4r - fui procur\u00e1-lo e me informaram que ele, quando vai a prefeitura, vai pela manh\u00e3, mas n\u00e3o cumpre hor\u00e1rio e tem deixado a secretaria as tra\u00e7as.\r\nTem dois supervisores na mesma secretaria: Guilherme Ayupp e Paulo Mendes. O primeiro comparece pela manh\u00e3, cumpre hor\u00e1rio, por\u00e9m j\u00e1 precisei ir a sala dele e o peguei em todas as vezes assistindo Netflix. O outro, Paulo Mendes, nunca teve sequer uma sala. Nunca compareceu para trabalhar.\r\nGerente - Eduardo Navarro. Recebe como gerente, mas atua como motorista, indo e vindo para o Secret\u00e1rio de Governo.\r\nSou servidor efetivo e isso vem me trazendo muito desconforto. Afinal, \u00e9 o dinheiro do povo, e s\u00f3 aqui, por alto s\u00e3o quase, sen\u00e3o mais, 30 mil desperdi\u00e7ados. \r\nUma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o: tem uma \u00fanica pessoa fazendo a secretaria funcionar, percebo que ela se desdobra para manter a \"ordem\", que \u00e9 uma servidora tamb\u00e9m, a Anelize, e que merecia ao meu ver, ser valorizada.\r\nNo mais, insatisfeito com tudo isso, pe\u00e7o que investiguem e cobrem a resolu\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o.\r\nComo \u00e9 uma denuncia, meus dados s\u00e3o falsos. \r\n\u00c9 s\u00f3 virem a prefeitura e investigar.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2023-09-04T14:53:49-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2023-09-04T14:53:43.444978", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Em resposta a esta den\u00fancia no e-Sic da C\u00e2mara, cabe informar que:\r\n\r\n- 1) O cargo de secret\u00e1rio municipal \u00e9 considerado fun\u00e7\u00e3o de agente pol\u00edtico, ou seja, dada as peculiaridades do cargo, que incluem a liberdade e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas responsabilidades, n\u00e3o se submetem \u00e0 jornada de trabalho como os servidores p\u00fablicos.\r\n\r\nS\u00e3o agentes pol\u00edticos os Chefes do Poder Executivo (Presidente da Rep\u00fablica, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares imediatos (Ministros, Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).\r\n\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es dos agentes pol\u00edticos, j\u00e1 proferidas em decis\u00f5es por Tribunais de Contas e inst\u00e2ncias superiores, transcendem o ambiente exclusivo do recinto do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, neste caso a sede da prefeitura ou secretarias, o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es envolve visitas \u00e0s comunidades, a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00f5es sociais, etc., participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es em diversos locais, viagens de representa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de outras atividades.\r\n\r\n- 2) Referente ao questionamento dos cargos em comiss\u00e3o (gerentes e supervisores), segundo o estatuto dos servidores do munic\u00edpio, em seu artigo 30, par\u00e1grafo 2\u00b0, o exerc\u00edcio do cargo em comiss\u00e3o \u00e9 dedica\u00e7\u00e3o integral, assim, por for\u00e7a da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o que exerce o ocupante cargo em comiss\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o tem jornada de trabalho pr\u00e9-estabelecida, ou seja, deve estar a disposi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, podendo ser convocado sempre que houver interesse desta. Pela lei n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o controle de jornada para servidores titulares de cargos em comiss\u00e3o, uma vez que o seu exerc\u00edcio pressup\u00f5e dedica\u00e7\u00e3o integral e pode demandar a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho fora do hor\u00e1rio normal de expediente." } ], "review_state": "resolved", "rg": "18999635", "title": "Cargos comissionados na prefeitura.", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20230811171221" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "071.810.986-40", "creation_date": "2022-01-19T16:49:48-02:00", "description": "Prezados: \r\n\r\nAo tempo que os comprimento venho por meio desta solicitar a presente informa\u00e7\u00e3o. Em Janeiro de 2020 a C\u00e2mara Municipal de UB\u00c1 a \u00e9poca junto a prefeitura do mesmo munic\u00edpio publicaram editais de concurso p\u00fablico para provimento de cargos vagos em quadro de servidores efetivos. Com a pandemia do coronav\u00edrus sendo deflagrada em Mar\u00e7o. A C\u00e2mara suspendeu o cronograma do certame no dia 22/03/2020. A prefeitura de Ub\u00e1 retomou seu certame no dia 13 de Agosto de 2021, com a aplica\u00e7\u00e3o de suas provas no dia 19/12/2021. Todavia no que tange a C\u00e2mara Municipal ainda n\u00e3o se teve retomada do certame. Perante a isso indago; a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 ainda tem interesse(vontade pol\u00edtica e administrativa) de realizar o concurso? Se sim questiono se a recente alta dos casos acarretada pela variante omicron seria algum impediment no sentido de se estar aguardando melhores condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para a aplica\u00e7\u00e3o das provas? Ou na avalia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias encontram-se atendidas? \r\n\r\nDesde J\u00e1 Agrade\u00e7o Pela Aten\u00e7\u00e3o\r\n\r\nDeixo Aqui Registrado Os Meus Votos Para Um Pr\u00f3spero Ano Dos Trabalhos Legislativos em 2022", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2022-01-20T19:40:50-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-01-20T19:40:40.684201", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Prezado,\r\n\r\nO poder Legislativo tem total interesse em realizar o concurso p\u00fablico.\r\nT\u00e3o logo seja definida data para realiza\u00e7\u00e3o de concurso ser\u00e1 amplamente divulgada por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "14.570.793", "title": "RETOMADA DO CONCURSO", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20220119164948" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "56024274653", "creation_date": "2022-10-17T11:54:01-02:00", "description": "\u00c1\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE UB\u00c1\r\n\r\nSolicito informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de concurso publicio Edial 01/2020.\r\n\r\nEm consulta ao site desta Prefeitura assim como da organizadora (FUNDEP), n\u00e3o ha informa\u00e7\u00e3o sobre seu andamento e se foi conclu\u00eddo.\r\n\r\n\r\nAguardo retorno.\r\n\r\nObrigado.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2022-10-28T10:39:34-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-10-28T10:39:25.576112", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "O concurso p\u00fablico para C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 ser\u00e1 reestabelecido assim que findar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade relativa ao Plano de Cargos Carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Ub\u00e1." } ], "review_state": "resolved", "rg": "CRAMG 35001", "title": "Edital do Concurso P\u00fablico n\u00ba 01/2020", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20221017115401" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "04058536298", "creation_date": "2022-11-04T16:20:35-02:00", "description": "Gostaria de ter acesso ao n\u00famero da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade relativa ao Plano de Cargos Carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Ub\u00e1 acompanhamento e controle social.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2022-11-09T11:05:02-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-11-09T11:04:56.628569", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado,\r\nA A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Poder Executivo Municipal referente ao atual e vigente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei Complementar Municipal N\u00ba 199/2019) dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, tem a numera\u00e7\u00e3o: 1000021262676-6/000\r\npode ser consultada por meio do link: (https://www4.tjmg.jus.br/ju[\u2026]Processos=10000212626766000)." } ], "review_state": "resolved", "rg": "mg123569", "title": "A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade relativa ao Plano de Cargos Carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Ub\u00e1.", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20221104162035" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "06186384667", "creation_date": "2022-12-12T07:49:45-02:00", "description": "Prezados, \r\nem virtude de pesquisa acad\u00eamica, gostaria de saber os dados levantados anualmente referente ao monitoramento de ve\u00edculos abandonados em vias p\u00fablicas considerando que o munic\u00edpio possui vigente legisla\u00e7\u00e3o municipal sobre o assunto. Qual \u00e9 o quantitativo de ve\u00edculos/carca\u00e7a removidos por ano, se j\u00e1 ocorreu leil\u00e3o de sucatas removidas e n\u00e3o reclamadas, quais p\u00e1tios est\u00e3o sendo utilizados para o armazenamento, se s\u00e3o da prefeitura atualmente ou conveniados com outro \u00f3rg\u00e3o e qual seria esse \u00f3rg\u00e3o, se existe dados de monitoramento sobre as arboviroses eventualmente relacionadas com essa situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, monitoramento de dengue em pontos e p\u00e1tios onde se encontram ve\u00edculos abandonados, e quais as maiores dificuldades enfrentadas pela prefeitura atualmente na quest\u00e3o, se existirem. Agrade\u00e7o antecipadamente a aten\u00e7\u00e3o e aguardo retorno.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2022-12-12T11:51:48-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-12-12T11:51:38.478100", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Bom dia Jomara!\r\n\r\nEstas informa\u00e7\u00f5es devem ser solicitadas na Prefeitura Municipal de Ub\u00e1, no link: https://www.uba.mg.gov.br/ouvidoria\r\n\r\n\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "13017045", "title": "Ve\u00edculos abandonados em vias p\u00fablicas", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20221212074945" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "071.810.986-40", "creation_date": "2024-02-16T10:03:30-02:00", "description": "Prezados(as);\r\n\r\n\r\nEm 2020 essa C\u00e2mara Municipal p\u00fablicou junto a FUNDEP edital de concurso p\u00fablico para diversos cargos provenientes na nobre casa legislativa, no entanto, em decorr\u00eancia da pandemia o mesmo fora suspenso e n\u00e3o retornara desde ent\u00e3o, n\u00e3o obstante, diversas manifesta\u00e7\u00f5es desta casa no via do e-sic(basta ver as solicita\u00e7\u00f5es publicadas) t\u00eam confirmado que o certame retornara sendo manifestando que a C\u00e2mera legislativa mant\u00e9m sua vontade de realiza-lo. No entanto o ano corrente \u00e9 ano eleitoral em que como sabe-se h\u00e1 certas veda\u00e7\u00f5es, sobretudo no que se refere a ao segundo semestre pr\u00f3ximo as datas do pleito eleitoral. Por essa raz\u00e3o apresento-lhes os seguintes questionamentos;\r\n\r\n1- H\u00e1 previs\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do concurso na PLOA atual de 2024? Ou a aprova\u00e7\u00e3o na PLOA anterior ainda encontra-se v\u00e1lida a ponto de justificar o aumento de despesa na PLOA atual?\r\n\r\n2- O setor jur\u00eddico da C\u00e2mara possui algum entendimento firmado quanto a eventual veda\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do certame em ano eleitoral(mais espec\u00edficamente no segundo semestre)?\r\n\r\n\r\n3- O contrato com a FUNDEP encontra-se vigente ainda? Se n\u00e3o a nobre casa j\u00e1 tem em mente a publica\u00e7\u00e3o de edital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de nova banca ? Ou no juizo do org\u00e3o h\u00e1 caso de dispensa de processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de banca de concurso?\r\n\r\n4- Seria poss\u00edvel por gentileza o envio do quantitativo dos cargos em carater efetivo, vagos na presente na c\u00e2mara", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2024-05-20T08:27:12-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2024-05-20T08:11:30.853487", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "\r\n Prezado Cidad\u00e3o!\r\n\r\nEm aten\u00e7\u00e3o aos questionamentos apresentados quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou prosseguimento com o concurso p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 temos a informar o que segue:\r\n\r\n1) Previs\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso na LOA 2024\r\nH\u00e1 previs\u00e3o na LOA 2024 de gastos tanto para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso quanto de gastos com pessoal. \r\n\r\n2) Concurso P\u00fablico em Ano Eleitoral\r\nA realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos em ano eleitoral \u00e9 plenamente permitida, n\u00e3o incidindo sobre ela qualquer restri\u00e7\u00e3o. \r\nTodavia, h\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, pois ela s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada se a homologa\u00e7\u00e3o ocorrer at\u00e9 os tr\u00eas meses que antecedem o pleito, no caso, at\u00e9 6 de julho de 2024. Se a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer antes desse per\u00edodo, a nomea\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concretizada ap\u00f3s a posse dos eleitos, ou seja, em 1\u00ba janeiro de 2025.\r\n\r\n3) Contrato Fundep:\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 encontra-se em tratativas com a Fundep, visando dar continuidade ao contrato firmado anteriormente.\r\n4) Quantitativo cargos efetivos.\r\n\r\n\tAbaixo, segue quadro de cargos efetivos da C\u00e2mara, conforme Anexo I da Lei Complementar 227/2023:\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\nCargos\t n\u00ba de vagas\t Vagas preenchidas\t\t\t\t\t\r\nAuxiliar Administrativo \t6 \t 6\t\t\t\t\t\r\nZelador\t 1\t 1\t\t\t\t\t\r\nMotorista\t 1\t 1\t\t\t\t\t\r\nAssistente Administrativo\t3\t 2\t\t\t\t\t\r\nAssistente De Plen\u00e1rio\t 2\t 2\t\t\t\t\t\r\nAssistente De Comiss\u00f5es\t 2\t 2\t\t\t\t\t\r\nAssistente De Inform\u00e1tica\t2\t 2\t\t\t\t\t\r\nAssistente Legislativo \t2\t 2\t\t\t\t\t\r\nProcurador\t 1\t 0\t\t\t\t\t\r\nJornalista\t 1\t 1\t\t\t\t\t\r\nContador\t 1\t 0\t\t\t\t\t\r\n\r\n5) Andamento para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso.\r\nQuanto ao andamento para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, informamos que os procedimentos adotados encontram-se em fase interna.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "14.570.793", "title": "Previs\u00e3o Concurso P\u00fablico", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20240216100330" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "09895790694", "creation_date": "2023-11-23T07:48:22-02:00", "description": "O concurso de Ub\u00e1 tem previs\u00e3o para esse ano? J\u00e1 que ano que vem \u00e9 ano pol\u00edtico... Ou h\u00e1 a possibilidade de n\u00e3o acontecer mais?", "kind": "duvida", "modification_date": "2023-11-23T16:36:45-02:00", "responses": [ { "creator": "comunicacao", "date": "2023-11-23T16:36:38.111960", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezada La\u00eds, boa tarde!\r\nO concurso p\u00fablico est\u00e1 sob an\u00e1lise, ser\u00e1 realizado, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 tempo h\u00e1bil para ocorrer no ano de 2023." } ], "review_state": "resolved", "rg": "15013471", "title": "Concurso", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20231123074822" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "38211327600", "creation_date": "2025-06-22T10:13:33-03:00", "description": "Prezados(as) Parlamentares da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1,\r\n\r\nVenho, por meio desta, solicitar esclarecimentos formais acerca do andamento do concurso p\u00fablico referente ao Edital 01/2020 da Prefeitura Municipal de Ub\u00e1, bem como sobre o concurso p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal, e das etapas de convoca\u00e7\u00e3o dos cargos concursados em ambos os \u00e2mbitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.\r\n\r\n\u00c9 de conhecimento p\u00fablico que o referido concurso da Prefeitura teve sua realiza\u00e7\u00e3o impactada pela pandemia de COVID-19, com nomea\u00e7\u00f5es e posses de aprovados ocorrendo apenas a partir de 2022. Contudo, at\u00e9 a presente data, persistem d\u00favidas importantes entre os cidad\u00e3os ubaenses quanto \u00e0 continuidade da chamada dos aprovados, bem como sobre a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de um novo certame.\r\n\r\nInforma\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis indicam que a \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o para o cargo de Agente Administrativo, por exemplo, ocorreu em julho de 2024, sendo que a lista de chamados n\u00e3o foi mais atualizada desde 04/11/2024. Diante disso, surgem questionamentos leg\u00edtimos sobre:\r\n\r\n- A continuidade das convoca\u00e7\u00f5es dos aprovados no Edital 01/2020 da Prefeitura Municipal de Ub\u00e1;\r\n\r\n- A situa\u00e7\u00e3o atual e as perspectivas de convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1;\r\n\r\n- A possibilidade de abertura de novos concursos p\u00fablicos tanto pela Prefeitura quanto pela C\u00e2mara;\r\n\r\n- O cronograma previsto para novas chamadas ou editais;\r\n\r\n- As exig\u00eancias ou dificuldades enfrentadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de banca organizadora;\r\n\r\n- A raz\u00e3o dos sucessivos adiamentos e a falta de informa\u00e7\u00f5es transparentes.\r\n\r\nObservado o quadro de servidores da C\u00e2mara e a folha de pagamento dispon\u00edvel no Portal da Transpar\u00eancia tanto do legislativo, quanto do executivo, nota-se a exist\u00eancia de cargos vagos e espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio que podem viabilizar novas convoca\u00e7\u00f5es ou nomea\u00e7\u00f5es, o que torna ainda mais relevante o fornecimento de respostas e a\u00e7\u00f5es concretas por parte da administra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRessaltamos que desde 2023, a C\u00e2mara Municipal tem informado que \"em breve\" haver\u00e1 esclarecimentos sobre o concurso, sem, no entanto, apresentar prazos concretos ou informa\u00e7\u00f5es efetivas. J\u00e1 estamos em 2025, e a aus\u00eancia cont\u00ednua de posicionamentos oficiais refor\u00e7a a sensa\u00e7\u00e3o de descaso com os aprovados e com a popula\u00e7\u00e3o ubaense, que aguarda com expectativa e direito ao andamento dos processos seletivos, tanto no Executivo quanto no Legislativo municipal.\r\n\r\nSolicitamos, ainda, que esse tema seja pautado nas pr\u00f3ximas reuni\u00f5es parlamentares, com a devida publicidade, a fim de garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. A clareza quanto ao planejamento e andamento dos concursos p\u00fablicos \u00e9 essencial para assegurar o direito ao acesso igualit\u00e1rio ao servi\u00e7o p\u00fablico e para refor\u00e7ar o compromisso da C\u00e2mara e da Prefeitura com a responsabilidade administrativa.\r\n\r\nA sociedade ubaense merece respostas objetivas, prazos concretos e total transpar\u00eancia quanto \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es, convoca\u00e7\u00f5es e futuras oportunidades no quadro funcional tanto da Prefeitura quanto da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1.\r\n\r\nAtenciosamente,", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-07-09T15:17:41-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-07-09T15:10:29.626085", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Boa tarde Roberto Cabral!\r\nSobre o concurso da Prefeitura solicitamos que entre em contato com o setor respons\u00e1vel para esclarecer as suas d\u00favidas referentes ao concurso realizado.\r\nSobre o concurso da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 atualmente estamos em reuni\u00f5es com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, por\u00e9m, antes estamos passando por uma reestrutura\u00e7\u00e3o interna da Casa. Estamos avaliando quais cargos dever\u00e3o ser criados, para a\u00ed sim, montar um cronograma e come\u00e7ar os preparativos para a realiza\u00e7\u00e3o do novo concurso. Nossos atos ser\u00e3o divulgados amplamente em nossas redes sociais e m\u00eddia local quando tudo estiver definido junto ao MP.\r\nEstamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento.\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "5029113", "title": "ESCLARECIMENTOS SOBRE CONCURSO P\u00daBLICO", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20250622101333" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "05411938643", "creation_date": "2025-07-03T09:07:05-03:00", "description": "Venho, por meio deste, com fundamento na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527/2011), solicitar o acesso e a c\u00f3pia integral do Projeto de Lei n\u00ba 33/2025, apresentado em 19 de maio de 2025 e aprovado em 30 de junho de 2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e similares no munic\u00edpio de Ub\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nSolicito, se poss\u00edvel, o envio do texto completo do referido projeto, incluindo sua justificativa, eventuais emendas e documentos correlatos desde a propositura at\u00e9 sua efetiva aprova\u00e7\u00e3o, de forma digital (PDF ou outro formato dispon\u00edvel).\r\n\r\nAguardo retorno dentro do prazo legal.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-07-08T17:29:44-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-07-08T17:27:04.306511", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Sr. Ananias, boa tarde!\r\nO projeto de lei pode ser acessado no site da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 no link: https://sapl.uba.mg.leg.br/materia/12597\r\nNele constam o conte\u00fado do projeto de lei, autoria,Documento Acess\u00f3rio, Numera\u00e7\u00e3o e Tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n" }, { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-07-08T17:29:40.072500", "id": 2, "review_state": "Accepted", "text": "Vou enviar tamb\u00e9m o conte\u00fado do projeto de lei em seu e-mail cadastrado.\r\nEstamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG-11411546", "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de acesso e c\u00f3pia integral do Projeto de Lei 33/2025", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20250703090705" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "04561271600", "creation_date": "2025-08-27T15:14:12-03:00", "description": "Sou pesquisadora atuante na pesquisa da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica da Fiocruz do Rio de Janeiro, em conjunto com a Fiocruz de Pernambuco e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, intitulada \u201cDiagn\u00f3stico sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho nos modelos de gest\u00e3o alternativos \u00e0 gest\u00e3o direta do estado no SUS\u201d.\r\nTendo em vista a necessidade da an\u00e1lise dos contratos de gest\u00e3o e seus termos aditivos celebrados entre o poder p\u00fablico e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade para o alcance dos objetivos da pesquisa e ainda a observ\u00e2ncia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.257/2011), que determina a transpar\u00eancia dos atos p\u00fablicos, solicito acesso aos contratos e termos estabelecidos entre o munic\u00edpio de Ub\u00e1 e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade.\r\nAtenciosamente\r\n\r\nAline Branco Macedo", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-08-28T14:06:17-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-08-28T14:06:10.668975", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Boa tarde, senhora Aline.\r\nAgradecemos o seu contato. Informamos que a sua solicita\u00e7\u00e3o deve ser encaminhada diretamente \u00e0 Prefeitura Municipal de Ub\u00e1, respons\u00e1vel pela celebra\u00e7\u00e3o dos contratos com as organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade.\r\nPara registrar sua manifesta\u00e7\u00e3o, pedimos a gentileza de utilizar o canal oficial da Ouvidoria da Prefeitura, dispon\u00edvel no link: https://www.uba.mg.gov.br/ouvidoria.\r\nColocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer outros esclarecimentos.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG10688033", "title": "acesso aos contratos e termos estabelecidos entre o munic\u00edpio de Ub\u00e1 e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade.", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20250827151412" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "09989378606", "creation_date": "2025-09-01T11:41:11-03:00", "description": "Gostaria de saber qual foi o \u00faltimo concurso da c\u00e2mara e a validade? E qual a previs\u00e3o do pr\u00f3ximo concurso para a camara municipal de Ub\u00e1?", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-09-03T08:36:02-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-09-03T08:35:52.014120", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Bom dia!\r\n\r\nInformamos que o \u00faltimo concurso p\u00fablico realizado pela C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 ocorreu no ano de 2007.\r\n\r\nAtualmente, estamos em tratativas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um novo concurso p\u00fablico. No entanto, neste momento, a C\u00e2mara passa por um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o interna, no qual est\u00e3o sendo avaliadas as necessidades do poder legislativo Ubaense, e os cargos que dever\u00e3o ser criados ou readequados de acordo com a necessidade atual.\r\n\r\nSomente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dessa etapa ser\u00e1 poss\u00edvel estabelecer um cronograma e dar in\u00edcio aos preparativos formais para a realiza\u00e7\u00e3o do certame. \r\n\r\nTodos os atos relativos ao concurso ser\u00e3o amplamente divulgados em nossas redes sociais e nos meios de comunica\u00e7\u00e3o locais, t\u00e3o logo sejam definidos em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "16210355", "title": "Concurso camara municipal de uba", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20250901114111" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "01648968643", "creation_date": "2025-09-16T15:57:11-03:00", "description": "Carlos Teixeira Marques, s\u00f3cio propriet\u00e1rio da empresa Jacar Pneus LTDA, vem respeitosamente, com fundamento no art. 5\u00ba, XXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o), na Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101/2000, art. 14) e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 (Resolu\u00e7\u00e3o CMU n\u00ba 1/2022, arts. 190 a 192 e demais pertinentes), requerer:\r\n\r\n1. Pedido\r\n\r\nC\u00f3pia integral, diretamente em meio digital (arquivos em PDF ou formato eletr\u00f4nico equivalente), de todos os documentos que instru\u00edram o PLC n\u00ba 6/2025 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, em especial:\r\n\r\na) Estudo de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio - Financeiro que embasou a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, contendo mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, premissas adotadas, simula\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o e impacto sobre o or\u00e7amento municipal, conforme exigido pelo art. 14 da LRF.\r\n\r\nb) Pareceres t\u00e9cnicos da Prefeitura de Ub\u00e1 (Secretaria da Fazenda, Procuradoria ou consultoria contratada) sobre o impacto do projeto.\r\n\r\nc) Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes (especialmente Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final).\r\n\r\nd) C\u00f3pia integral da Ata da Sess\u00e3o em que foi votado o PLC n\u00ba 6/2025, constando: hor\u00e1rio de in\u00edcio e t\u00e9rmino, registro nominal dos votos e manifesta\u00e7\u00f5es dos vereadores.\r\n\r\ne) C\u00f3pia integral da grava\u00e7\u00e3o oficial da sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 15/09/2025, em formato digital (MP4, DVD ou m\u00eddia equivalente). Ressalta-se que, embora a sess\u00e3o tamb\u00e9m esteja dispon\u00edvel no canal oficial da C\u00e2mara no YouTube, por meio do link:\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=u9XoUVyPAEg\r\no registro em plataforma privada n\u00e3o substitui a obriga\u00e7\u00e3o legal desta Casa de manter e fornecer o registro audiovisual oficial, o qual integra os anais legislativos e constitui documento p\u00fablico sujeito ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nf) C\u00f3pia integral dos contratos, pareceres, estudos, notas fiscais, requisi\u00e7\u00f5es e quaisquer documentos relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia ou consultorias para elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou assessoramento jur\u00eddico/t\u00e9cnico do PLC n\u00ba 6/2025, incluindo os valores pagos ou a pagar.\r\n\r\ng) C\u00f3pia das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos (municipais, estaduais e federais) e demais documentos de habilita\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista apresentados pelos escrit\u00f3rios de advocacia e/ou consultorias contratadas para elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou assessoramento do PLC n\u00ba 6/2025, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n2. Justificativa\r\n\r\nO PLC n\u00ba 6/2025 institui um novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal com profundas altera\u00e7\u00f5es em tributos (ISSQN, IPTU, ITBI, COSIP e Taxa de Lixo). Apesar disso, a justificativa encaminhada pelo Executivo tratou o impacto financeiro apenas de forma gen\u00e9rica, afirmando que a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 30/09/2025 causaria \u201cdescompasso no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do Munic\u00edpio, que precisa destas receitas e mecanismos modernos para atuar\u201d e que o C\u00f3digo traria \u201cestabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas\u201d e melhoria no \u201crating fiscal\u201d.\r\n\r\nTais afirma\u00e7\u00f5es n\u00e3o substituem o Estudo de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio-Financeiro previsto no art. 14 da LRF, que exige proje\u00e7\u00f5es num\u00e9ricas, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e demonstra\u00e7\u00e3o efetiva da varia\u00e7\u00e3o de receita e de seu reflexo no or\u00e7amento municipal.\r\n\r\nDessa forma, torna-se imprescind\u00edvel verificar se tais documentos e a grava\u00e7\u00e3o oficial da sess\u00e3o plen\u00e1ria foram devidamente elaborados, preservados e disponibilizados aos vereadores e ao p\u00fablico antes da vota\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia.\r\n\r\n3. Pedido final\r\n\r\nDiante do exposto, REQUER:\r\n\r\n1. O fornecimento dos documentos e da grava\u00e7\u00e3o solicitados no prazo legal de at\u00e9 20 (vinte) dias corridos, conforme art. 11, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 12.527/2011, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez) dias corridos apenas mediante justificativa formal e expressa.\r\n\r\n2. Caso inexistam tais documentos ou a grava\u00e7\u00e3o oficial, que seja informado formalmente e por escrito o motivo da aus\u00eancia, uma vez que a preserva\u00e7\u00e3o e publicidade dos registros das sess\u00f5es legislativas constitui dever desta Casa.\r\n\r\n\r\nANEXO I \u2013 Resumo T\u00e9cnico do PLC n\u00ba 6/2025 \r\n\r\n1. Impostos (o que todo cidad\u00e3o paga ao Munic\u00edpio)\r\n\u2022\tIPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): o valor dos im\u00f3veis ser\u00e1 reavaliado a cada 4 anos. Para terrenos sem constru\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o estejam sendo usados, a cobran\u00e7a poder\u00e1 subir bastante, variando de 2% at\u00e9 15% ao ano.\r\n\u2022\tISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os): a lista de atividades que ter\u00e3o que pagar esse imposto foi ampliada. Agora inclui tamb\u00e9m servi\u00e7os ligados \u00e0 tecnologia, aplicativos e servi\u00e7os digitais, com novas al\u00edquotas (percentuais de cobran\u00e7a).\r\n\u2022\tITBI (Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis): o c\u00e1lculo do imposto na compra e venda de im\u00f3veis vai mudar. Ele passar\u00e1 a depender mais do valor definido pela Prefeitura (valor venal) e da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\r\n________________________________________\r\n2. Taxas (cobran\u00e7as espec\u00edficas criadas pelo Munic\u00edpio)\r\n\u2022\tTaxa de Lixo: em vez de ser igual para todos, agora ser\u00e1 calculada pelo tamanho do im\u00f3vel em metros quadrados (m\u00b2). Quanto maior a casa ou o com\u00e9rcio, maior ser\u00e1 a taxa, em faixas progressivas.\r\n\u2022\tTaxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (\u201cPoder de Pol\u00edcia\u201d): abrangem diversas autoriza\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es, como: licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o de empresas, alvar\u00e1s sanit\u00e1rios, placas e outdoors, obras, eventos, espet\u00e1culos e at\u00e9 atividades de ambulantes.\r\n________________________________________\r\n3. Contribui\u00e7\u00f5es (valores criados para custear servi\u00e7os ou obras)\r\n\u2022\tCOSIP (Contribui\u00e7\u00e3o para Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica): ser\u00e1 cobrada de acordo com o consumo mensal de energia el\u00e9trica (kWh), em faixas progressivas. Esse modelo pode trazer distor\u00e7\u00f5es, pois at\u00e9 quem gera energia solar fotovoltaica, mas ainda consome parte da rede el\u00e9trica ser\u00e1 cobrado conforme o consumo registrado.\r\n\u2022\tContribui\u00e7\u00e3o de Melhoria: continua sendo cobrada quando a Prefeitura realiza obras p\u00fablicas que valorizam os im\u00f3veis particulares (exemplo: asfaltar uma rua ou construir uma pra\u00e7a).\r\n________________________________________\r\n4. Novas regras administrativas (mudan\u00e7as na forma de cobrar e gerir tributos)\r\n\u2022\tDomic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE): notifica\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as poder\u00e3o ser enviadas apenas pela internet, com validade oficial.\r\n\u2022\tPagamento de tributos com im\u00f3veis: contribuintes poder\u00e3o quitar d\u00edvidas municipais entregando im\u00f3veis para a Prefeitura (da\u00e7\u00e3o em pagamento).\r\n\u2022\tS\u00famulas vinculantes municipais: a Prefeitura poder\u00e1 criar \u201cregras fixas\u201d que valer\u00e3o automaticamente em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, reduzindo discuss\u00f5es caso a caso.\r\n________________________________________\r\n5. Pontos cr\u00edticos que merecem questionamento\r\n\u2022\tIPTU: risco de aumentos autom\u00e1ticos pela revis\u00e3o frequente dos valores dos im\u00f3veis e pela cobran\u00e7a progressiva em terrenos sem uso.\r\n\u2022\tTaxa de Lixo: c\u00e1lculo pelo tamanho do im\u00f3vel pode penalizar fam\u00edlias e empresas com im\u00f3veis maiores, mesmo que n\u00e3o produzam mais lixo.\r\n\u2022\tCOSIP: cobran\u00e7a pelo consumo de energia pode onerar consumidores comuns e at\u00e9 quem produz energia solar, desestimulando investimentos em energia limpa.\r\n\u2022\tISSQN: amplia\u00e7\u00e3o da lista de servi\u00e7os atinge novos setores econ\u00f4micos, sem debate pr\u00e9vio com os profissionais afetados.\r\n\u2022\tAus\u00eancia de estudo de impacto financeiro: n\u00e3o foram apresentados n\u00fameros, planilhas ou proje\u00e7\u00f5es, em descumprimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-10-01T18:39:24-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-10-01T18:28:14.319837", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado,\r\nRecebemos a sua demanda em 18 de setembro de 2025 e agradecemos o seu contato. Em consulta aos setores Legislativo e Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, segue abaixo as explica\u00e7\u00f5es para seus questionamentos:\r\nVerifica-se que o Projeto de Complementar Lei n\u00ba 06/2025 que institui um novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal n\u00e3o foi de iniciativa do Poder Legislativo, mas sim elaborado e encaminhado pelo Poder Executivo Municipal para aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa de Leis.\r\nNesse sentido, cabe salientar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal estabelecem a separa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os Poderes, cabendo ao Executivo a iniciativa de determinadas proposi\u00e7\u00f5es legislativas, enquanto ao Legislativo incumbe o dever de deliberar, fiscalizar e votar as mat\u00e9rias apresentadas.\r\nAssim, eventuais questionamentos acerca da motiva\u00e7\u00e3o, da conveni\u00eancia ou da t\u00e9cnica legislativa adotada devem ser formalmente dirigidos ao Poder Executivo, autor do projeto em comento, porquanto \u00e9 o respons\u00e1vel direto pela sua elabora\u00e7\u00e3o e encaminhamento, por este motivo n\u00e3o conseguiremos encaminhar os documentos solicitados dos itens A, B, F e G.\r\nO Poder Legislativo, por sua vez, limita-se ao exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, qual seja, a an\u00e1lise, discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre a proposta submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo responder por fundamentos, estudos, t\u00e9cnicas ou justificativas que competem exclusivamente ao Executivo.\r\nDessa forma, recomenda-se que as explica\u00e7\u00f5es pretendidas nos itens acima mencionados sejam requisitadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na qualidade de proponente da mat\u00e9ria legislativa ora em tramita\u00e7\u00e3o.\r\nEm rela\u00e7\u00e3o ao item de letra c, que requisita Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, informamos que as Comiss\u00f5es Permanentes se reuniram, por manifesta\u00e7\u00e3o e vontade dos Presidentes, analisaram o projeto e decidiram emitir um parecer \u00fanico, chamado de parecer conjunto. Isso significa que, em vez de cada comiss\u00e3o apresentar sua pr\u00f3pria conclus\u00e3o separadamente, todas se manifestaram de forma unificada em um mesmo documento, facilitando e dando mais agilidade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto, ato expressamente previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis, vejamos:\r\n\u201cMediante acordo entre as comiss\u00f5es, em caso de interesse justificado, as Comiss\u00f5es Permanentes poder\u00e3o realizar reuni\u00f5es e emitir parecer conjuntamente.\u201d (art. 28). \r\n\u201cSempre que o projeto for distribu\u00eddo a mais de uma comiss\u00e3o, estas poder\u00e3o, a crit\u00e9rio de seus Presidentes, reunirem-se conjuntamente para, no prazo de dez dias, emitirem parecer.\u201d (art. 101). \r\nAl\u00e9m disso, o Regimento reconhece que, como regra, cada comiss\u00e3o daria parecer isoladamente, \u201cexceto no caso de reuni\u00e3o conjunta.\u201d (art. 77). \r\nEm urg\u00eancia do Legislativo, h\u00e1 inclusive prazo conjunto de 5 dias para as comiss\u00f5es (art. 104, I), o que refor\u00e7a a diretriz institucional de atua\u00e7\u00e3o coordenada quando o rito \u00e9 c\u00e9lere.\r\nO Regimento autoriza expressamente o parecer conjunto em urg\u00eancia, tanto por acordo (art. 28) quanto por delibera\u00e7\u00e3o dos Presidentes (art. 101), com prazo encurtado (10 dias para a libera\u00e7\u00e3o de parecer conjunto).\r\nPor fim, informamos que os documentos referentes aos itens solicitados: C e E poder\u00e3o ser baixados pelo link https://mega.nz/folder/CohhxSBZ#cdWtGkyU2lemWWFIkwVU6A (devido ao tamanho do arquivo do item E) e o item D, solicitamos aguardar a vota\u00e7\u00e3o da Ata referente ao assunto, que ser\u00e1 assinada pelos vereadores com a previs\u00e3o de tramitar no dia 08 de outubro. Caso tenha vencido o prazo de resposta, informo que a Ata ser\u00e1 disponibilizada no site da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, no bot\u00e3o Legisla\u00e7\u00e3o/ Atas das sess\u00f5es (36\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 51\u00aa Legislatura).\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "13639349", "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2025 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20250916155711" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "18.715.516/0025-55", "creation_date": "2024-11-26T17:32:22-02:00", "description": "Prezados, boa tarde!\r\n\u00c9 com muito pesar, que viemos realizar den\u00fancia de situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis, que ocorrem a longa data, relacionada a condutas de servidores p\u00fablicos, alocados na Unidade Regional de Sa\u00fade de Ub\u00e1 (URS Ub\u00e1).\r\nAlguns profissionais registram o hor\u00e1rio, de entrada e/ou sa\u00edda, da jornada de trabalho, no ponto digital, ou pagam para terceiros assim faz\u00ea-lo, e se ausentam, do local, para exercer atividades laborais em outros v\u00ednculos empregat\u00edcios ou para tratar de quest\u00f5es pessoais, como ir \u00e0 academia de gin\u00e1stica. Outra pr\u00e1tica comum, \u00e9 exceder o hor\u00e1rio de almo\u00e7o, tr\u00eas a quatro vezes o permitido\r\nComo agravante, nos \u00faltimos quatro anos, acrescentamos a utiliza\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho (modalidade institu\u00edda pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde o per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus, para que o colaborador realizasse suas atividades fora das depend\u00eancias f\u00edsicas da unidade, utilizando tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o) para o atendimento das mesmas finalidades apontadas, anteriormente... atuar em outros servi\u00e7os ou, simplesmente, para atendimento de interesses pr\u00f3prios.\r\nDessa forma, reportamos que esses servidores t\u00eam descumprido com os deveres e responsabilidades inerentes aos cargos que ocupam no servi\u00e7o p\u00fablico, cometendo crime de prevarica\u00e7\u00e3o. Tal atitude onera os cofres p\u00fablicos ao pagar pela disponibilidade de profissionais que deveriam estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interesses da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\r\nNesse sentido, apontamos, nominalmente, aqueles servidores que fazem parte desse cen\u00e1rio: Wallan Mcdonald Soares Souza, France Ara\u00fajo Coelho e F\u00e1bio Vieira Ribas.\r\nOs servidores France Ara\u00fajo Coelho e F\u00e1bio Vieira Ribas, al\u00e9m de v\u00ednculo com a URS Ub\u00e1, s\u00e3o empregados da UNIFAGOC - Centro Universit\u00e1rio Governador Ozanam Coelho, na qual possuem rela\u00e7\u00e3o de coordenadora e professor, no curso de Enfermagem. J\u00e1, na URS Ub\u00e1, as posi\u00e7\u00f5es se trocam, onde o Sr F\u00e1bio \u00e9 coordenador do setor de Vigil\u00e2ncia e a Sra France, membro da equipe. Assim, demonstra-se um vi\u00e9s importante para cobertura de interesses m\u00fatuos. Acrescenta-se, ainda, que a Sra France Ara\u00fajo Coelho, em outra oportunidade, foi denunciada por apresentar atestado m\u00e9dico de seis meses na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por diagn\u00f3stico de quadro depressivo, mas permaneceu atuando na empresa privada supracitada, no mesmo per\u00edodo.\r\nJ\u00e1, o Sr Wallan Mcdonald Soares Souza afora o cargo p\u00fablico na URS Ub\u00e1, exerce fun\u00e7\u00e3o como professor, na Faculdade de Minas (FAMINAS), na cidade de Muria\u00e9. Uma vez por semana, esse profissional informa viagem \u00e0 servi\u00e7o no ponto digital, para dar aulas no outro munic\u00edpio, em carro particular, mas n\u00e3o registra o dado no Sistema de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens de Minas Gerais \u2013 SCDP MG. Tal a\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para o planejamento e execu\u00e7\u00e3o dos deslocamentos \u00e0 servi\u00e7o e concess\u00e3o de di\u00e1rias de viagem aos servidores dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Poder Executivo. Ademais, todas as viagens a servi\u00e7o devem ocorrer mediante convite ou convoca\u00e7\u00e3o para trabalho, formalizada, com autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata e ser realizada em ve\u00edculo oficial do Estado. Essas informa\u00e7\u00f5es revelam que existe coniv\u00eancia para que essas a\u00e7\u00f5es possam ser executadas, por parte do coordenador respons\u00e1vel pelo setor onde esse profissional atua, j\u00e1 que demandam a valida\u00e7\u00e3o do ponto do servidor, a supervis\u00e3o das atividades desempenhadas e o cumprimento das demandas estabelecidas. Desde j\u00e1, antecipamos que esse coordenador tamb\u00e9m \u00e9 o Sr F\u00e1bio Vieira Ribas. \r\nOutrossim, o Sr Wallan Mcdonald Soares Souza tem v\u00ednculo empregat\u00edcio adicional como enfermeiro, na BASE DESCENTRALIZADA UNIDADE DE SUPORTE AVANCADO DE UBA (CNES 7588356), com carga hor\u00e1ria semanal de 24 horas, e, toda segunda-feira pela manh\u00e3, \u00e9 observado dar entrada na URS Ub\u00e1, vestido com o uniforme do SAMU, registrar seu ponto digital e ir embora das depend\u00eancias do estabelecimento.\r\nDiante das viola\u00e7\u00f5es de conduta expostas, pedimos que essa den\u00fancia seja devidamente apurada e que os envolvidos possam ser responsabilizados. Estamos vivenciando um processo de desacredita\u00e7\u00e3o da efetividade e seriedade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, por parte do p\u00fablico geral. Os demais servidores da URS Ub\u00e1, que se empenham em suas fun\u00e7\u00f5es, t\u00eam sido associados ao mal exemplo dessas pessoas...h\u00e1 um clima de mal-estar instaurado na unidade, em virtude da impunidade diante a tais comportamentos. \r\nCertos da seriedade desse canal de comunica\u00e7\u00e3o...ficaremos no aguardo das medidas cab\u00edveis.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-01-13T12:44:43-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-01-13T12:44:10.327040", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "\r\n\r\n\tPrezado, em aten\u00e7\u00e3o ao questionamento direcionado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 quanto \u00e0s supostas irregularidades cometidas por servidores, tais como descumprimento da carga hor\u00e1ria, simula\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o de ponto, faltas injustificadas, atestados m\u00e9dicos dentre outras, requer informar o que segue:\r\n\tPrimeiramente cumpre informar que, conforme consta no artigo 1\u00ba do Cap\u00edtulo I (Das Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal) do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, \u201cO Poder Legislativo local \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que tem fun\u00e7\u00e3o institucional, constituinte legislativa, deliberativa, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, controle externo, julgamento pol\u00edtico-administrativo, integrativa, assessoramento, desempenhando, e ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna. Acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico do citado artigo que \u201cAs fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o exercidas dentre seus limites legais, garantindo-se a independ\u00eancia e harmonia entre os poderes\u201d.\r\n\tDesta forma, temos que a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \u00e9 regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Munic\u00edpio quanto aos interesses locais, exercendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, mantendo o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo, bem como o controle da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m, \u00e9 claro, a fun\u00e7\u00e3o de legislar.\r\n\tDesta forma, como a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 preza pela transpar\u00eancia, legalidade e interesse p\u00fablico, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 grave den\u00fancia reportada \u00e0 esta Casa de Leis, vimos informar que ser\u00e3o oficiados, com pedidos de esclarecimentos e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, os respons\u00e1veis diretos dos servidores denunciados para que, diante das informa\u00e7\u00f5es trazidas na den\u00fancia e das informa\u00e7\u00f5es obtidas do Poder Executivo, possamos tomar as medidas cab\u00edveis ao caso em tela.\r\n\t\r\nPor fim, aproveitamos a oportunidade para destacar que a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 est\u00e1 atenta em observar os princ\u00edpios \u00e9ticos, a legalidade e os interesses p\u00fablicos, evitando qualquer situa\u00e7\u00e3o que possa configurar ilegalidades, inconstitucionalidades, conflito de interesses ou comprometer a confian\u00e7a no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n \t\r\n\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "2768259", "title": "den\u00fancia atos servidores unidade regional de sa\u00fade de ub\u00e1", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20241126173222" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07181098640", "creation_date": "2024-11-28T12:42:16-02:00", "description": "Prezados(as):\r\n\r\n\r\n Inicialmente os sa\u00fado com as cordiais sauda\u00e7\u00f5es ao passo que demando as informa\u00e7\u00f5es acerca da previs\u00e3o da retomada do concurso p\u00fablico que fora publicado em 2020 e suspenso em decorr\u00eancia da pandemia e desde ent\u00e3o n\u00e3o retornou. Questionada em ocasi\u00f5es anteriores nesta via e-sic a c\u00e2mara tem alegado os seguintes motivos impeditivos para sua realiza\u00e7\u00e3o\r\n\r\n 1-At\u00e9 o fim de 2021 se alegava que a lei complementar 173/2021 vedava o aporte financeiro nesses provimentos, o prazo de vig\u00eancia da referida veda\u00e7\u00e3o se deu at\u00e9 o fim de 2021\r\n\r\n 2-Em 2022 adiante se envocou a ADI acerca da lei que discutia o plano de carreira dos servidores da casa legislsativa, que por sua vez j\u00e1 se encontra saneada com a publica\u00e7\u00e3o de nova lei.\r\n\r\nFrente a equacionaliza\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es somado ao t\u00e9rmino do per\u00edodo eleitoral se questiona se h\u00e1 algum planejamento para a realiza\u00e7\u00e3o do referido certame? Ou a C\u00e2mara legislativa abortou de vez sua realiza\u00e7\u00e3o e pretende ocupar tais fun\u00e7\u00f5es com cargos em comisss\u00e3o?\r\n\r\nDesde J\u00e1 Agrade\u00e7o Pela Aten\u00e7\u00e3o", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2025-01-13T11:03:05-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-01-13T11:03:02.057670", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Bom dia!\r\nPrezado, em aten\u00e7\u00e3o ao questionamento apresentado quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou prosseguimento com o concurso p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 temos a informar que os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico encontra-se em fase interna e que, em breve, ser\u00e3o publicadas maiores informa\u00e7\u00f5es.\r\n Por fim, aproveitamos a oportunidade para destacar que a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 est\u00e1 atenta em observar os princ\u00edpios \u00e9ticos, a legalidade e os interesses p\u00fablicos, evitando qualquer situa\u00e7\u00e3o que possa configurar ilegalidades, inconstitucionalidades, conflito de interesses ou comprometer a confian\u00e7a no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "14570793", "title": "Concurso P\u00fablico", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20241128124216" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07958482698", "creation_date": "2024-05-03T00:35:37-03:00", "description": "Prezados, boa noite.\r\n\r\nTrata-se de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, direito fundamental individual de extra\u00e7\u00e3o constitucional e legal (art. 5\u00ba, XXXIII da CF/88; c/c art. 3\u00ba da Lei 12.527/2011), bem como cuida-se de direito de peti\u00e7\u00e3o direcionado aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (art. 5\u00ba, XXXIV, \"a\", da CF/88).\r\n\r\nSolicito, por gentileza, que seja disponibilizado uma lista com todas as ren\u00fancias fiscais concedidas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas referente ao \u00faltimos 05 (cinco) anos a que faz refer\u00eancia o artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como:\r\n\r\n- A ren\u00fancia compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado.\r\n\r\nQue nessa lista contenha o nome da pessoa beneficiada, o(s) ano(s), o valor e a lei que concedeu o referido benef\u00edcio fiscal.\r\n\r\nSolicito ainda que a Prefeitura divulgue na internet (Portal da Transpar\u00eancia) e mantenha atualizado, em at\u00e9 30 (trinta), tal lista com todos os benefici\u00e1rios das ren\u00fancias fiscais (pessoa beneficiada, anos, valores e lei de refer\u00eancia).\r\n\r\nImportante registrar que tal divulga\u00e7\u00e3o/publica\u00e7\u00e3o encontra ampla previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, a iniciar pelos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - moralidade, impessoalidade e publicidade (art. 37, caput, da Carta da Rep\u00fablica).\r\n\r\nNos artigos 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNos artigos 1\u00ba \u00a71\u00ba e 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nE no artigo 198, \u00a73\u00ba, IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.\r\n\r\nDo exposto, solicito, por gentileza, que seja disponibilizado bem como que seja divulgado regularmente no Portal da Transpar\u00eancia uma lista com todos os benefici\u00e1rios das ren\u00fancias fiscais (anistia, subs\u00eddio, remiss\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, imunidade e outros que impliquem em redu\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de receita).\r\n\r\nMuito obrigado\r\n\r\n\r\n\r\nLei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\r\n\r\nArt. 5\u00ba \u00c9 dever do Estado garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 franqueada, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Cabe aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico, observadas as normas e procedimentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis, assegurar a:\r\n\r\nI - gest\u00e3o transparente da informa\u00e7\u00e3o, propiciando amplo acesso a ela e sua divulga\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nArt. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:\r\n\r\nI - orienta\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos para a consecu\u00e7\u00e3o de acesso, bem como sobre o local onde poder\u00e1 ser encontrada ou obtida a informa\u00e7\u00e3o almejada;\r\n\r\nII - informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos;\r\n\r\nIII - informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada decorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado;\r\n\r\nIV - informa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, \u00edntegra, aut\u00eantica e atualizada;\r\n\r\nV - informa\u00e7\u00e3o sobre atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive as relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;\r\n\r\nVI - informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o, contratos administrativos; e\r\n\r\nArt. 8\u00ba \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Na divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput, dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo:\r\n\r\nI - registro das compet\u00eancias e estrutura organizacional, endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;\r\n\r\nII - registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - registros das despesas;\r\n\r\nIV - informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;\r\n\r\nV - dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras de \u00f3rg\u00e3os e entidades;", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2024-05-08T14:31:21-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2024-05-08T14:31:09.125217", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "\r\nPrezado S\u00e9rgio Sales,\r\nBoa tarde!\r\n\r\n\tEm aten\u00e7\u00e3o ao pedido de disponibiliza\u00e7\u00e3o de listagem contendo todas as ren\u00fancias fiscais concedidas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas referente ao \u00faltimos 05 (cinco) anos pelo Munic\u00edpio de Ub\u00e1, vimos por meio deste esclarecer o que segue:\r\n\tA ren\u00fancia fiscal ocorre quando o governo abre m\u00e3o de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um est\u00edmulo \u00e0 economia ou de programas sociais. Sua previs\u00e3o legal consta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que apresenta regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, limites e requisitos legais.\r\n\tO pedido apresentado \u00e9 pertinente, vez que, de fato, a transpar\u00eancia p\u00fablica municipal tem como principal refer\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, que certifica que \u00e9 direito de todo cidad\u00e3o ter acesso aos dados p\u00fablicos da esfera federal, estadual e municipal\r\n \tNo entanto, o pedido de disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma lista com todas as ren\u00fancias fiscais concedidas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas referente ao \u00faltimos 05 (cinco) anos no Munic\u00edpio de Ub\u00e1 foi direcionado ao Poder Legislativo Municipal, que n\u00e3o possui tais informa\u00e7\u00f5es. Assim, orientamos que o pedido apresentado seja realizado diretamente ao Poder Executivo Municipal, \u00f3rg\u00e3o competente para realizar ren\u00fancia fiscal e que possui as informa\u00e7\u00f5es pretendidas.\r\nPor fim, aproveitamos a oportunidade para destacar que a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 est\u00e1 atenta em observar os princ\u00edpios \u00e9ticos, a legalidade e os interesses p\u00fablicos, evitando qualquer situa\u00e7\u00e3o que possa configurar ilegalidades, inconstitucionalidades, conflito de interesses ou comprometer a confian\u00e7a no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "010066161", "title": "Ren\u00fancias fiscais", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20240503003537" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07181098640", "creation_date": "2024-10-21T12:44:58-02:00", "description": "Prezados(as) Senhores(as);\r\n\r\n \r\n Gostaria de solicitar a Recomenda\u00e7\u00e3o enviada Pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de n\u00famero 723067102024-2, enviada a essa Casa Legislativa em 2017 e noticiado no pr\u00f3prio site no link; https://www.uba.mg.leg.br/noticias/cmu-reestrutura-seus-servicos-entenda-o-plano-de-carreira.\r\n\r\n No qual ajustes foram demandos pelo MP e feitos nas legislaturas subsequentes.\r\n\r\nDesde J\u00e1 Agrade\u00e7o Pela Aten\u00e7\u00e3o\r\n\r\nMoacir", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2024-11-21T17:53:07-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2024-11-21T17:53:01.224568", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Boa tarde!\r\n\r\nPrezado Sr. Moacir, vimos por meio deste, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o apresentada informar que a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentada no ano de 2017 \u00e9 a de n\u00famero 0024.17.002877-3, que j\u00e1 foi totalmente cumprida e encontra-se arquivada/encerrada.\r\n \r\nInformamos que, caso o Senhor queira c\u00f3pia do Procedimento/Recomenda\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 solicitar diretamente no Minist\u00e9rio P\u00fablico ou comparecer \u00e0 sede da C\u00e2mara Municipal para que c\u00f3pia da Recomenda\u00e7\u00e3o possa ser disponibilizada.\r\n\r\nCertos de que foram apresentados esclarecimentos quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "14570793", "title": "Recomenda\u00e7\u00e3o Ministerial", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20241021124458" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "016.489.686-43", "creation_date": "2025-10-07T00:35:19-03:00", "description": "Nos termos do art. 5\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) e dos arts. 179 a 183 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 (Resolu\u00e7\u00e3o CMU n\u00ba 1/2022), venho solicitar c\u00f3pia integral, em formato digital (PDF), da ata da sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 16 de setembro de 2025, na qual foi apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2025 \u2013 Novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\r\n\r\nRequeiro, ainda, que sejam informados:\r\n\t1.\tO hor\u00e1rio exato de in\u00edcio e t\u00e9rmino da sess\u00e3o;\r\n\t2.\tO registro nominal dos vereadores presentes;\r\n\t3.\tO resultado individual da vota\u00e7\u00e3o (sim, n\u00e3o, absten\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia);\r\n\t4.\tCaso a ata ainda n\u00e3o tenha sido lavrada ou aprovada, que seja informado formalmente o motivo da aus\u00eancia, o respons\u00e1vel pela lavratura e o prazo previsto para disponibiliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:\r\n\r\nConforme os arts. 7\u00ba e 11 da Lei n\u00ba 12.527/2011, a informa\u00e7\u00e3o solicitada deve ser fornecida no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal dos agentes p\u00fablicos em caso de omiss\u00e3o ou negativa indevida.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-10-22T16:15:41-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-10-22T16:15:41.710959", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado,\r\n\r\nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, registrada junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 com fundamento no art. 5\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) e nos arts. 179 a 183 do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolu\u00e7\u00e3o CMU n\u00ba 1/2022), encaminhamos abaixo as informa\u00e7\u00f5es solicitadas:\r\n\r\nDisponibilidade da Ata da Sess\u00e3o\r\n\r\nA ata da 36\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 15 de setembro de 2025, na qual foi apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2025 \u2013 Novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, encontra-se integralmente dispon\u00edvel em formato digital (PDF) e pode ser acessada pelo link oficial: https://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/sessaoplenaria/1898/ata/ata_no_36_ro_15-9-25_rotated.pdf\r\n\r\nHor\u00e1rio da Sess\u00e3o\r\n\r\nA sess\u00e3o teve in\u00edcio no dia 15 de setembro de 2025, \u00e0s 19h00, e foi encerrada no dia 16 de setembro de 2025, \u00e0s 4h17 da manh\u00e3, conforme registrado na pr\u00f3pria ata oficial.\r\n\r\nPresen\u00e7a dos Vereadores\r\n\r\nTodos os 15 vereadores estiveram presentes no momento da vota\u00e7\u00e3o do PLC n\u00ba 6/2025. S\u00e3o eles: Alexandre de Barros Mendes, Aline Moreira Silva Melo, Andr\u00e9 Eust\u00e1quio Alves, Ant\u00f4nio Domingos Ximendes Trindade, Aparecida S\u00f4nia Ferreira Vidal, Breno Reis de Oliveira, Edeir Pacheco da Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, Jos\u00e9 Maria Fernandes, Jos\u00e9 Roberto Reis Filgueiras, Lucas Rufino Z\u00f3coli, Paulo C\u00e9zar Tavares, Renato Vieira e Samuel Soares da Silva.\r\n\r\nResultado da Vota\u00e7\u00e3o Nominal\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2025 foi aprovado com 8 votos favor\u00e1veis e 7 votos contr\u00e1rios, n\u00e3o havendo absten\u00e7\u00f5es ou aus\u00eancias no momento da delibera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nVotaram favoravelmente os seguintes vereadores: Alexandre de Barros Mendes, Aline Moreira Silva Melo, Ant\u00f4nio Domingos Ximendes Trindade, Edeir Pacheco da Costa, Edeir Pacheco da Costa, Jos\u00e9 Maria Fernandes, Paulo C\u00e9zar Tavares e Samuel Soares da Silva.\r\n\r\nVotaram contrariamente os vereadores: Andr\u00e9 Eust\u00e1quio Alves, Aparecida S\u00f4nia Ferreira Vidal, Breno Reis de Oliveira, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, Jos\u00e9 Roberto Reis Filgueiras e Renato Vieira.\r\n\r\nPermanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fa\u00e7am necess\u00e1rios.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "13639349", "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da ata da sess\u00e3o que votou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2025", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20251007003519" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07024369680", "creation_date": "2025-10-07T09:42:30-03:00", "description": "Prezados, bom dia!\r\n\r\nEstou realizando uma pesquisa acad\u00eamica sobre ouvidorias legislativas municipais. J\u00e1 encontrei a seguinte norma: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8/2025 e Portaria n\u00ba 71/2025. Gostaria de saber, por gentileza, se existem quaisquer outras pertinentes (leis, resolu\u00e7\u00f5es, portarias...) no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 que tratam de, por exemplo, sua regulamenta\u00e7\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o na estrutura da c\u00e2mara, nomea\u00e7\u00e3o de ouvidor etc. Nesse caso, solicito, por gentileza, suas c\u00f3pias digitais. \r\n\r\nDesde j\u00e1 agrade\u00e7o!\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nAmanda Assis", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-10-09T14:12:13-03:00", "responses": [ { "creator": "informatica", "date": "2025-10-09T14:12:13.862090", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada Senhora Amanda Assis,\r\n\r\nEm atendimento ao seu Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, informamos a situa\u00e7\u00e3o atual das normas relativas \u00e0 Ouvidoria.\r\n\r\nAs normas atualmente em vigor que tratam da cria\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o da Ouvidoria s\u00e3o, de fato, as identificadas em sua solicita\u00e7\u00e3o. Solicitamos que acesse os links para obter as c\u00f3pias digitais na \u00edntegra:\r\n\r\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8/2025: Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal e as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Ouvidor Geral no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1.\r\n\r\nC\u00f3pia Digital (Link): https://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3873/resolucao_08-2025.pdf\r\n\r\nPortaria n\u00ba 71/2025: Disp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o do atual Ouvidor.\r\n\r\nC\u00f3pia Digital (Link): https://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3917/portaria_71.pdf\r\n\r\nRegulamenta\u00e7\u00e3o e Estrutura Institucional\r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o a outras normas (como leis, portarias ou resolu\u00e7\u00f5es) que detalham a regulamenta\u00e7\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o na estrutura org\u00e2nica da C\u00e2mara ou que tratam da nomea\u00e7\u00e3o por meio de Edital, informamos:\r\n\r\nEstrutura da Ouvidoria: A defini\u00e7\u00e3o formal da posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e dos recursos da Ouvidoria est\u00e1 em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o. O tema est\u00e1 sendo discutido internamente pelo corpo t\u00e9cnico da C\u00e2mara para ser incorporado e previsto na Lei Complementar n\u00ba 227/2023 (que trata do plano de cargos e estrutura da Casa), garantindo a solidez institucional e autonomia do setor.\r\n\r\nProcesso de Sele\u00e7\u00e3o do Ouvidor: O processo de escolha do Ouvidor, que culminou na Portaria n\u00ba 71/2025, foi amparado pelo Edital de Chamamento para a escolha do Ouvidor Geral da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 n\u00ba 1/2025.\r\n\r\nEste documento definiu os crit\u00e9rios de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse dos servidores e \u00e9 o \u00fanico documento acess\u00f3rio \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 8/2025.\r\n\r\nC\u00f3pia Digital do Edital: https://sapl.uba.mg.leg.br/docadm/texto_integral/5\r\n\r\nPortanto, os documentos que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o na estrutura e nomea\u00e7\u00e3o j\u00e1 publicados e dispon\u00edveis s\u00e3o a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8/2025, a Portaria n\u00ba 71/2025 e o Edital de Chamamento. A formaliza\u00e7\u00e3o da estrutura se dar\u00e1 em ato legal futuro, na forma da Lei Complementar.\r\n\r\nEsperamos que as informa\u00e7\u00f5es e os documentos anexados auxiliem significativamente sua pesquisa. Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "07024369680", "title": "Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o - ouvidoria", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20251007094230" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "14439001688", "creation_date": "2025-10-08T13:11:02-03:00", "description": "Qual a previs\u00e3o do pr\u00f3ximo concurso para a c\u00e2mara municipal de Ub\u00e1?", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-10-08T14:10:40-03:00", "responses": [ { "creator": "informatica", "date": "2025-10-08T14:10:29.860951", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Boa tarde!\r\n\r\nAtualmente, estamos em tratativas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um novo concurso p\u00fablico. No entanto, neste momento, a C\u00e2mara passa por um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o interna, no qual est\u00e3o sendo avaliadas as necessidades do poder legislativo Ubaense, e os cargos que dever\u00e3o ser criados ou readequados de acordo com a necessidade atual.\r\n\r\nSomente ap\u00f3s a conclus\u00e3o dessa etapa ser\u00e1 poss\u00edvel estabelecer um cronograma e dar in\u00edcio aos preparativos formais para a realiza\u00e7\u00e3o do certame.\r\n\r\nTodos os atos relativos ao concurso ser\u00e3o amplamente divulgados em nossas redes sociais e nos meios de comunica\u00e7\u00e3o locais, t\u00e3o logo sejam definidos em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico." } ], "review_state": "resolved", "rg": "14439001688", "title": "Concurso P\u00fablico", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20251008131102" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "05977516681", "creation_date": "2024-02-09T16:02:39-02:00", "description": "Gostaria de saber qual seria o ordenamento jur\u00eddico para que uma Lei Ordin\u00e1ria revogue artigos de uma Lei Complementar? Visto que essa casa legislativa aprovou a Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 4.819 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 que revoga o artigo 300 e o 301 de compet\u00eancia da Lei Complementar N\u00ba 014 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2024-02-26T12:46:13-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2024-02-26T12:46:04.631762", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado, a resposta est\u00e1 em anexo." } ], "review_state": "resolved", "rg": "13575464", "title": "Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 4.819.", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20240209160239" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "08556086683", "creation_date": "2025-11-19T14:29:52-02:00", "description": "Ol\u00e1, tudo bem?\r\nGostaria de solicitar sua ajuda com uma situa\u00e7\u00e3o importante para n\u00f3s moradores da rua Projetada. Entramos com o pedido de cadastramento do im\u00f3vel na prefeitura para tentar viabilizar a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto. Por\u00e9m, fomos informados de que \u00e9 necess\u00e1ria a assinatura de um vereador para reconhecer oficialmente a rua, permitindo assim a libera\u00e7\u00e3o do cadastro do im\u00f3vel.\r\n\r\nPoderia, por gentileza, nos ajudar com essa assinatura ou nos orientar sobre como proceder?\r\nSua colabora\u00e7\u00e3o faria muita diferen\u00e7a para que possamos avan\u00e7ar com essas melhorias b\u00e1sicas para os moradores.\r\n\r\nDesde j\u00e1, agrade\u00e7o pela aten\u00e7\u00e3o e apoio\r\nProtocolo 11481/2025", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-11-24T18:10:19-02:00", "responses": [ { "creator": "informatica", "date": "2025-11-24T18:10:19.042086", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado Senhor Marlos,\r\n\r\nAgradecemos o seu contato com a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 por meio deste canal de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (e-SIC). Compreendemos perfeitamente a import\u00e2ncia da situa\u00e7\u00e3o para a viabilidade dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto na Rua Projetada.\r\n\r\nEm resposta \u00e0 sua solicita\u00e7\u00e3o e como orienta\u00e7\u00e3o formal da Ouvidoria Parlamentar, esclarecemos o procedimento legal e os passos para o prosseguimento:\r\n\r\n- O Procedimento Legal para Reconhecimento de Rua -\r\n\r\nA informa\u00e7\u00e3o de que \u00e9 necess\u00e1ria a \u201cassinatura de um Vereador\u201d na Prefeitura reflete a necessidade de um ato formal de reconhecimento pelo Poder P\u00fablico. Conforme o Decreto Municipal n\u00ba 7.616/2025, que adota a tese de Repercuss\u00e3o Geral do STF, a compet\u00eancia para o reconhecimento e denomina\u00e7\u00e3o de vias e logradouros \u00e9 considerada comum aos Poderes Executivo (por Decreto) e Legislativo (por Lei). Desta forma, o reconhecimento oficial da rua pode ser formalizado tanto pela aprova\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei na C\u00e2mara Municipal quanto por um Decreto do Executivo. No entanto, para garantir a viabilidade do cadastro de seu im\u00f3vel, que exige a oficializa\u00e7\u00e3o da via, \u00e9 fundamental iniciar o processo formal de reconhecimento.\r\n\r\n- A\u00e7\u00e3o Recomendada (Pr\u00f3ximos Passos)-\r\n\r\nO caminho mais eficiente para viabilizar a melhoria \u00e9 que os moradores da Rua Projetada escolham e procurem o gabinete de um dos 15 Vereadores da Casa. O Vereador escolhido \u00e9 o agente pol\u00edtico que assumir\u00e1 a autoria, instru\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei. \u00c9 fundamental que os documentos e o hist\u00f3rico da situa\u00e7\u00e3o sejam apresentados diretamente ao gabinete para que o projeto seja elaborado corretamente.\r\n\r\nCanais para Contato Direto com os Vereadores:\r\n\r\n\u2022 Telefone da C\u00e2mara: (32) 3539-5000 (Solicitar contato com os gabinetes).\r\n\u2022 Presencialmente: Rua Santa Cruz, 301, Centro (de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 18h).\r\n\r\n- Conclus\u00e3o e Pr\u00f3ximos Encaminhamentos -\r\n\r\nPara facilitar a instru\u00e7\u00e3o do futuro Projeto de Lei, sugerimos, se poss\u00edvel, que seja obtida a informa\u00e7\u00e3o precisa do nome do Bairro em que a Rua Projetada est\u00e1 localizada.\r\nCaso Vossa Senhoria n\u00e3o obtenha sucesso no contato com um Vereador ou deseje que esta Ouvidoria encaminhe formalmente o pedido de autoria a todos os parlamentares, solicitamos que abra uma nova manifesta\u00e7\u00e3o na plataforma FalaBR ou e-SIC, mencionando este protocolo e fornecendo a informa\u00e7\u00e3o do bairro. Esta Ouvidoria atuar\u00e1 na media\u00e7\u00e3o do pedido.\r\n\r\nPermanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar no que for de compet\u00eancia do Poder Legislativo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBruno Reis Pinto\r\nOuvidor Parlamentar\r\nC\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "Mg 17877531", "title": "Cadastramento", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20251119142952" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "06897805670", "creation_date": "2025-11-29T20:33:05-02:00", "description": "Ol\u00e1! \r\n\r\nSou neta do ex-vereador Rubens Barreto Rodrigues, e estou contribuindo com uma pessoa que est\u00e1 escrevendo sobre a hist\u00f3ria da fam\u00edlia. Tenho a informa\u00e7\u00e3o que Rubens Barreto Rodrigues foi vereador por dois mandatos na C\u00e2mara de Ub\u00e1, tendo sido, tamb\u00e9m, presidente dessa Casa. Gostaria de confirmar essas informa\u00e7\u00f5es e saber qual o per\u00edodo ele exerceu esses cargos. Adicionalmente, caso tenham algum registro fotogr\u00e1fico ou qualquer outra informa\u00e7\u00e3o acerca do trabalho desenvolvido por ele, agrade\u00e7o antecipadamente se puderem me enviar. \r\n\r\nAtenciosamente,", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-12-02T18:30:21-02:00", "responses": [ { "creator": "informatica", "date": "2025-12-02T18:30:21.541039", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada Senhora Flavia Couto Ruback Rodrigues,\r\n\r\nA Ouvidoria Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 agradece o contato e informa que, em aten\u00e7\u00e3o ao seu Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (e-SIC), os Setores de Arquivo e Legislativo conclu\u00edram a pesquisa nos registros hist\u00f3ricos desta Casa.\r\n\r\nSegue o detalhamento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas sobre o ex-vereador Rubens Barreto Rodrigues:\r\n\r\nConfirmamos que o Sr. Rubens Barreto Rodrigues exerceu 02 (dois) mandatos como Vereador na C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, nos per\u00edodos de 1959 a 1962 e 1963 a 1966, nesse \u00faltimo mandato assumiu em 10 de agosto de 1963, em substitui\u00e7\u00e3o ao Vereador Paulo Contim.\r\n\r\nAp\u00f3s consulta aos registros oficiais, informamos que o Sr. Rubens Barreto Rodrigues n\u00e3o consta na listagem dos Ex-Presidentes da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1. O Presidente eleito para o per\u00edodo de 1959-1962 foi o Vereador Ibrahim Jacob e para o per\u00edodo de 1963 a 1966 foi o Vereador Hezio Geraldo Rodrigues de Andrade, sendo substitu\u00eddo em 1966 pelo Vereador Suplente Ant\u00f4nio Alfenas de Andrade.\r\n\r\nEmbora n\u00e3o tenham sido encontrados registros fotogr\u00e1ficos ou v\u00eddeos da \u00e9poca, o levantamento documental foi realizado com o m\u00e1ximo de rigor.\r\n\r\nSobre a atua\u00e7\u00e3o parlamentar, no per\u00edodo de 1959 a 1964, os livros de Ata foram consultados e ser\u00e3o digitalizados, e dentre os arquivos digitalizados do Setor Legislativo e do Arquivo, n\u00e3o foram localizados projetos de lei ou indica\u00e7\u00f5es com autoria nominal e exclusiva do Vereador Rubens Barreto Rodrigues.\r\n\r\nO Setor de Arquivo Hist\u00f3rico desta Casa informa que os livros de Ata correspondentes aos anos de 1965 e 1966 est\u00e3o ausentes, possivelmente devido \u00e0 instabilidade e desorganiza\u00e7\u00e3o documental da \u00e9poca relacionada ao Golpe Militar de 1964. Desta forma, n\u00e3o foi poss\u00edvel determinar a totalidade de sua atua\u00e7\u00e3o legislativa neste per\u00edodo final.\r\n\r\nEm reconhecimento aos relevantes servi\u00e7os prestados, A Rua Um do Bairro Galdino Alvim foi denominada Rua Vereador Rubens Barreto pela Lei 860, de 15 de dezembro de 1970, sancionada pelo Prefeito Narciso Paulo Michelli. Este registro atesta o reconhecimento da comunidade e do Poder Executivo \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o c\u00edvica.\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 reitera seu compromisso com a transpar\u00eancia e espera que estas informa\u00e7\u00f5es, apesar das lacunas hist\u00f3ricas, auxiliem no resgate da hist\u00f3ria familiar. Colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos ou para agendar uma visita a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, caso deseje consultar as Atas originais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBruno Reis Pinto\r\nOuvidor Parlamentar\r\nC\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG 12843576", "title": "Informa\u00e7\u00f5es sobre ex-vereador Rubens Barreto Rodrigues", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20251129203305" }, { "area": "ouvidoria-da-camara-municipal-de-uba", "captcha": "", "cpf": "04561271600", "creation_date": "2025-08-27T15:12:12-03:00", "description": "Prezados, \r\nSou pesquisadora atuante na pesquisa da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica da Fiocruz do Rio de Janeiro, em conjunto com a Fiocruz de Pernambuco e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, intitulada \u201cDiagn\u00f3stico sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho nos modelos de gest\u00e3o alternativos \u00e0 gest\u00e3o direta do estado no SUS\u201d.\r\nTendo em vista a necessidade da an\u00e1lise dos contratos de gest\u00e3o e seus termos aditivos celebrados entre o poder p\u00fablico e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade para o alcance dos objetivos da pesquisa e ainda a observ\u00e2ncia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.257/2011), que determina a transpar\u00eancia dos atos p\u00fablicos, solicito acesso aos contratos e termos estabelecidos entre o munic\u00edpio de Ub\u00e1 e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade.\r\nAtenciosamente\r\n\r\nAline Branco Macedo", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2025-08-28T14:07:24-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-08-28T14:07:20.261191", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Boa tarde, senhora Aline.\r\nAgradecemos o seu contato. Informamos que a sua solicita\u00e7\u00e3o deve ser encaminhada diretamente \u00e0 Prefeitura Municipal de Ub\u00e1, respons\u00e1vel pela celebra\u00e7\u00e3o dos contratos com as organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade.\r\nPara registrar sua manifesta\u00e7\u00e3o, pedimos a gentileza de utilizar o canal oficial da Ouvidoria da Prefeitura, dispon\u00edvel no link: https://www.uba.mg.gov.br/ouvidoria.\r\nColocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer outros esclarecimentos.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG10688033", "title": "Acesso aos contratos e termos estabelecidos entre o munic\u00edpio de Ub\u00e1 e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade.", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/transparencia/lai/ouvidoria/ouvidoria-1/20250827151212" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "10098395602", "creation_date": "2022-02-10T12:34:28-02:00", "description": "Por que os cargos \"Assessor de Licita\u00e7\u00f5es, Compras e Patrim\u00f4nio\" e \"Controlador Interno\" n\u00e3o t\u00eam o curso de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas como uma das poss\u00edveis habilita\u00e7\u00f5es, e sim somente Direito, Administra\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, no caso do Assessor, e Administra\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, no caso do Controlador? Em diferentes concursos para C\u00e2maras Municipais se incluem o curso de Ci\u00eancias Econ\u00f4micas. Queria entender melhor o porqu\u00ea dessa aus\u00eancia nesse concurso da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 visto que o economista tamb\u00e9m teria as mesmas capacidades das demais habilita\u00e7\u00f5es.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2022-03-09T19:33:59-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-03-09T19:33:51.811664", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Bruno,\r\nA atual composi\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 n\u00e3o atuou na confec\u00e7\u00e3o do referido edital, ante aos in\u00fameros questionamentos envolvendo situa\u00e7\u00f5es correlatas, optamos por analisar e tomar medidas saneadoras, momento em que seu questionamento ser\u00e1 levado a aprecia\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "MG-16.718.599", "title": "Concurso P\u00fablico", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20220210123428" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "12325755690", "creation_date": "2022-02-22T10:26:15-03:00", "description": "Gostaria de ter acesso \u00e0 resposta dada pela prefeitura.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2022-03-15T15:50:32-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-03-15T15:50:18.609364", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Boa tarde Matheus! O documento solicitado pode ser consultado no Sistema de Apoio ao processo Legislativo/SAPL no seguinte link: https://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/7400/requerimento_045__resposta.pdf\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "18620253", "title": "Informa\u00e7\u00f5es sobre o Requerimento n\u00ba 45 de 2021", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20220222102615" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "04058536298", "creation_date": "2022-06-08T16:33:22-03:00", "description": "Boa tarde, gostaria de saber o motivo de o concurso n\u00e3o ter sido retomado ainda, o que est\u00e1 faltando para retomar as tratativas com a Banca contratada.", "kind": "duvida", "modification_date": "2022-06-10T14:31:11-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2022-06-10T14:31:03.372466", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Boa tarde! T\u00e3o logo seja definida data para realiza\u00e7\u00e3o de concurso ser\u00e1 amplamente divulgada por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "mg123569", "title": "Motivo da n\u00e3o retomada do concurso de 2020", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20220608163322" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07377599685", "creation_date": "2023-05-29T10:12:39-03:00", "description": "Bom dia,\r\n\r\nQual o andamento para a realiza\u00e7\u00e3o de um novo concurso para a c\u00e2mara municipal de Ub\u00e1, visto que o certame foi suspenso devido a pandemia, e posteriormente cancelado.\r\n\r\nH\u00e1 previs\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do certamente antes das elei\u00e7\u00f5es 2024?\r\n\r\nSe h\u00e1 previs\u00e3o, em que etapa se encontra o planejamento:\r\n-j\u00e1 existe solicita\u00e7\u00e3o?\r\n-j\u00e1 est\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o?\r\n-j\u00e1 tem comiss\u00e3o formada?\r\n-j\u00e1 existe contrata\u00e7\u00e3o de banca em andamento? \r\n\r\nGrata.", "kind": "duvida", "modification_date": "2023-05-30T11:14:43-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2023-05-30T11:14:38.429287", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Bom dia! Haver\u00e1 concurso p\u00fablico para a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, por\u00e9m, ainda sem possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o de data para realiza\u00e7\u00e3o. Encontra-se em estudo qual organizadora melhor representaria a institui\u00e7\u00e3o e candidatos. Assim que definido, divulgaremos em nossas redes sociais e no site da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1." } ], "review_state": "resolved", "rg": "12772786", "title": "Concurso suspenso", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20230529101239" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "25958572075", "creation_date": "2023-05-29T11:53:30-03:00", "description": "Oi tudo bem? Minha identidade vai fazer 11 anos como eu poderia tirar uma segunda via da identidade?", "kind": "duvida", "modification_date": "2023-05-29T15:47:05-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2023-05-29T15:46:49.384257", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Boa tarde!\r\nA carteira de Identidade \u00e9 feita no Setor de identidade na Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Ub\u00e1. O telefone de contato \u00e9 (32) 3541-1185. N\u00e3o temos mais informa\u00e7\u00f5es detalhadas. Caso n\u00e3o consiga falar no telefone, procure o setor de identidade presencialmente para mais informa\u00e7\u00f5es. " } ], "review_state": "resolved", "rg": "25958572075", "title": "Como tiro a segunda via de identidade?", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20230529115330" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07377599685", "creation_date": "2024-01-23T12:04:38-02:00", "description": "Prezados,\r\nAs informa\u00e7\u00f5es referentes ao concurso p\u00fablico cujo edital foi publicado em Janeiro de 2020, e suspenso em Mar\u00e7o de 2020 devido a pandemia da Covid-19 se encontram muito vagas.\r\n\r\nSendo assim, gostaria de saber se a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade relativa ao Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Legislativo j\u00e1 findou, uma vez que a pr\u00f3pria C\u00e2mara respondeu em outro questionamento que este seria o impedimento para a realiza\u00e7\u00e3o das provas.\r\n\r\nE caso tenha findado, como est\u00e1 o andamento para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, uma vez que nada foi publicado a respeito de seu cancelamento, nem por parte da C\u00e2mara e nem por parte da Fundep, o que leva a entender que o mesmo se encontraria ainda suspenso, podendo ser retomado a qualquer momento.\r\n\r\nDesde j\u00e1 agrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o.", "kind": "duvida", "modification_date": "2024-05-20T08:24:01-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2024-05-20T08:18:46.609637", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": " Prezada Cidad\u00e3!\r\n\r\nEm aten\u00e7\u00e3o aos questionamentos apresentados quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou prosseguimento com o concurso p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 temos a informar o que segue:\r\n\r\n1) Previs\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso na LOA 2024\r\nH\u00e1 previs\u00e3o na LOA 2024 de gastos tanto para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso quanto de gastos com pessoal.\r\n\r\n2) Concurso P\u00fablico em Ano Eleitoral\r\nA realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos em ano eleitoral \u00e9 plenamente permitida, n\u00e3o incidindo sobre ela qualquer restri\u00e7\u00e3o.\r\nTodavia, h\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, pois ela s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada se a homologa\u00e7\u00e3o ocorrer at\u00e9 os tr\u00eas meses que antecedem o pleito, no caso, at\u00e9 6 de julho de 2024. Se a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer antes desse per\u00edodo, a nomea\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concretizada ap\u00f3s a posse dos eleitos, ou seja, em 1\u00ba janeiro de 2025.\r\n\r\n3) Contrato Fundep:\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 encontra-se em tratativas com a Fundep, visando dar continuidade ao contrato firmado anteriormente.\r\n4) Quantitativo cargos efetivos.\r\n\r\n Abaixo, segue quadro de cargos efetivos da C\u00e2mara, conforme Anexo I da Lei Complementar 227/2023:\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\nCargos n\u00ba de vagas Vagas preenchidas\r\nAuxiliar Administrativo 6 6\r\nZelador 1 1\r\nMotorista 1 1\r\nAssistente Administrativo 3 2\r\nAssistente De Plen\u00e1rio 2 2\r\nAssistente De Comiss\u00f5es 2 2\r\nAssistente De Inform\u00e1tica 2 2\r\nAssistente Legislativo 2 2\r\nProcurador 1 0\r\nJornalista 1 1\r\nContador 1 0\r\n\r\n5) Andamento para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso.\r\nQuanto ao andamento para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, informamos que os procedimentos adotados encontram-se em fase interna." } ], "review_state": "resolved", "rg": "12772786", "title": "Concurso suspenso", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20240123120438" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "75791129653", "creation_date": "2025-08-04T19:33:29-03:00", "description": "Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a lei aprovada sobre o funcionamento de supermercado aos domingos.\r\nA lei foi sancionada, se foi, j\u00e1 publicada?\r\nCaso sim , solicito a lei sancionada \r\n\r\nAtt", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-08-05T13:06:12-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-08-05T12:04:50.049671", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Aldeir, \r\nFoi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio na data de 04 de agosto de 2025, a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.297, de 31 de julho de 2025, que trata da proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e similares no Munic\u00edpio de Ub\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. " } ], "review_state": "resolved", "rg": "M5099779", "title": "Lei sobre fechamento de supermercados", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20250804193329" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "23639814649", "creation_date": "2022-12-30T11:34:34-02:00", "description": "Meu nome \u00e9 Celso Luis Albino, servi o Tiro de Guerra em 1977 - Primeira Turma - Primeiro Semestre entre 11/01/1977 a 11/06/1977. Preciso que me assem a lista com 100 Cem atiradores", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2023-01-03T12:07:24-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2023-01-03T12:07:17.769191", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado C\u00e9lso Luis, a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 n\u00e3o possui em seu arquivo, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas. Sugerimos que o senhor entre em contato com representantes da 209\u00ba Junta de Servi\u00e7o de Militar, em Ub\u00e1, no telefone (32)3531-9786, para saber se eles possuem as informa\u00e7\u00f5es que deseja, ou com o Minist\u00e9rio da Defesa (https://www.gov.br/defesa/pt-br).\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "M 2657401 SSP-MG", "title": "C\u00f3pia dwe Listas de atiradores TG 04.235 Ub\u00e1-MG", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20221230113434" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07181098640", "creation_date": "2023-01-16T17:47:31-02:00", "description": "Prezados:\r\n\r\nNo bojo da a\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n\u00famero : 1.0000.21.262676-6/000 ajuizada pelo Executivo Municipal em face a lei que regulava os planos de carreira e sal\u00e1rios dos servidores do legislativo surgiu uma proposta de acordo entre as partes. Isso \u00e9 poss\u00edvel de ser deduzido em virtude do item 2 da decis\u00e3o proferida nos autos do processo referente a respectiva ADI, conforme se colhe da presente manifesta\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\u201c2. Em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no CEJUSC do Segundo Grau, as partes firmaram autocomposi\u00e7\u00e3o pela qual a requerida se comprometeu a aprovar, no prazo de 120 dias, o pr\u00e9-projeto de lei constante do arquivo eletr\u00f4nico n\u00ba 33, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 lei impugnada (arquivo eletr\u00f4nico n\u00ba 42).\u201d\r\n\r\nSendo assim pergunto se o referido acordo foi de fato at\u00e9 o presente momento elaborado? Se j\u00e1 h\u00e1 alguma comiss\u00e3o constitu\u00edda para substituir a lei impugnada por uma nova lei? H\u00e1 previs\u00e3o de quando a mesma venha ser formulada e apreciada pelas C\u00e2mara dos Vereadores Municipais de Ub\u00e1?\r\n\r\nDesde J\u00e1 Agrade\u00e7o Pela Aten\u00e7\u00e3o", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2023-02-15T10:05:02-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2023-02-15T10:04:55.178809", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado,\r\nA Lei Complementar n\u00ba 227/2023 que \u201cdisp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1/MG, sobre o Plano de Cargos, Sal\u00e1rios e Vencimentos de seus Servidores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, foi promulgada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 em 03 de fevereiro de 2023, data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio.\r\nO Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11/2022, que tornou-se Lei Complementar n\u00ba 227/2023, entrou em tramita\u00e7\u00e3o em 07 de novembro de 2022, recebeu os pareceres da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, e da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final em 11 de novembro de 2022. Em 01 de dezembro de 2022 recebeu uma emenda. E foi aprovado em plen\u00e1rio em 1\u00aa e 2\u00aa vota\u00e7\u00f5es no dia 06 de dezembro de 2022." } ], "review_state": "resolved", "rg": "14570793", "title": "Esclarecimentos sobre andamento de acordo processual firmado na ADI 1.0000.21.262676-6/000", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20230116174731" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07181098640", "creation_date": "2023-01-16T17:48:10-02:00", "description": "Prezados:\r\n\r\nNo bojo da a\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n\u00famero : 1.0000.21.262676-6/000 ajuizada pelo Executivo Municipal em face a lei que regulava os planos de carreira e sal\u00e1rios dos servidores do legislativo surgiu uma proposta de acordo entre as partes. Isso \u00e9 poss\u00edvel de ser deduzido em virtude do item 2 da decis\u00e3o proferida nos autos do processo referente a respectiva ADI, conforme se colhe da presente manifesta\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\u201c2. Em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no CEJUSC do Segundo Grau, as partes firmaram autocomposi\u00e7\u00e3o pela qual a requerida se comprometeu a aprovar, no prazo de 120 dias, o pr\u00e9-projeto de lei constante do arquivo eletr\u00f4nico n\u00ba 33, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 lei impugnada (arquivo eletr\u00f4nico n\u00ba 42).\u201d\r\n\r\nSendo assim pergunto se o referido acordo foi de fato at\u00e9 o presente momento elaborado? Se j\u00e1 h\u00e1 alguma comiss\u00e3o constitu\u00edda para substituir a lei impugnada por uma nova lei? H\u00e1 previs\u00e3o de quando a mesma venha ser formulada e apreciada pelas C\u00e2mara dos Vereadores Municipais de Ub\u00e1?\r\n\r\nDesde J\u00e1 Agrade\u00e7o Pela Aten\u00e7\u00e3o", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2023-02-15T10:05:26-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2023-02-15T10:05:22.252001", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado,\r\nA Lei Complementar n\u00ba 227/2023 que \u201cdisp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1/MG, sobre o Plano de Cargos, Sal\u00e1rios e Vencimentos de seus Servidores e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, foi promulgada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1 em 03 de fevereiro de 2023, data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio.\r\nO Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11/2022, que tornou-se Lei Complementar n\u00ba 227/2023, entrou em tramita\u00e7\u00e3o em 07 de novembro de 2022, recebeu os pareceres da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, e da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final em 11 de novembro de 2022. Em 01 de dezembro de 2022 recebeu uma emenda. E foi aprovado em plen\u00e1rio em 1\u00aa e 2\u00aa vota\u00e7\u00f5es no dia 06 de dezembro de 2022." } ], "review_state": "resolved", "rg": "14570793", "title": "Esclarecimentos sobre andamento de acordo processual firmado na ADI 1.0000.21.262676-6/000", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20230116174810" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "09895790694", "creation_date": "2023-02-15T18:26:24-02:00", "description": "Boa tarde!\r\nGostaria de saber se h\u00e1 previs\u00e3o de um novo concurso p\u00fablico para a C\u00e2mara de Ub\u00e1 neste ano.", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2023-02-24T16:56:17-02:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2023-02-24T16:56:12.003459", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Boa tarde La\u00eds!\r\nHaver\u00e1 concurso p\u00fablico para a C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1, por\u00e9m, ainda sem possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o de data para realiza\u00e7\u00e3o. Encontra-se em estudo qual organizadora melhor representaria a institui\u00e7\u00e3o e candidatos. Assim que definido, divulgaremos em nossas redes sociais e no site da C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1." } ], "review_state": "resolved", "rg": "15013471", "title": "Concurso P\u00fablico", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20230215182624" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "295.226.906-86", "creation_date": "2025-05-12T12:24:02-03:00", "description": "A C\u00c2MARA DE UB\u00c1 CEDE SERVIDORES P\u00daBLICOS PARA APOIO NO CASO DE EMPRESTIMO DE PLEN\u00c1RIO? SE MINHA ENTIDADE SOLICITAR AJUDA PARA O EVENTO?", "kind": "duvida", "modification_date": "2025-05-14T08:51:37-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-05-14T08:51:33.160977", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Carlos,\r\nA C\u00e2mara Municipal n\u00e3o cede os servidores da Casa para o empr\u00e9stimo de plen\u00e1rio. \r\nAgradecemos seu contato e estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "11.346.190.7", "title": "EMPR\u00c9STIMO DE PLEN\u00c1RIO", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20250512122402" }, { "area": "comissao-de-acesso-a-informacao", "captcha": "", "cpf": "07181098640", "creation_date": "2025-05-26T09:09:43-03:00", "description": "Prezados(as) Senhores(as);\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a seguinte informa\u00e7\u00e3o. Quantos servidores efetivos e quantos servidores comissionados a C\u00e2mara dos Vereadores de Ub\u00e1 possui atualmente? E qual seria a propor\u00e7\u00e3o entre os servidores de carreira efetiva e os servidores comissionados?\r\n\r\n\r\nDesde J\u00e1 Agrade\u00e7o Pela Aten\u00e7\u00e3o De Vossas Senhorias", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao-lei-no-12-527-2011", "modification_date": "2025-06-23T15:01:37-03:00", "responses": [ { "creator": "ouvidoria", "date": "2025-06-23T15:01:31.286304", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Boa tarde!\r\nO n\u00famero de servidores efetivos \u00e9: 19.\r\nO n\u00famero de servidores comissionados \u00e9: 10.\r\nO n\u00famero de assessores parlamentares \u00e9: 15.\r\n\r\nQualquer d\u00favida, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "14570793", "title": "Quadro de Servidores da C\u00e2mara Municipal de UB\u00e1", "uri": "https://www.uba.mg.leg.br/e-sic/20250526090943" } ], "ombudsoffices": [] }