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Função e Definição

A Câmara Municipal exerce o poder legislativo no Município. No caso da cidade de Ubá, por força das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, o Parlamento é composto por 11 vereadores eleitos, podendo chegar a 17 vereadores, de acordo com a Emenda Constitucional nº 58/2009, para municípios entre 80.000 (oitenta mil) habitantes até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

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