Acesso à Informação
O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
E-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) é um sistema online usado pelas câmaras municipais para receber e gerenciar pedidos de acesso à informação, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ele permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas, acompanhe o andamento do pedido e, em alguns casos, apresente recursos.
Solicitação PresencialPara realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial: Endereço: Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá, MG, Brasil, 36500-059 |
Solicitação OnlinePara pedido de informação online, clique em "Solicitação de informação" e, caso opte por se identificar, faça login e insira os dados do pedido nos respectivos campos. |
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O Estado de Minas Gerais dispõe o acesso à suas informações através do link http://www.transparencia.mg.gov.br/ de acordo com o decreto estadual n° 45.969/2012
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