CLJR

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Composição: |
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de linguística das proposições: |
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Presidente: Vereadora Aline Melo Vice-Presidente: Vereador José Roberto Filgueiras |
I - manifestar sobre todas as matérias e proposições em tramitação na Câmara; II - fazer a redação final das proposições que sofrerem modificações em Comissão ou em Plenário. |