Lei sobre fechamento de supermercados

Solicitação de informação sobre a lei aprovada sobre o funcionamento de supermercado aos domingos. A lei foi sancionada, se foi, já publicada? Caso sim , solicito a lei sancionada Att

: 04/08/2025 19h33
: Pedido de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
: Comissão de Acesso à Informação
: 20250804193329
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 05/08/2025 12h04
: Aceito

Prezado Aldeir,
Foi publicado no Diário Oficial do Município na data de 04 de agosto de 2025, a promulgação da Lei nº 5.297, de 31 de julho de 2025, que trata da proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e similares no Município de Ubá e dá outras providências.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 lei_5297-25.pdf ouvidoria 05/08/2025 13h05

Ações do documento