Parlare Assessoria, Curso e Treinamentos Ltda

TEMA: Processo Legislativo

- Dinâmica do processo legislativo;
- Fases do processo legislativo: instaurativa, de instrução, deliberativa e integrativa de eficácia ;
- O processo legislativo como fator de legitimidade do direito, principiologia do processo legislativo;
- Fontes normativas do processo legislativo: Constituição e regimento interno; o caráter híbrido do processo legislativo;
- Proposições normativas: proposta de emenda, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de lei delegada, projeto de resolução, medida provisória, decreto legislativo;
- Discussão e votação de proposições do processo legislativo;
- Relações entre as comissões temáticas e o Plenário;
- Comissões permanentes e temporárias; 
- Sanção, Veto, Promulgação e Publicação;
- Sanção expressa e tácita. Veto total e parcial;
- Fundamentos constitucionais do veto.
- Vigência, Validade e Eficácia;
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá;
- Proposições não normativas: emenda, requerimento e parecer; processo legislativo e mecanismos de interlocução com a sociedade civil;
- A repartição constitucional de competências legislativas;
- O controle preventivo de constitucionalidade;
- O controle jurisdicional do processo legislativo.
Material didático a encargo da empresa que realizar o curso.
Carga Horária: 25 horas.
Jornada Diária: 5 horas.
Número Máx. de Participantes: 40 participantes.

TEMA: Atuação das Comissões Parlamentares na Câmara Municipal

- A Câmara Municipal e o exercício de suas Atribuições no Âmbito Local;
- A Atuação das Comissões e os seus Tipos;
- Como compor as Comissões pelo Critério da Proporcionalidade Partidária;
- Como Elaborar um Voto de Relator;
- Como Deliberar o Voto do Relator na Comissão;
- Como Elaborar um Pedido de Diligência;
- Como e Quando Elaborar um Pedido de Audiência Pública;
- Como Elaborar um Pedido de Convocação de Autoridade Municipal para comparecer na Comissão;
- Comissão Parlamentar de Inquérito: requisitos formais e materiais para criação, funcionamento, prerrogativas e limitações. Fato determinado e repercussão no interesse público, relatório final, disposições constitucionais, legais e regimentais pertinentes e jurisprudência do STF;
- A instrução do projeto de lei e as comissões permanentes;
- O que são, quantas são e quais são as comissões permanentes;
- Como definir as áreas temáticas das comissões permanentes;
- Como funciona o trabalho interno das comissões permanentes;
- Como definir o presidente e o relator de uma comissão permanente;
- Qual é a responsabilidade do presidente de uma comissão permanente;
- Qual é a responsabilidade de um relator de uma comissão permanente;
- Qual é a responsabilidade dos membros de uma comissão permanente;
- Como o poder executivo atua durante a passagem do projeto de lei pelas comissões permanentes;
- Qual critério utilizar para definir a tramitação de um projeto de lei pelas comissões permanentes;
- Quando uma comissão permanente é obrigada a realizar uma audiência pública sobre um projeto de lei em tramitação;
- Quando uma comissão permanente é obrigada a abrir consulta pública sobre um projeto de lei em tramitação;
- Como tratar as propostas apresentadas pela comunidade sobre um projeto de lei em tramitação;
- Como receber e analisar uma emenda a um projeto de lei nas comissões permanentes;
- Como deliberar na comissão permanente o voto do relator;
- Quais são os elementos formadores de um parecer de uma comissão permanente;
- Como é a atuação da área jurídica e dos demais apoios técnicos do poder legislativo junto às comissões;
- Como entender o princípio da publicidade aplicado ao trabalho das comissões permanentes;
- A compreensão do trabalho das comissões permanentes, na instrução do projeto de lei, para a qualificação da técnica legislativa;
- Aplicação de Exercícios Práticos e Revisão
Material a encargo da empresa que realizar o curso.
Carga Horária: 25 horas.
Jornada Diária: 5 horas.
Número Máx. de Participantes: 40 participantes.

TEMA: Legística e Qualidade da Lei/ Redação Legislativa

- Legística material e legística formal;
- Técnica legislativa;
- Planejamento legislativo, avaliação legislativa (avaliação prospectiva e retrospectiva), a interface entre a técnica e a política na elaboração da lei, a estruturação dos textos legais: aspectos redacionais;
- Questionário de referência para a elaboração legislativa (check list);
- Potencialidades e limites da lei: os paradoxos de nossa produção legislativa;
- A sinergia entre as diversas instituições envolvidas na produção e reprodução do direito;
- Da estruturação das leis;
- Parte preliminar: epígrafe, ementa e preâmbulo;
- Parte preliminar: enunciado do objeto;
- Parte preliminar: âmbito de aplicação das disposições normativas;
- Síntese da parte preliminar;
- Da articulação das leis;
- Clareza da redação;
- Precisão da redação;
- Ordem lógica na redação;
- Expressões cujo uso não é recomendado
- Reprodução integral ou parcial;
- Substituição no próprio texto.
- Elaboração de atos e textos oficiais pautados nas normas cultas da língua portuguesa;
- Apresentação do conceito e estrutura de requerimentos e textos normativos.
Material a encargo da empresa que realizar o curso
Carga Horária: 25 horas.
Jornada Diária: 5 horas.
Número Máx. de Participantes: 40 participantes.

TEMA: Câmara Municipal e Meio Ambiente

- Conceito de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
- Aspectos Constitucionais;
- Princípios Ambientais e Legislação Municipal, Estadual e Federal;
- Lei Orgânica do Município de Ubá e o Meio Ambiente;
- Plano Diretor Municipal e Lei de Parcelamento do Solo;
- Parcelamento do Solo: Conceito e Previsão Constitucional;
- Legislação e o Papel do Legislativo Municipal no que tange ao parcelamento;
- Modalidade de Parcelamento e suas especificações;
- Perímetro Urbano, Área de Expansão Urbana e Zona Rural;
- Etapas para aprovação do Parcelamento do Solo;
- Necessidade de Audiências Públicas;
- Legislação Ambiental e Loteamentos;
- Áreas de Preservação Permanente e dos Recursos Hídricos;
- Aprovação de Parcelamentos;
- Licenciamento Ambiental Municipal;
- Fiscalização e Medidas aplicáveis;
- Responsabilidade do Poder Executivo e Legislativo Municipal;
- Atuação do Ministério Público e Demais órgãos fiscalizadores;
- Exemplos práticos e sugestões para a Câmara Municipal de Ubá.
Material a encargo da empresa que realizar o curso
Carga Horária: 30 horas.
Jornada Diária: 5 horas.