Câmara aprova dezenas de projetos ao longo do mês de março

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, ao longo do mês de março, durante reuniões ordinárias e extraordinária, um total de 12 projetos de lei, 15 projetos de decretos legislativos e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 59/2025, que cria o selo “Empresa Amiga da Inclusão”, de natureza honorífica e simbólica, com o objetivo de reconhecer empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Também foram aprovados três projetos que autorizam a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026, fortalecendo a execução de políticas públicas e investimentos no município.

Um dos principais destaques foi o Projeto de Lei nº 28/2026, que institui o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá (FAECLU). A proposta estabelece diretrizes para a concessão de auxílio financeiro a estabelecimentos afetados pela enchente ocorrida em fevereiro de 2026, além de definir mecanismos de transparência e acompanhamento da execução do fundo.

Durante a tramitação, o projeto recebeu sete emendas, sendo quatro aprovadas por unanimidade, duas rejeitadas e uma retirada pelo autor. As emendas aprovadas preveem a criação de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do FAECLU, com participação do Poder Público, sociedade civil e um representante da Câmara Municipal, além da elaboração de relatórios mensais de execução financeira, envio de demonstrativos à Comissão de Finanças do Legislativo e ampliação das atribuições de fiscalização e acompanhamento do fundo. A criação do FAECLU busca garantir suporte financeiro e contribuir para a recuperação econômica de empresários, comerciantes e profissionais liberais atingidos pela calamidade pública.

Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 33/2026, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do IPTU e da Taxa de Manejo de Lixo para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, em situações com decreto e reconhecimento de estado de calamidade pública. O projeto recebeu cinco emendas, sendo uma retirada e as demais aprovadas por unanimidade.

Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 29/2026 e nº 31/2026, que alteram a Lei Municipal nº 5.360/2026, autorizando o Município a firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos e a abrir crédito adicional para execução das ações previstas.

Ainda no pacote de medidas relacionadas à calamidade pública, foi aprovado o projeto que concede moratória individual de créditos inscritos em dívida ativa, suspendendo novas medidas de cobrança aos contribuintes afetados pelo Decreto nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026.

Outro projeto aprovado autoriza a cessão de uso de imóvel e mobiliário da Câmara Municipal à ADUBAR – Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região, pelo prazo de 12 meses, com o objetivo de fortalecer ações de desenvolvimento regional.

Na área social e cultural, também foram aprovados o Projeto de Lei nº 5/2026, que institui o Junho Violeta no calendário oficial do município, voltado à conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa; o Projeto de Lei nº 9/2026, que cria a Festa do Feijão do Distrito de Ubari; o Projeto de Lei nº 10/2026, que institui o Dia Municipal do Feijão Vermelho; e o Projeto de Lei nº 99/2025, que estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica em editais municipais de Cultura e Esporte.

Além dessas matérias, 15 projetos de decretos legislativos foram aprovados por unanimidade. Desses, 14 concedem a homenagem Mulher do Ano, e um concede a Medalha Fernando da Mota à senhora Regina Coeli Alves Gravina Santana, ex-presidente da APAE de Ubá, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica também foi aprovada, reforçando o compromisso do Legislativo com a modernização e o aprimoramento das normas municipais.

A Câmara Municipal de Ubá segue trabalhando com responsabilidade, transparência e compromisso com a população ubaense, aprovando medidas que fortalecem a recuperação econômica, a inclusão social e o desenvolvimento do município.