Câmara de Ubá aprova criação do Fundo de Amparo para empresários atingidos pela enchente de fevereiro

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (12), no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 28/2026, que institui o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá (FAECLU).

A proposta estabelece diretrizes para a concessão de auxílio financeiro a estabelecimentos empresariais afetados pela enchente ocorrida em fevereiro de 2026 no município, além de definir mecanismos de acompanhamento e transparência na execução do fundo.

Durante a tramitação, o projeto recebeu sete emendas, sendo quatro aprovadas por unanimidade pelos vereadores, duas rejeitadas e uma retirada pelo autor.

Emenda nº 1

Altera o Art. 14 do Projeto de Lei nº 28/2026, passando a prever a criação, por ato do Poder Executivo, de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do FAECLU, com caráter consultivo e deliberativo.

A comissão será composta por representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada e um representante indicado pela Câmara Municipal de Ubá, sem prejuízo das atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo. O objetivo é auxiliar na fiscalização e garantir a transparência na execução da lei.

Emenda nº 2

Altera o Art. 15, estabelecendo que o órgão gestor deverá elaborar relatórios mensais sobre a execução orçamentária e financeira do FAECLU, bem como sobre os resultados alcançados, que deverão ser divulgados publicamente.

Emenda nº 3

Acrescenta novo artigo após o Art. 15, determinando que atas e demonstrativos financeiros do Fundo sejam enviados mensalmente à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ubá, para conhecimento e acompanhamento.

Emenda nº 4

Acrescenta dispositivo que amplia as atribuições da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, estabelecendo que caberá ao colegiado:

I – acompanhar a execução financeira e orçamentária do Fundo;
II – deliberar sobre diretrizes e critérios para concessão do auxílio financeiro;
III – acompanhar e fiscalizar os procedimentos de seleção dos beneficiários;
IV – avaliar relatórios periódicos de execução do Fundo;
V – recomendar medidas para o aprimoramento da política de apoio aos empreendedores atingidos pela calamidade pública.

A criação do FAECLU busca oferecer suporte financeiro e contribuir para a recuperação econômica dos empresários, comerciantes e profissionais liberais afetados pela enchente registrada no município.