Câmara de Ubá aprova medidas nas áreas social, ambiental e administrativa ao longo de abril

A Câmara Municipal de Ubá encerrou o mês de abril com uma série de deliberações relevantes, refletindo a atuação do Legislativo em diferentes áreas de interesse público. Ao longo das reuniões ordinárias realizadas no período, foram aprovados projetos com impacto nas áreas social, administrativa, ambiental e de segurança comunitária, além de propostas voltadas à modernização da estrutura pública e ao fortalecimento de parcerias institucionais.

Um dos destaques do mês ocorreu na reunião do dia 27 de abril, quando os vereadores rejeitaram, por 9 votos a 2, o veto ao Projeto de Lei nº 33/2026. A proposta trata da concessão de isenção ou remissão do IPTU e da Taxa de Manejo de Lixo para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos em situações de calamidade pública, mantendo, assim, o texto originalmente aprovado pelo Legislativo.

Na mesma reunião, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 34/2026, que autoriza a celebração de parceria com a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), com o objetivo de ampliar ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento acadêmico e social do município. Também na área social e de segurança, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 11/2026, que institui a Política de Incentivo à Vizinhança Solidária, visando fortalecer a integração entre moradores e contribuir para a prevenção da criminalidade.

A pauta ambiental também ganhou destaque com a aprovação do Projeto de Lei nº 20/2026, que propõe a adoção de soluções baseadas no conceito de “Cidade Esponja” para a gestão sustentável das águas pluviais, buscando reduzir os impactos causados por enchentes e alagamentos.

No campo administrativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2026, que atualiza a estrutura da Câmara ao incluir as funções gratificadas de Agente de Contratação e de Controlador Interno. Complementando essa medida, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 2/2026, que regulamenta as atribuições da função de Agente de Contratação no âmbito do Legislativo.

Já na reunião ordinária do dia 13 de abril, cinco projetos foram aprovados. Entre eles, os Projetos de Lei nº 32/2026 e nº 41/2026, que autorizam o município a firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos e preveem a abertura de crédito adicional especial.

No âmbito das leis complementares, destacam-se o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que promove alterações no Estatuto dos Servidores Públicos, com atualizações nas regras de licenças e inclusão do assédio moral e sexual como infrações administrativas, e o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que institui regime especial de isenção de ISSQN para empreendimentos habitacionais específicos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que trata de ajustes na estrutura administrativa da Câmara e no plano de cargos e salários de seus servidores.

Durante o mês, algumas matérias tiveram sua tramitação adiada ou suspensa temporariamente, como o Projeto de Lei nº 16/2026, relacionado à criação da Semana Municipal de Combate ao Assédio Moral, e o Projeto de Lei nº 42/2026, além do adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026.

O conjunto das aprovações evidencia o compromisso do Legislativo ubaense com a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano, à valorização do serviço público e à melhoria da qualidade de vida da população.