Câmara Municipal de Ubá aprova projetos e realiza julgamento de contas em reuniões desta segunda-feira (24)

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, durante a reunião ordinária realizada nesta segunda-feira, 24 de novembro de 2025, o projeto de lei que altera o valor da bolsa auxílio concedida pelo programa Família Acolhedora, instituído pela Lei nº 5.180, de 11 de outubro de 2023. Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Complementar que cria três novos cargos efetivos de Técnico em Educação I no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá.

Dois projetos tiveram pedido de vista. O primeiro trata da desafetação de um bem público e da autorização para sua doação, com encargos, ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF-MG), para fins de interesse público. O segundo trata da instituição do projeto “Maria da Penha Vai à Escola”, voltado para ações educativas nas escolas da rede pública municipal.

Ainda na mesma data, foi realizada uma reunião extraordinária para discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2025, referente ao julgamento das contas do Município de Ubá relativas ao exercício de 2022, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1.148.522). A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.