NOTA DE ESCLARECIMENTO

*NOTA DE ESCLARECIMENTO*

 A Câmara Municipal de Ubá vem a público prestar esclarecimentos acerca das informações divulgadas recentemente sobre os recursos destinados ao auxílio dos empresários atingidos pelas enchentes ocorridas no município em fevereiro de 2026.

Desde os primeiros momentos após a tragédia, o Poder Legislativo Municipal atuou de forma rápida, responsável e solidária na busca de medidas que contribuíssem para a recuperação econômica da cidade e para o apoio aos setores diretamente afetados pelos danos causados pelas chuvas.

Em reunião realizada com representantes do setor produtivo, os vereadores ouviram as demandas dos empresários e assumiram o compromisso de colaborar dentro dos limites legais e orçamentários que regem a atuação do Poder Legislativo. Como resultado desse esforço conjunto, a Câmara Municipal promoveu a devolução antecipada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do duodécimo ao Poder Executivo, recurso destinado especificamente ao Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá (FAECLU).

A medida foi aprovada e construída de forma unânime pelos quinze vereadores, demonstrando o comprometimento institucional do Poder Legislativo com a recuperação econômica do município. Tratou-se, portanto, de um ato concreto, efetivo e que permitiu ampliar a destinação dos recursos para o atendimento dos empresários afetados pelas enchentes.

Também é necessário esclarecer a questão relacionada às chamadas “emendas impositivas dos vereadores”.

As emendas impositivas atualmente em execução foram apresentadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda em dezembro de 2025, período anterior à ocorrência da enchente. Naquele momento, cada vereador realizou suas indicações com base nas demandas existentes da população, direcionando recursos, por exemplo, para instituições de saúde, entidades assistenciais, projetos sociais, atividades esportivas, culturais, educacionais e outras ações de relevante interesse público. Essas destinações não foram feitas de forma aleatória, mas sim após diálogo com a comunidade e análise das necessidades apresentadas.

A Câmara Municipal faz questão de frisar que muitas das entidades beneficiadas pelas emendas impositivas dos vereadores exercem atividades que complementam a atuação do próprio Poder Público. Hospitais, instituições de apoio a pacientes em tratamento, entidades assistenciais, organizações voltadas ao atendimento de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo, dependem desses recursos para manter serviços que alcançam milhares de famílias ubaenses.

Retirar recursos dessas instituições para redirecioná-los integralmente a uma única finalidade, por mais importante e urgente que seja, poderia gerar consequências igualmente graves para a população. Afinal, o cidadão que necessita de atendimento hospitalar, de assistência social, de medicamentos, de apoio especializado ou de acolhimento também não pode ficar desamparado. Além disso, por determinação constitucional, 50% dos recursos das emendas impositivas devem, obrigatoriamente, ser destinados à área da saúde.

Fato é que o desafio enfrentado pelo município não é o de escolher entre ajudar os comerciantes ou apoiar as entidades sociais, por exemplo. O verdadeiro desafio é construir soluções que permitam atender ambas as necessidades e, ao mesmo tempo, criar mecanismos específicos para auxiliar a recuperação econômica da cidade.

Outro ponto importante a ser mencionado é que a Lei Orgânica do Município não permite o remanejamento livre das emendas impositivas. A legislação estabelece procedimento específico para eventual alteração das destinações, condicionando tal possibilidade à existência de impedimentos técnicos formalmente comunicados pelo Poder Executivo.

No caso das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026, os vereadores somente foram oficialmente informados da existência de impedimentos técnicos no dia 30 de abril de 2026. A partir dessa comunicação surgiu, então, a possibilidade legal de remanejamento das emendas impositivas.

Dessa forma, a afirmação de que haveria disponibilidade imediata de recursos oriundos das emendas parlamentares para composição do fundo não se sustenta devido às limitações jurídicas e orçamentárias vigentes à época dos fatos.

A Câmara Municipal de Ubá reconhece as dificuldades enfrentadas pelos empresários atingidos pela enchente e reafirma sua solidariedade a todos que sofreram prejuízos. Da mesma forma, reafirma que o Legislativo Municipal cumpriu integralmente os compromissos assumidos dentro de suas competências constitucionais e legais, promovendo a devolução antecipada de recursos públicos para auxiliar a recuperação econômica do município.

Por fim, a Câmara Municipal permanece à disposição da população para prestar todos os esclarecimentos necessários, sempre pautada pela transparência, responsabilidade fiscal e compromisso com o desenvolvimento de Ubá.