Ouvidoria Parlamentar em funcionamento

Com o objetivo de fortalecer a relação entre o Poder Legislativo e a população, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ubá foi criada por meio da Resolução nº 8, de 8 de julho de 2025. A iniciativa representa um marco no fortalecimento da transparência, do diálogo com a sociedade e do controle social sobre o Poder Legislativo.

A Ouvidoria é um canal direto entre os cidadãos e a Câmara, recebendo solicitações de informação, elogios, reclamações, sugestões e denúncias relacionadas às atividades legislativas. As manifestações poderão ser encaminhadas de forma simples e acessível, inclusive com garantia de anonimato em casos de denúncias.

Entre as atribuições da Ouvidoria estão:

✔️ Receber e averiguar denúncias sobre ilegalidades, abusos de poder e falhas administrativas;

✔️ Orientar os cidadãos sobre o encaminhamento adequado de suas manifestações;

✔️ Propor medidas de melhoria na atuação do Legislativo;

✔️ Elaborar relatórios periódicos, disponibilizados à sociedade, sobre as demandas recebidas e providências adotadas.

O Ouvidor Geral tem a missão de atuar com independência e autonomia, assegurando que cada manifestação da população receba resposta adequada e em tempo hábil.

De acordo com a justificativa da Mesa Diretora da CMU, ao propor o projeto que deu origem à resolução, a criação da Ouvidoria está alinhada à Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, reforçando o compromisso do Legislativo ubaense com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, transparência e publicidade.

Com essa medida, o Legislativo Ubaense amplia os canais de participação popular e reafirma seu compromisso em aproximar ainda mais o cidadão do Parlamento local.

O QUE É A OUVIDORIA?

Um canal oficial para que o cidadão possa exercer sua cidadania, manifestando-se sobre serviços, ações, condutas e políticas públicas relacionadas à Câmara.

A Ouvidoria também tem como missão assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência.

COMO ENTRAR EM CONTATO COM A OUVIDORIA?

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Ubá utiliza a Plataforma do Portal Modelo do Interlegis, a qual permite ao cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações de Ouvidoria. O canal da Ouvidoria está disponível no link abaixo: https://www.uba.mg.leg.br/transparencia/lai/sic-1/ouvidoria

Além deste canal, o cidadão poderá manifestar-se:

Presencialmente: Rua Santa Cruz, 301 - Centro - CEP 36.500-059 - Ubá -MG

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Via Telefone: (32) 3539-5000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA

Ouvidor: Bruno Reis Pinto

E-mail: ouvidoria@uba.mg.leg.br

REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO – OUVIDOR GERAL

Com o objetivo de regulamentar a Função Gratificada de Encarregado no âmbito da Câmara Municipal de Ubá, estabelecendo critérios objetivos e o valor da gratificação a ser atribuída aos servidores efetivos que vierem a ser designados para o desempenho dessa função, os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes, em 4 de agosto, o Projeto de Lei nº 37/2025.

Ao regulamentar o disposto na Lei Complementar Municipal n° 227/2023, especialmente os seus artigos 10 e 41, a proposição de autoria da Mesa Diretora busca dar efetividade à legislação vigente, promovendo a segurança jurídica, a padronização administrativa e a valorização do servidor público municipal que assume funções adicionais de responsabilidade e liderança, atendendo, ainda, aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

O anexo I do projeto especifica a função gratificada de Ouvidor Geral, com uma vaga e remuneração adicional de 10% sobre o vencimento base, considerando ter sido criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ubá por meio da Resolução nº 8, de 8 de julho de 2025.

A Lei nº 5.299/2025, oriunda do projeto aprovado, foi publicada no Diário Oficial do Município em 12 de agosto.