Serviço de Informação ao Cidadão é instituído pela CMU

Por meio da Resolução nº 11/2025, de 21 de outubro, a Câmara Municipal de Ubá instituiu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, com o objetivo de assegurar o direito constitucional de acesso à informação. As finalidades do sistema são:

I – Receber, registrar, controlar e responder aos pedidos de acesso à informação dirigidos à Câmara Municipal de Ubá;

II – Orientar sobre os procedimentos de acesso a informações públicas;

III – Auxiliar na tramitação e no atendimento das solicitações de informação, garantindo os prazos legais de resposta;

IV – Promover a transparência ativa, estimulando a publicação de informações de interesse coletivo e resguardando que os meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de Ubá, portais, sites e redes sociais, estejam atualizados.

Conforme a Resolução, o e-SIC é vinculado administrativamente à Ouvidoria Parlamentar da CMU, podendo ser estruturado de forma física e eletrônica. No caso de atendimento presencial, a Câmara deverá garantir meio adequado para protocolo de pedidos de informação. O atendimento eletrônico será realizado por meio de formulário disponibilizado no site oficial da Câmara, com campos padronizados para identificação do solicitante e detalhamento da solicitação.

O processamento dos pedidos de informação obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), respeitados os prazos e condições nela estabelecidos, e as eventuais negativas de acesso à informação serão devidamente motivadas, com a indicação expressa dos fundamentos legais. O solicitante será informado sobre o direito de recurso, bem como sobre os prazos e instâncias recursais previstas na legislação vigente.

Por fim, a Resolução reforça que a Câmara Municipal de Ubá promoverá a divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral, conforme os princípios da transparência ativa estabelecidos na Lei n.º 12.527/2011.