Vereadores da CMU aprovaram em fevereiro vinte e quatro projetos de lei
Em fevereiro, os vereadores aprovaram nas reuniões ordinárias vinte e quatro importantes projetos de lei. Destes, dois versam sobre a revisão geral anual em 2025 da remuneração dos servidores: um da administração pública direta e indireta e outro dos servidores da Câmara Municipal de Ubá.
O Executivo Municipal enviou para tramitação e votação outras três proposições que também foram aprovadas. Uma delas institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá (REFIS 2025). Este projeto de lei tem o objetivo de criar condições para que contribuintes inadimplentes possam regularizar suas dívidas junto ao erário municipal. O programa oferece incentivos por meio da redução de multas e juros moratórios, bem como a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, promovendo a justiça fiscal e incentivando a recuperação econômica local.
Outro projeto é o que altera a lei nº 5.238/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubá para o Exercício Financeiro de 2025, modificando o Demonstrativo 7 – Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita. A proposta era a adequação do planejamento fiscal e orçamentário em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa. E também a proposição que ratifica a consolidação do consórcio público do CIMVALPI, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Ipiranga.
Também foram aprovados em fevereiro dois projetos de resolução: um que cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá; e o outro que altera o Art. 2º da Resolução n.º 4, de 11 de junho de 2019, que “Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ubá.
Além deles, foi aprovado também o projeto de Lei que institui o Dia Municipal do Protetor de Animais, no município de Ubá, sendo celebrado anualmente no dia 4 de outubro.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE UBÁ) também vai receber um auxílio financeiro, por meio do projeto de lei aprovado em plenário que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2025 no valor de R$ 160.000,00, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.
Para a realização das solenidades do ano da Câmara Municipal de Ubá são criados projetos de Decreto Legislativo, com a indicação do nome do homenageado (a) e são discutidos e votados em plenário. Em março, no dia 11 será realizada a sessão extraordinária em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Quatorze projetos de Decreto Legislativo foram aprovados e contemplam as senhoras Aracy Ribeiro Pacheco; Bruna Teixeira Batista da Costa; Carmem Lúcia Rodrigues Rocha; Delfina de Paula da Silva; Flozina Aparecida Pinto Rodrigues; Jéssica Ladeira Soares; Lindiseia Candian Silva; Luciana Tolomeu Reis; Manoela da Silva Ferreira; Maria Célia de Azevedo Mendes; Maria Tereza Lopes Tubiano; Patrícia Pinto Pereira de Oliveira; Rafaela Maranhão Gonçalves; e Rosângela Maria Alfenas de Andrade.