Diárias

A concessão de diárias aos servidores e vereadores na Câmara Municipal de Ubá, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município de Ubá foi regulamentada pela Resolução nº 02/2017 e atualizações, para os seguintes casos: 

I - Para reuniões e audiências, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;

II – Para participar de encontros, seminários, cursos, congressos, que venham oferecer melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;

III – Para representar a Câmara Municipal de Ubá em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;

IV- Para comparecer ao Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais, Empresas e Institutos de Consultoria, Câmara Municipais de outros municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Ubá.

Os valores foram atualizados pela Resolução nº 09/2025, de 15 de julho de 2025. 

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