Consulta Pública
Tema: Como Nasce uma Lei: Direitos do Cidadão no Processo Legislativo
📘 CARTILHA 1 – COMO NASCE UMA LEI
O que você acha que deve melhorar em Ubá?
SUA IDEIA POR VIRAR PROJETO DE LEI!
EXEMPLOS DE IDEIAS QUE VOCÊ PODE ENVIAR:
Você não precisa escrever como um vereador. Explique o problema e surgirá uma solução simples.
👉 "Melhorar a sinalização de vagas para pessoas com deficiência."
👉 "Criar campanhas educativas sobre descarte de lixo."
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Composição Presidente: Vereadora Aline Melo Vice-Presidente: Vereador José Roberto Filgueiras |
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de linguística das proposições: I - manifestar sobre todas as matérias e proposições em tramitação na Câmara; II - fazer a redação final das proposições que sofrerem modificações em Comissão ou em Plenário. |
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