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Composição:

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional,
legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de linguística das proposições: 

Presidente: Vereadora Aline Melo

Vice-Presidente: Vereador José Roberto Filgueiras

Membro: Vereador Renatinho do São Domingos

 

 

I - manifestar sobre todas as matérias e proposições em tramitação na Câmara;

II - fazer a redação final das proposições que sofrerem modificações em Comissão ou em Plenário.

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