Lei Ordinária Nº 4.819.

Gostaria de saber qual seria o ordenamento jurídico para que uma Lei Ordinária revogue artigos de uma Lei Complementar? Visto que essa casa legislativa aprovou a Lei Ordinária Nº 4.819 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 que revoga o artigo 300 e o 301 de competência da Lei Complementar Nº 014 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.

: 09/02/2024 16h02
: Faltando: solicitacao
: Comissão de Acesso à Informação
: 20240209160239
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 26/02/2024 12h46
: Aceito

Prezado, a resposta está em anexo.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Resposta Revogação Lei Complementar por Lei Ordinária.pdf ouvidoria 26/02/2024 12h07

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