Solicitação de cópia da ata da sessão que votou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025

Nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e dos arts. 179 a 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá (Resolução CMU nº 1/2022), venho solicitar cópia integral, em formato digital (PDF), da ata da sessão plenária realizada em 16 de setembro de 2025, na qual foi apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 – Novo Código Tributário Municipal. Requeiro, ainda, que sejam informados: 1. O horário exato de início e término da sessão; 2. O registro nominal dos vereadores presentes; 3. O resultado individual da votação (sim, não, abstenção ou ausência); 4. Caso a ata ainda não tenha sido lavrada ou aprovada, que seja informado formalmente o motivo da ausência, o responsável pela lavratura e o prazo previsto para disponibilização. Fundamentação jurídica: Conforme os arts. 7º e 11 da Lei nº 12.527/2011, a informação solicitada deve ser fornecida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos em caso de omissão ou negativa indevida.

: 07/10/2025 00h35
: Pedido de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
: Comissão de Acesso à Informação
: 20251007003519
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 22/10/2025 16h15
: Resolvida

Prezado,

Em atenção à sua solicitação de acesso à informação, registrada junto à Câmara Municipal de Ubá com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nos arts. 179 a 183 do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução CMU nº 1/2022), encaminhamos abaixo as informações solicitadas:

Disponibilidade da Ata da Sessão

A ata da 36ª Reunião Ordinária do dia 15 de setembro de 2025, na qual foi apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 – Novo Código Tributário Municipal, encontra-se integralmente disponível em formato digital (PDF) e pode ser acessada pelo link oficial: https://sapl.uba.mg.leg.br/[…]/ata_no_36_ro_15-9-25_rotated.pdf

Horário da Sessão

A sessão teve início no dia 15 de setembro de 2025, às 19h00, e foi encerrada no dia 16 de setembro de 2025, às 4h17 da manhã, conforme registrado na própria ata oficial.

Presença dos Vereadores

Todos os 15 vereadores estiveram presentes no momento da votação do PLC nº 6/2025. São eles: Alexandre de Barros Mendes, Aline Moreira Silva Melo, André Eustáquio Alves, Antônio Domingos Ximendes Trindade, Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Breno Reis de Oliveira, Edeir Pacheco da Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Maria Fernandes, José Roberto Reis Filgueiras, Lucas Rufino Zócoli, Paulo Cézar Tavares, Renato Vieira e Samuel Soares da Silva.

Resultado da Votação Nominal

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 foi aprovado com 8 votos favoráveis e 7 votos contrários, não havendo abstenções ou ausências no momento da deliberação.

Votaram favoravelmente os seguintes vereadores: Alexandre de Barros Mendes, Aline Moreira Silva Melo, Antônio Domingos Ximendes Trindade, Edeir Pacheco da Costa, Edeir Pacheco da Costa, José Maria Fernandes, Paulo Cézar Tavares e Samuel Soares da Silva.

Votaram contrariamente os vereadores: André Eustáquio Alves, Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Breno Reis de Oliveira, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Roberto Reis Filgueiras e Renato Vieira.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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