Acompanhe os assuntos discutidos na Câmara
Dois projetos tiveram sua primeira discussão e votação durante a primeira reunião ordinária deste mês de junho, realizada na segunda-feira (1º).
São eles: Projeto de Lei 031/2020, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 63.634,00 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais) ao Orçamento Municipal de 2020, recurso oriundo do Ministério da Saúde, destinado a contribuição social para incremento temporário ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”; e o Projeto de Resolução 004/2020, que “Acrescenta § 7º e § 8º ao Art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.” Este último refere-se à alteração regimental necessária para a instituição de sessões virtuais no âmbito do Legislativo Ubaense. Ambos foram aprovados por unanimidade nesta apreciação inicial.
Ainda com participação restrita, devido às orientações de distanciamento social, a reunião contou com a presença do vereador suplente Ademir Firmiano, que substituiu o vereador Pastor Darci Pires, licenciado por motivo de saúde.
Além da leitura de pareceres das Comissões e da votação dos projetos, os vereadores aprovaram dezenas de proposições, dentre as quais destacam-se algumas a seguir.
Descontos sobre o IPTU e Alvarás de Funcionamento
O Plenário aprovou por unanimidade a Indicação nº 183, que solicita à Prefeitura o desconto de pelo menos 30% no valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, de 2020, devido à crise que a população enfrenta pelas enchentes e pela pandemia de Covid-19. Atualmente, pelo Decreto nº 6.373, de 15 de abril, o Município concedeu desconto de 12% no imposto, para pagamentos até o dia 16 de setembro.
Já tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 035/2020, que prevê, entre outras medidas, a isenção do pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos, referentes aos imóveis inundados e/ou interditados pela Defesa Civil em decorrência das enchentes ocorridas nos dias 24 de janeiro, 4 de março e 7 de abril de 2020.
O mesmo projeto propõe conceder desconto de 25% sobre as taxas exigíveis para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, do exercício de 2020, o que também foi objeto de proposição aprovada na Câmara na última reunião: a Indicação nº 184.
Fiscalização em postos de combustíveis
Por meio da Representação nº 49, a Câmara enviará ofício ao Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Belo Horizonte (Sinpospetro/BH), ao qual muitos frentistas ubaenses são filiados, para solicitar que os postos de Ubá que não ofereçam assentos para descanso durante as pausas de trabalho dos frentistas sejam fiscalizados e acionados na forma da lei, em razão do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 17, bem como pelo desrespeito à obrigatoriedade de disponibilização de cozinha e vestiários para os trabalhadores. A proposição apresenta foto de frentista utilizando galão de óleo como assento.
O mesmo teor tem a Representação nº 50, esta solicitando o envio de ofício ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro), para a devida fiscalização.
Já a fiscalização dos preços e da qualidade dos combustíveis foi alvo da Representação nº 51, destinada ao Procon de Ubá, considerando haver denúncias de prática de preços abusivos, bem como adulteração dos produtos.
Prestação de Contas
Pelo Requerimento nº 69, o Legislativo vai solicitar à Prefeitura que remeta, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
- Prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município para enfrentamento da Covid-19;
- Valor gasto pela Prefeitura com o funcionamento das barreiras sanitárias instaladas nos acessos à cidade.
O Requerimento nº 70, por sua vez, solicita ao Poder Executivo a prestação de contas dos serviços realizados e valores pagos, atualmente e em épocas anteriores, às empreiteiras responsáveis pela obra da ponte da Avenida Cristiano Roças.