Câmara de Ubá aprova cinco projetos em reunião ordinária do dia 13 de abril

Na reunião ordinária realizada no dia 13 de abril, no plenário da Câmara Municipal de Ubá, os vereadores aprovaram cinco projetos.

Entre eles estão o PL nº 32/2026 e o PL nº 41/2026. Ambos alteram a Lei Municipal nº 5.360, de 9 de janeiro de 2026, autorizando o Município a firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos, além de prever a abertura de crédito adicional especial.

Já no âmbito das leis complementares, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que promove alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 014/1992). A proposta modifica regras relativas à licença gestante e à licença-paternidade, atualiza a redação sobre licença para servidores adotantes e inclui o assédio moral e sexual como infrações administrativas e disciplinares.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que institui regime especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empreendimentos habitacionais específicos — Residencial Ubá I e Residencial Ubá II — contratados sob a vigência do código tributário anterior.

Completa a pauta de aprovações o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que altera o artigo 41 da Lei Complementar nº 227/2023, responsável por dispor sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá e o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores.

Durante a reunião, duas matérias receberam o pedido de vista: o Projeto de Lei nº 16/2026, que institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Assédio Moral na administração pública municipal, e o Projeto de Lei nº 42/2026, que trata da inclusão de parágrafo único na Lei Municipal nº 5.362/2026, com objetivo de promover a desafetação expressa de imóveis públicos.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que prevê a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal no dia de seu aniversário, teve a discussão adiada.