Câmara de Ubá aprova por unanimidade projeto que proíbe funcionamento de supermercados aos domingos

A Câmara Municipal de Ubá aprovou por unanimidade, em sessão ordinária de segunda-feira 30 de junho, o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, que proíbe o funcionamento de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares aos domingos no município. A proposta, de autoria do vereador André Eustáquio Alves, visa proteger os pequenos comerciantes locais e garantir melhores condições de trabalho aos empregados do setor.

De acordo com o texto aprovado, a proibição abrange estabelecimentos que operam em regime de autosserviço e comercializam majoritariamente gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza. A norma, no entanto, prevê exceções para comércios de menor porte que cumpram critérios específicos, como área de vendas de até 200m², operação com apenas um caixa aos domingos, e enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte com capital social pertencente exclusivamente a pessoas físicas.

Além disso, a lei estabelece que esses pequenos estabelecimentos não podem fazer parte de redes, franquias ou grupos econômicos com atuação regional ou nacional. Também impõe limite de até três funcionários trabalhando aos domingos e exige certificação específica emitida pela Prefeitura para autorização do funcionamento dominical.

A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa e foi justificada com base na competência legislativa do município, amparada pela Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O projeto também destaca benefícios sociais e econômicos, como o fortalecimento da economia de bairro, estímulo à formalização de pequenos negócios e valorização do convívio social e familiar dos trabalhadores aos domingos.

Com a sanção da lei, os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem às novas regras. Em caso de descumprimento, as penalidades vão desde multa até a cassação do alvará de funcionamento.