Câmara Municipal de Ubá aprova sete projetos e dezenas de requerimentos em reunião ordinária

Na reunião ordinária realizada no dia 8 de dezembro de 2025, no Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram dezenas de requerimentos e sete importantes projetos de lei que tratam de áreas como educação, saúde, proteção social, planejamento urbano e gestão administrativa.

Em discussão e votação única, foram aprovados:

• Projeto de Lei nº 46/2025, que garante prioridade de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições municipais de ensino de Ubá.
• Projeto de Lei nº 57/2025, que assegura o direito de acesso a práticas terapêuticas complementares nos serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência no município.
• Projeto de Lei nº 73/2025, que estabelece diretrizes para o modelo oficial da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF).
• Projeto de Lei nº 97/2025, que define as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), Áreas de Preservação Permanente (APP) e faixas não edificáveis, conforme a Lei Federal nº 14.285/2021.

Também foi aprovado, em 1ª votação na reunião ordinária e 2ª votação na sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, incluindo a criação da Secretaria Municipal de Esportes e novos cargos comissionados.

Em votação final, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que cria cargos de monitor infantil no quadro permanente do Município.