Câmara Municipal de Ubá realiza capacitação sobre gestão e fiscalização de contratos administrativos com foco na Lei nº 14.133/2021
A Câmara Municipal de Ubá promoveu, ao longo do mês de março e princípio de abril de 2026, um cronograma de capacitações voltado à gestão e fiscalização de contratos administrativos, com foco na correta aplicação da Lei nº 14.133/2021. A formação teve carga horária total de 16 horas técnicas, com encontros presenciais e atividade complementar remota, buscando fortalecer a governança e a eficiência das contratações públicas no âmbito do Legislativo municipal. A capacitação foi ministrada pelo dr. Frederico Paschoalino e dr. Lucas Guedes.
O primeiro encontro foi realizado no dia 20 de março, de forma presencial, com o tema “Fundamentos da Lei nº 14.133/2021”. Durante a capacitação, foram apresentados os objetivos do curso e a metodologia aplicada, com contextualização das mudanças promovidas pela nova legislação nas contratações públicas. Os participantes tiveram acesso à estrutura geral da lei, com abordagem dos principais eixos da contratação administrativa, como planejamento, seleção do fornecedor, execução contratual e mecanismos de controle e responsabilização. Também foram discutidos os princípios que regem as contratações públicas, com destaque para planejamento, governança, segregação de funções e gestão por resultados, além das principais inovações trazidas pela legislação, como o Estudo Técnico Preliminar, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos.
O segundo encontro ocorreu no dia 27 de março, com o tema “Papéis e Responsabilidades dos Agentes das Contratações Públicas”. A capacitação apresentou a estrutura organizacional das contratações administrativas, abordando as atribuições da autoridade competente, do agente de contratação, da comissão de contratação, do gestor e do fiscal do contrato. O conteúdo destacou o papel do gestor na coordenação da execução contratual e o papel do fiscal no acompanhamento técnico da execução, incluindo o registro de ocorrências, verificação de conformidade e comunicação de irregularidades. Também foram apresentadas boas práticas de gestão e fiscalização, com orientações sobre formalização de designações, organização documental e instrumentos de controle administrativo.
O terceiro encontro ocorreu no dia 10 de abril de 2026, com o tema “Impactos da Ausência de Gestão e Fiscalização Contratual”. Foram discutidos sobre a execução contratual como etapa crítica da contratação pública, análise de casos práticos identificados em auditorias de tribunais de contas, avaliação dos impactos financeiros e administrativos decorrentes de falhas na fiscalização e orientações sobre responsabilização de agentes públicos nas esferas administrativa, civil e de controle externo. O encontro também esclarece dúvidas e debate de situações práticas enfrentadas pelos participantes.