CFOTC realiza audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou em 30 de novembro de 2023, no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024.

A LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício do ano seguinte e sua formulação tem por base no fundamento jurídico na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200) e na Lei Federal nº 4.320/64.

Além do presidente da CFOTC, vereador Gilson Fazolla Filgueiras, e dos membros, vereadores José Carlos Reis Pereira e José Maria Fernandes, estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador José Roberto Reis Filgueiras, os vereadores Aline Moreira Silva Melo, Célio Lopes dos Santos e Edeir Pacheco da Costa e a advogada, representante do Instituto Plenum Brasil, Consultoria Jurídica da CMU, Cristina Reis de Oliveira Bigogno.

Representando o Poder Executivo, compareceram o controlador e Auditor Interno, Marcelo Correa Paiva,  o gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Kléber de Almeida Peppe, o chefe do Gabinete, André Resende Padilha, o secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Flávio Monteze, o secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, o secretário Municipal de Obras, João Gomes Júnior, a secretária Municipal de Administração, Mônica Vallone e os representantes da Secretaria Municipal de Educação, Gustavo Sartori e Secretaria Municipal de Saúde, João Paulo da Silva.

A apresentação da LOA ficou a cargo do gerente da Divisão da Gestão Orçamentária, Kléber de Almeida Peppe, fazendo uma explanação sobre a Lei Orçamentário Anual.

Kléber informou que para o exercício de 2024, a Receita Estimada foi em R$ 532.152.087,07 (quinhentos e trinta e dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, oitenta e sete reais e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Ainda conforme Kléber, no ano de 2024, será enviado à Câmara Municipal de Ubá os recursos no montante de R$ 13.416.353. Para a Prefeitura Municipal ficará o valor de R$ 454.549.734,07. Já para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ubá – UBAPREV, será enviado o montante de R$ 63.186.000,00 e por fim, a Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos – FUNIR, terá o valor de R$ 1.000.000,00.

Kléber destacou que em 2024 os gastos previstos para a Educação serão de R$ 82.639.000,00, totalizando em 27,56% do valor da base de cálculo do Ensino, cujo mínimo constitucional de 25%.

Já para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em 2024, serão gastos R$ 81.919.845,49, com previsão de 81,16%, cujo mínimo constitucional é de 70%.

O gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento também apresentou a previsão de aplicação na Saúde, em 2024, no valor de R$ 58.528.533,53, estimativa de 26,87%, cujo mínimo constitucional é de 15%.

Kléber explicou ainda que o total de R$ 450.000.,00, está previsto no demonstrativo da reserva de contingência respeitando o limite de até 3% da Reserva de Contingência Líquida – RCL, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentária. Enquanto a disponibilidade para as Emendas Parlamentares, será no total de R$ 4.800.000,00, equivalente a 1,2% da Reserva de Contingência Líquida - RCL, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e cada Vereador deverá respeitar o percentual de 50% para a temática de Saúde.

A reserva de contingência é uma dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.