Cinco projetos de lei são aprovados pelos vereadores em reunião ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, na reunião de 26 de junho, além das proposições, cinco projetos de lei. São eles, o de n.º 93/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.168.000,00, junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá. O Projeto de Lei n.º 94/2023, que autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 100.000,00, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Núcleo Regional de Voluntários ao Combate ao Câncer, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2023. E outros três projetos de Decretos Legislativos, sendo dois deles,  sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária à Senhora Adriana Guimarães Guerra e ao Senhor Rafael da Silva Melão e o que versa sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano à Senhora Nayara de Souza Romagnoli.  Ainda na reunião, o projeto de Lei n.º 126/2022, que fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante teve a sua votação adiada para a próxima semana e o Projeto de Lei n.º 60/2023, que autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 26.905.334,66 no orçamento municipal de 2023, recurso vinculado proveniente de convênio firmado com a SEE-MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação recebeu o pedido de vista.

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