Orçamento: LOA e PPA são discutidos em Audiência Pública na Câmara

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou no dia 25 de novembro, no plenário do Legislativo Ubaense, Audiência Pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e o Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, elaborados pelo Poder Executivo. Os respectivos projetos de lei (PL nº 132/2021 – LOA; e PL nº 131/2021 – PPA) iniciaram sua tramitação na Câmara no inicio do mês de outubro, quando foi encaminhado às Comissões pertinentes para análise e elaboração de pareceres.

A COFTC foi representada pelos vereadores Edeir Pacheco da Costa (Presidente), Aline Moreira Silva Melo (secretária), Gilson Fazolla Filgueiras (membro titular); e os membros suplentes, vereadores José Maria Fernandes e Aparecida Sônia Ferreira Vidal (remotamente). Também integraram a mesa os vereadores José Roberto Filgueiras (Presidente da CMU) e José Carlos Pereira, além do Assessor Legislativo Contábil e Financeiro da Câmara, Silvério Dias Maciel, e da Procuradora-Geral do Legislativo, Dra. Juliana Jacob.

Participaram, ainda, os Secretários Municipais de: Finanças, Cícero Mateus de Oliveira; Desenvolvimento Social, Flávio Monteze; Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob; Educação, Samuel Gazolla Lima; Obras, João Gomes Júnior; Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto; o Controlador Interno da Prefeitura, Marcelo Correa Paiva; o Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Kléber de Almeida Peppe; e a Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá (Ubaprev), Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas.

LOA 2022

A LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. A Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Para 2022, a receita (estimada) e a despesa (fixada), constantes no PL enviado à CMU, é de RS R$ 374.724.480,00.

O Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Kléber de Almeida Peppe, iniciou a apresentação enfatizando que a Audiência Pública de Orçamento é um mecanismo legal decorrente dos princípios da publicidade e da transparência, e visa trazer ao conhecimento da sociedade as projeções de receitas e despesas para o ano seguinte, compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Kléber Peppe explicou que as audiências realizadas pela Prefeitura foram divulgadas antecipadamente em suas páginas oficiais e mídia local, ocorrendo num primeiro momento de forma itinerante, nas regionais da cidade, divulgando o Orçamento Participativo e registrando todas as manifestações. Em virtude da pandemia, as audiências do orçamento participativo foram realizadas de forma virtual, pelo canal oficial da Prefeitura no YouTube, nos meses de maio e junho deste ano.

“Como produto extraído dessas audiências, tivemos a participação de centenas de munícipes, com total de 223 propostas apresentadas nas diversas áreas: Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Desenvolvimento Social; Educação; Gestão Pública e Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Urbano; Obras e Saneamento; e Saúde”, contou o Gerente.

Em seguida, foram apresentados os programas constantes no Plano Plurianual, no âmbito da Câmara Municipal; da Prefeitura; da Fundação Irailda Ribeiro Santos (Funir); e do Ubaprev.

As receitas com suas respectivas fontes de recursos, bem como as receitas e despesas por categoria econômica, também integraram a apresentação, ficando esta parte a cargo do Controlador Interno do Município, Marcelo Correa Paiva. Conforme o quadro consolidado exposto, as despesas orçamentárias ficaram assim distribuídas, para o próximo ano, por unidade: Prefeitura – R$312.056.801,61; Câmara – R$9.555.308,38; Funir – R$990.370,00; e Ubraprev – R$50.072.000,00.

Os gastos com pessoal estão previstos em 43,43% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se bem inferior ao limite prudencial de 51,30% e ao máximo de 54%, conforme artigo 20, II, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. O percentual total a ser aplicado na Educação é de 25,6%, também acima do mínimo constitucional de 25%.  Para a saúde, projeta-se destinar 25,19% da RCL, valor que supera em mais de dez pontos percentuais o exigido pela Constituição, que é de 15%. 

Como Reserva de Contingência, conforme consta na LDO (até 3% da RCL), há previsão de R$450.000,00. Já para as Emendas Parlamentares, cuja base de cálculo de acordo com a Lei Orgânica é de 1,2% da RCL, pretende-se destinar R$2.950.790,23, ressaltando-se que cada vereador deverá respeitar o percentual de 50% de suas emendas para a temática da Saúde.

Ao final das apresentações da LOA e do PPA, vereadores e público presente fizeram alguns questionamentos, os quais foram esclarecidos pela equipe da Prefeitura.

O PPA

“O Plano Plurianual, importante instrumento do planejamento municipal, foi elaborado de forma a permitir as ações que venham a promover o desenvolvimento da comunidade ubaense, de forma sustentável, mormente nas áreas ambiental, econômica e social, visando, de forma primordial, o bem-estar da coletividade. Em se tratando de um instrumento de planejamento municipal, com diretrizes para quatro anos, não é uma norma hermética, eis que comporta adaptações pontuais à medida que o interesse público o exija, sempre; entretanto, por meio de lei, eis que imprescindível a aquiescência do Poder Legislativo. Tal instrumento de planejamento contempla os investimentos relacionados com os projetos de obras e aquisições e outras delas decorrentes; além dos programas de duração continuada que se complementam dentro dos próximos quatro anos. Para a implementação das diretrizes estabelecidas no PPA, a administração pública se valerá de outros instrumentos do planejamento público, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual”, diz a mensagem do Poder Executivo que capeou o PL nº 131/2021.

O Plano Plurianual tem como objetivos:

I - definir as metas e prioridades da Administração bem como os resultados esperados;

II - organizar, em Programas, as ações de que resulte oferta de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade;

III - estabelecer a necessária relação entre os Programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo;

IV - nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais, compatível com as metas e recursos do Plano;

V - facilitar o gerenciamento das ações do governo, atribuindo responsabilidade pelo monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos;

VI - integrar ações desenvolvidas pela União, Estado e governo local;

VII - estimular parcerias com entidades privadas, na busca de fontes alternativas para o financiamento dos programas;

VIII - explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e gastos do governo;

IX - dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.

Os projetos de lei nº 131/2021 (PPA 2022-2025) e nº 132/2021 (LOA 2022) ainda tramitam na Câmara Municipal de Ubá, devendo ser votados antes do término desta sessão legislativa. Os textos legais completos podem ser consultados no site da CMU (www.uba.mg.leg.br), link “Proposições”, pesquisando-se pelo número do projeto.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU