Orçamento Municipal: Participe do processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual

Após a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pela Câmara Municipal de Ubá, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura iniciou a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual, que será encaminhada ao Legislativo até o dia 30 de setembro, para discussão e votação.

O Orçamento Público é um instrumento de planejamento que representa o plano de trabalho do governo. Nele são contempladas a estimativa das receitas e a previsão das despesas para programas, ações e metas do governo, seguindo como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e o Plano Plurianual - PPA.

A Lei Orçamentária Anual, portanto, compreende a programação das ações a serem executadas, a fim de concretizar os objetivos e as metas propostas no Plano Plurianual, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo aos princípios básicos definidos na Lei 4.320/64, na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no sistema do SICOM, do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

A participação população neste processo é muito importante para fixar as prioridades da Administração para o próximo ano. Por isso, a Prefeitura está recebendo sugestões, que podem ser enviadas à Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, até o dia 15 de agosto, pelo email progpro@uba.mg.gov.br.

*Com informações da PMU