Projeto aprovado na CMU institui serviço voluntário no âmbito da Administração Pública municipal
Os vereadores ubaenses aprovaram, em votação final no dia 03 de maio, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 43/2021, que “Dispõe sobre o serviço voluntário no município de Ubá e dá outras providências”.
A finalidade do projeto, conforme explica o texto legal aprovado, é estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, sendo que todo serviço voluntário prestado, na forma da Lei, terá o objetivo de contribuir com o desenvolvimento e execução de projetos com fins cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos ou de assistência à pessoa, que visem o benefício e a transformação da sociedade com engajamento de voluntários.
A matéria explica, em seu segundo artigo, que “considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência”. Na sequência, esclarece que este tipo de serviço não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
“O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço, nele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. O prestador poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que tais despesas estejam expressamente autorizadas pelo órgão a que for prestado o serviço”, diz o PL.
A justificativa da proposta enfatiza que “os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferentes naturezas, e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos mais diversos segmentos”.
Para o autor do PL, vereador José Damato Neto, apoiado pelos vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira, “a participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos: os voluntários, as entidades e a sociedade”. A matéria aguarda sanção do Poder Executivo.
Por Gisele Caires
Jornalista CMU