Vereadores aprovam criação de novos cargos proposta pelo Executivo

Em dupla votação, nos dias 02 e 09 de junho, a Câmara Municipal de Ubá aprovou, por dez votos favoráveis e cinco contrários, a criação de três novos cargos de Agente Administrativo I e seis novos cargos de Assistente Administrativo I no Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Município, bem como uma nova vaga de Coordenador no Quadro de Cargos Comissionados.

O Projeto de Lei Complementar nº 02/25 foi proposto pelo Poder Executivo e durante sua tramitação na CMU recebeu uma emenda parlamentar, de autoria do vereador Renato Vieira. Tal emenda, aprovada por unanimidade, acrescentou os parágrafos 1° e 2° ao artigo 1° do projeto original visando garantir o aproveitamento dos candidatos já aprovados no Concurso Público Municipal n° 01/2020, “em respeito aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da economicidade”, conforme justificou o vereador.

Desta forma, os novos cargos de Agente Administrativo I e Assistente Administrativo I serão, prioritariamente, providos pelos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal nº 01/2020, respeitado o prazo de validade do certame, a compatibilidade entre os cargos e a ordem de classificação. Esta prioridade somente poderá ser afastada mediante justificativa fundamentada, hipótese em que deverá ser realizado novo concurso público para o provimento das vagas.

Conforme justificou a Prefeitura, ao encaminhar o projeto para apreciação da Câmara,

“Os cargos de Agente Administrativo e de Assistente Administrativo são de grande importância para o Município, permitindo o recrutamento de servidores bem qualificados para o desempenho de diversas atividades, que vão desde o planejamento até a execução de tarefas necessárias ao funcionamento da máquina pública.

A última ampliação do número de cargos de Agente Administrativo e de Assistente Administrativo se deu em 2010 e nesses últimos 15 anos o Município cresceu e, com isso, houve também o aumento das demandas enfrentadas pelo Executivo. A ampliação do número de cargos é também uma demanda da Associação de Servidores, que vê nesse aumento a possibilidade de substituição de prestadores de serviço terceirizados, aumentando o número de contribuintes do Regime Próprio de Previdência, sendo, portanto, uma medida que gera ganhos para a Administração e para os Servidores.

O preenchimento destas vagas a serem criadas se dará por meio de concurso público, vez que se tratam de cargos efetivos. Ressalta-se que ainda está em vigência o Concurso Público 01/2020 e ainda restam mais de 40 aprovados, aptos à nomeação, mas que não podem ser convocados por falta de vagas. Já o cargo comissionado de coordenador, visa a coordenação da equipe de Pareceres e Estudos Jurídicos destinado à Procuradoria Geral do Município (PGM)”.

Convertida na Lei Complementar nº 240/25, a matéria foi publicada no Diário Oficial do Município em 13 de junho.